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Doc. ADM Direito 221.2120.7432.7999

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Honorários advocatícios. devidos com base no proveito econômico. Valor da dívida proporcional ao número de executados. Processual civil. CTN, art. 124. CPC/2015, art. 85, § 3º.

I - O STJ, no julgamento do Tema 1.076/STJ, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do CPC/2015, art. 85, § 8º, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. ... ()

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Doc. ADM Direito 261.6302.4217.8580

2 - STJ Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Omissões relevantes não sanadas. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1. O tj/mt deixou de se pronunciar sobre questões relevantes oportunamente arguidas pelos recorrentes. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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