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Doc. ADM Direito 298.4046.4559.0413

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. COBRANÇA DE TARIFA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ANUIDADE DIFERENCIADA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I.

CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por titular de cartão de crédito contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência da cobrança denominada «Anuidade Diferenciada» e à devolução dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da contratação da referida tarifa e condenando a instituição à restituição dos valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição decenal (CPC/2015, art. 487, I).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da tarifa «Anuidade Diferenciada» é legítima à luz da ausência de previsão contratual; (ii) estabelecer se a restituição deve ser simples ou em dobro; (iii) determinar o índice de correção monetária e juros aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de tarifas bancárias exige expressa previsão contratual, cabendo à instituição financeira comprovar documentalmente a concordância do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II. A ausência de contrato válido nos autos impede a cobrança da tarifa «Anuidade Diferenciada», configurando falha na prestação do serviço.4. O STJ entende que, na ausência de comprovação da contratação, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos, e a responsabilidade pelo ônus da prova recai sobre a instituição financeira (STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).5. A restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige comprovação de má-fé, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. No entanto, a aplicação da devolução em dobro limita-se aos pagamentos realizados a partir de 31/03/2021, conforme a modulação dos efeitos do julgado.6. Os valores pagos antes da referida data devem ser restituídos de forma simples, enquanto os valores pagos posteriormente devem ser devolvidos em dobro, desde que comprovado o pagamento em cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional de dez anos.7. A correção monetária e os juros incidentes sobre os valores restituídos devem observar a redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, alterados pela Lei 14.905/24. Assim, aplica-se a média dos índices IPCA/IBGE até a citação e, a partir de então, apenas a taxa Selic, vedada a cumulação de índices.8. Inexistindo acolhimento das razões recursais, mantém-se a condenação e impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários de sucumbência e das custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cobrança de tarifas bancárias, como a «Anuidade Diferenciada», depende de expressa previsão contratual, cabendo à instituição financeira o ônus da prova da contratação.2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, independentemente de má-fé, aplicando-se a devolução dobrada apenas às cobranças posteriores a 31/03/2021, conforme modulação fixada pelo STJ.3. A correção monetária deve observar a média do IPCA/IBGE até a citação, e a partir desta, apenas a taxa Selic, nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, com redação dada pela Lei 14.905/24.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; CDC, art. 42, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.02.2017, DJe 13.03.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29.10.2019, DJe 08.11.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007329-74.2024.8.16.0075, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 03.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 542.2524.7049.1212

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. OBSERVAÇÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º A 5º, DO CPC. RECURSO DE BRADESCO LEASING S/A. PROVIDO.1. TRATA-SE DE CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU

STIÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.808.090/PR E DETERMINAÇÃO PARA QUE ESTA CORTE REALIZE NOVO EXAME DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: REALIZAR O JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CAUSAS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA.3. RAZÕES DE DECIDIR.4. CORREÇÃO DO MÉTODO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO, NO ACÓRDÃO CASSADO, REALIZADO POR EQUIDADE FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO CPC, art. 85, § 8º. CAUSA QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL (VALOR DA CDA 1.042/2013). R$ 11.968.775,19 (ONZE MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). AFRONTA AO TEMA 1.076 DO STJ VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM OBSERVÂNCIA AO ESCALONAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 2º A 5º, DO CPC. ADEMAIS, DEVIDA A MAJORAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. 5. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE BRADESCO LEASING S/A. QUE DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO. RESSALVA, DE OFÍCIO, QUANTO AO RESPEITO À Emenda Constitucional 113/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 431.9120.6029.6223

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO QPPE. PROMOÇÃO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA IMPLANTAÇÃO TARDIA DA TERCEIRA PROMOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ESTRUTURA DA CARREIRA PREVISTA NA LEI 13.666/2002. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido declaratório de condenação do Estado do Paraná ao pagamento de diferenças remuneratórias relacionadas ao alegado atraso na implantação da terceira promoção funcional de servidores substituídos, integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), tendo a sentença afastado o direito postulado e julgado improcedente a demanda.2. Pedido recursal de reconhecimento da ilicitude da conduta estatal (implantação tardia da promoção) ou, alternativamente, de anulação da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge-se em: (i) definir se restou configurado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; e (ii) verificar a existência de direito à percepção de diferenças remuneratórias relacionadas à suposta implantação tardia da terceira promoção funcional, considerando a estrutura da carreira estabelecida pela Lei Estadual 13.666/2002.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não se verifica cerceamento de defesa na medida em que, sendo a matéria eminentemente de direito, a produção de prova pericial mostra-se despicienda, cabendo ao julgador indeferir as provas que considerar desnecessárias ao deslinde da causa (CPC/2015, art. 370), em consonância com o entendimento consolidado do STJ.5. A Lei Estadual 13.666/2002 estrutura as carreiras do QPPE em três classes, sendo a Classe I o ponto final da ascensão funcional vertical, inexistindo amparo jurídico para uma «terceira promoção» além desta limitação. Os pedidos colidem, portanto, com a impossibilidade jurídica ante a inexistência de classe funcional superior à Classe I.6. A jurisprudência desta Corte, fixada no IRDR 0048514-36.2018.8.16.0000 (Tema 17), preconiza que a promoção funcional pressupõe atendimento a requisitos legais e disponibilidade de vaga, sendo seus efeitos financeiros e funcionais condicionados à publicação do ato concessivo. Inexiste direito automático a promoções por mero decurso de tempo e, uma vez atingido o topo da carreira, são inviáveis novas promoções verticais.7. Inaplicáveis as alegações de violação à coisa julgada ou de enriquecimento ilícito pela Administração, por ausência de fundamentação ou decisão anterior abrangendo tal direito à terceira promoção.8. Inexistente determinação judicial de suspensão do feito em razão de cautelar proferida pelo STF - na ADPF 1174, cuja eficácia limita-se aos processos em curso nos Juizados Especiais, não abrangendo o caso em tela.9. Majoração dos honorários advocatícios em razão do desprovimento recursal, conforme CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.Tese de julgamento: «1. O direito à promoção funcional do servidor do QPPE rege-se estritamente pela estrutura estabelecida na Lei Estadual 13.666/2002, sendo vedada ascensão vertical além da Classe I. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a questão posta é unicamente de direito.»... ()

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Doc. ADM Direito 702.2491.4558.3700

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA SUA CONTRATAÇÃO. REJEITADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530/STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA EFETIVAMENTE PAGA PELA PARTE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE AUTORA. DEFESA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUAIS SEJAM, TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS ANUALMENTE, JUROS DE MORA E MULTA. ACOLHIDO EM PARTE. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER COBRADOS INDEPENDENTE DE PACTUAÇÃO PRÉVIA. PRECEDENTE DO STJ - E INTELIGÊNCIA DO ART. 406, DO CC. REQUERIMENTO DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recursos de Apelação que visam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta pelo banco autor, condenando a empresa requerida ao pagamento da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) corrigida pelo índice do IPCA-E, a partir da data da efetiva disponibilização dos valores, e acrescido de juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época, no sistema de capitalização simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida foi adequada ou não às disposições do ordenamento jurídico no que tange, sobretudo, ao reconhecimento da existência do empréstimo de capital de giro sem a apresentação do contrato de mútuo; ao afastamento da cobrança de juros remuneratórios contratuais e determinação da incidência da taxa média de mercado sem capitalização; ao expurgo dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência da apresentação de contrato formal de mútuo não inviabiliza a cobrança, pois os documentos anexados aos autos, são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e demonstrar a evolução do débito.4. O autor não obteve sucesso em provar que houve a pactuação prévia da cobrança de encargos contratuais - juros remuneratórios capitalizados, juros de mora e multa contratual.5. A incidência de juros remuneratórios capitalizados deve ser acordada de forma expressa entre as partes, sob pena de aplicação do disposto na Súmula 530/STJ, no regime da capitalização simples dos juros.6. Para ser considerada devida, a exigência de multa pelo inadimplemento do devedor deve ser contratada previamente entre as partes.7. Os juros moratórios são devidos em caso de inadimplemento, ainda que inexista contratação prévia.8. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos proporcionalmente à sucumbência recíproca das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação 1, interposto pela requerida, desprovido; Recurso de Apelação 2, interposto pelo autor, parcialmente provido para reconhecer a regularidade da exigência de juros de mora e redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Na Ação de Cobrança, a ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes não implica, necessariamente, na improcedência do pedido, pois a existência de relação jurídica e o débito podem ser comprovadas mediante documentação diversa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, III, 85, §11, 86, 700, CC/2002, arts. 368, 369, 406, 940; CDC, art. 42, p.ú. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015254-64.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 04.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 10.12.2025; EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 06.12.2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025; REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 20/6/2016; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 162.1721.1123.7043

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 665.0949.0522.1724

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Atraso na entrega de imóvel. Pleito de exclusão ou redução da indenização por danos morais. Sem razão. Apelação dos réus conhecida e não provida.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, cumulada com restituição de valores pagos e desconsideração da personalidade jurídica, onde o Autor alegou que o Réu não transferiu o imóvel conforme prometido, após ter recebido o pagamento integral. O Autor requereu a declaração de invalidade do contrato, a devolução dos valores pagos e a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se o atraso excessivo na entrega de imóvel gera direito à indenização por danos morais e se o valor fixado está adequado.III. Razões de decidir.3. O atraso na entrega do imóvel foi superior a 6 anos, caracterizando inadimplemento contratual injustificável.4. O mero inadimplemento não gera dano moral, mas o atraso excessivo e prolongado ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade e o projeto de vida do consumidor.5. O valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais foi considerado adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Réu à devolução de R$ 145.000,00, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e à desconsideração inversa da personalidade jurídica.Tese de julgamento: O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido na planta, que ultrapassa o mero aborrecimento, pode ensejar a condenação por danos morais, desde que comprovada a frustração das expectativas do consumidor e o abalo à sua dignidade e projeto de vida.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 393, 405 e 406; CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 133, § 2º; Lei 4.591/1964, art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, 0007621-73.2020.8.16.0148, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; Súmula 43/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 596.3763.7823.8553

7 - TJPR Tributário. Processual civil. Embargos à Execução. Improcedência. Alegação de nulidade da sentença. Rejeição. Inexistência de cerceamento de defesa ou de erro de premissa. Cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2021.

Prova pericial desnecessária ao enfrentamento da questão. Imóvel em condomínio pro indiviso. Responsabilidade pelo pagamento do tributo atribuída a qualquer dos coproprietários. Obrigação solidária. CTN, art. 124. Ausência de comprovação da individualização do imóvel, ou desmembrado e a partir de qual exercício. Ônus que recaía sobre o embargante, do qual não se desincumbiu a contento. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA não elidida, Decisão mantida. Honorários recursais fixados.Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 848.3820.3213.9723

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA E DESTACADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de portabilidade de benefício previdenciário cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada pela recorrente em face de instituição financeira, sob alegação de realização de portabilidade de benefício previdenciário sem anuência, com pedido de restabelecimento do domicílio bancário originário e compensação por danos morais.2. Sentença de improcedência dos pedidos.3. Recurso inominado interposto pela autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação válida e inequívoca da autorização da recorrente para portabilidade de benefício previdenciário; (ii) saber se a irregularidade da portabilidade enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Observa-se que não houve demonstração segura de manifestação de vontade livre, informada e inequívoca da recorrente quanto à transferência do domicílio bancário, uma vez que os documentos apresentados revelam procedimento negocial fragmentado, sem comprovação de contratação destacada e autônoma da portabilidade.6. O termo apresentado pela recorrida limitou-se à autorização de compartilhamento de dados junto ao INSS/DATAPREV para fins de contratação de crédito, circunstância insuficiente para demonstrar consentimento específico quanto à alteração da instituição pagadora do benefício previdenciário.7. A instituição financeira não se desincumbiu integralmente do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, especialmente diante da condição de consumidora idosa da recorrente, hipótese em que se exige elevado grau de transparência e consentimento qualificado, nos termos do CDC, art. 6º, III.8. Ausente prova robusta de autorização específica para a portabilidade, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da operação, com determinação de retorno do benefício previdenciário à instituição bancária de origem.9. A irregularidade da portabilidade, contudo, não gera automaticamente dano moral indenizável, exigindo-se demonstração concreta de violação à esfera psíquica ou à dignidade da consumidora.10. Não houve comprovação de privação de valores, negativa de acesso ao benefício previdenciário ou circunstância excepcional apta a caracterizar lesão extrapatrimonial, limitando-se os fatos ao mero dissabor decorrente da alteração indevida da instituição pagadora. Precedentes desta 5ª Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da portabilidade do benefício previdenciário da recorrente e determinar o retorno do benefício à instituição bancária de origem, mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 355.8293.9937.5857

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE FORA PROLATADA DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS, SEM EMISSÃO DE JUÍZO PEREMPTÓRIO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, IV, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE SUA INCIDÊNCIA. QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS JURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que determinou a submissão do acusado ao Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado tentado. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da decisão por excesso de linguagem, ao argumento de que o juízo de origem teria extrapolado o juízo de admissibilidade e influenciado os jurados. No mérito, pleiteou o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a decisão de pronúncia incorreu em excesso de linguagem apto a ensejar nulidade; e (ii) saber se há suporte probatório mínimo para manutenção da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia, no procedimento do Tribunal do Júri, possui natureza de juízo de admissibilidade da acusação, exigindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, caput e §1º, do CPP.4. O excesso de linguagem configura-se quando o magistrado ultrapassa os limites desse juízo, emitindo afirmações conclusivas ou juízo de certeza sobre o dolo ou sobre a responsabilidade penal do acusado, com potencial de influenciar o Conselho de Sentença.5. No caso concreto, a decisão impugnada manteve-se dentro dos limites legais, restringindo-se à análise dos indícios de autoria e da materialidade, sem emissão de juízo peremptório, utilizando linguagem compatível com a natureza da pronúncia.6. Referências à fragilidade da versão defensiva ou à gravidade da conduta, quando realizadas de forma comedida, não configuram excesso de linguagem, constituindo mera valoração probatória necessária ao juízo de admissibilidade.7. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2º, IV, do CP), sua exclusão na fase de pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.8. Há suporte fático mínimo para a incidência da qualificadora, uma vez que os elementos coligidos indicam que a agressão ocorreu de forma inesperada, com ataque repentino, inviabilizando a reação da vítima.9. A existência de discussão prévia entre as partes não afasta, por si só, o elemento surpresa, cabendo ao Conselho de Sentença a análise definitiva da circunstância qualificadora.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: «1. Não há excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o magistrado se limita a expor, de forma comedida, a existência de indícios de autoria e materialidade, sem emitir juízo de certeza acerca do dolo ou da culpabilidade do acusado.» e «2. A exclusão de qualificadora na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente, devendo ser submetida ao Tribunal do Júri quando houver suporte probatório mínimo de sua incidência.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII e LVII; CPP, art. 413, caput e §1º, art. 478, I; CP, art. 121, §2º, IV, e art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 103037, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22.03.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 23.08.2022; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão que mandou o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri está correta. Entendeu-se que o juiz não usou linguagem exagerada nem antecipou a culpa do acusado, apenas analisou os indícios existentes. Também foi mantida a circunstância que pode agravar o crime (ataque que dificultou a defesa da vítima), pois há elementos mínimos que indicam sua possível ocorrência. Esses pontos deverão ser avaliados definitivamente pelos jurados.... ()

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Doc. ADM Direito 982.1835.7412.2788

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICADA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. OMISSÃO SUPRIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 288.9993.5714.6390

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. QUARTO TERMO ADITIVO FIRMADO EM 2002. CLÁUSULA QUE PREVÊ A CESSAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PROGRAMA PANELA CHEIA A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002. LEIS ESTADUAIS 14.936/2005 E 14.937/2005. BENEFÍCIOS LIMITADOS ÀS CATEGORIAS DE CRÉDITOS PREVISTAS NOS RESPECTIVOS arts. 1º. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO DA OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA GENERICAMENTE SOMENTE NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ATRIBUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ENCARGO DE DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO DO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO ECONÔMICO DO art. 5º DAS LEIS ESTADUAIS TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURAÇÃO DO SALDO CONFORME OS arts. 2º E 3º. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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