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Doc. ADM Direito 487.2062.7223.8735

1 - STJ Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do cpc). Sucessão processual da pessoa jurídica extinta. Direcionamento aos sócios que participaram da liquidação (arts. 1.033, 1.109 e 1.110 do cc). Inclusão de administrador não sócio. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do cpc; art. 50 do cc). Adequação da exceção de pré-executividade para o reconhecimento de ilegitimidade passiva com prova préconstituída (arts. 525, § 11, e 803, parágrafo único, do cpc). Óbices das súmulas 7/STJ - e 83/stj. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade (art. 85, § 10, do cpc). Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Trata-se de recurso especial interposto em execução de título extrajudicial contra acórdão que, acolhendo exceção de préexecutividade, reconheceu a ilegitimidade passiva do administrador não... ()

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