CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por titular de cartão de crédito contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência da cobrança denominada «Anuidade Diferenciada» e à devolução dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação da referida tarifa e condenando a instituição à restituição dos valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição decenal (CPC/2015, art. 487, I).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa «Anuidade Diferenciada» é legítima à luz da ausência de previsão contratual; (ii) estabelecer se a restituição deve ser simples ou em dobro; (iii) determinar o índice de correção monetária e juros aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de tarifas bancárias exige expressa previsão contratual, cabendo à instituição financeira comprovar documentalmente a concordância do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de contrato válido nos autos impede a cobrança da tarifa «Anuidade Diferenciada», configurando falha na prestação do serviço.4. O STJ entende que, na ausência de comprovação da contratação, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos, e a responsabilidade pelo ônus da prova recai sobre a instituição financeira (STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. No entanto, a aplicação da devolução em dobro limita-se aos pagamentos realizados a partir de 31/03/2021, conforme a modulação dos efeitos do julgado.6. Os valores pagos antes da referida data devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores pagos posteriormente devem ser devolvidos em dobro, desde que comprovado o pagamento em cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional de dez anos.7. A correção monetária e os juros incidentes sobre os valores restituídos devem observar a redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, alterados pela Lei 14.905/24. Assim, aplica-se a média dos índices IPCA/IBGE até a citação e, a partir de então, apenas a taxa Selic, vedada a cumulação de índices.8. Inexistindo acolhimento das razões recursais, mantém-se a condenação e impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobrança de tarifas bancárias, como a «Anuidade Diferenciada», depende de expressa previsão contratual, cabendo à instituição financeira o ônus da prova da contratação.2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, aplicando-se a devolução dobrada apenas às cobranças posteriores a 31/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ.3. A correção monetária deve observar a média do IPCA/IBGE até a citação, e a partir desta, apenas a taxa Selic, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/24.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 42, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29.10.2019, DJe 08.11.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007329-74.2024.8.16.0075, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote