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Doc. ADM Direito 230.5010.8524.0125

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Outras circunstâncias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» ... ()

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Doc. ADM Direito 927.8816.6575.5785

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Súmula vinculante 56/stf. Tema 993/stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento. A decisão agravada manteve acórdão que concedeu prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por ausência de vagas no regime semiaberto, com condições rigorosas, caráter provisório e condicionamento à primeira vaga disponível. O agravante pretende a cassação da prisão domiciliar e a observância das providências graduadas previstas no RE Acórdão/STJ.... ()

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