Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 755.4919.0340.5316

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA CONTRA MAGISTRADO (ART. 138 C/C ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO. IMPOSSIBILI

DADE. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO NEM ILIMITADO. TESE DE QUE O RECORRENTE, ADVOGADO SUBORDINADO DA EMPRESA, TERIA AGIDO APENAS POR OBRIGAÇÃO FUNCIONAL AO REDIGIR E-MAIL IMPUTANDO AO MAGISTRADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ENVIO DE E-MAIL AO GABINETE DA VARA CÍVEL E AO CARTÓRIO, TORNANDO PÚBLICAS AS IMPUTAÇÕES CALUNIOSAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DOS FATOS. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 728.3287.0460.1305

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA NOVA PREVIAMENTE COLHIDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. LAUDO DE EXUMAÇÃO. DISCREPÂNCIA COM LAUDO DE NECROPSIA CONSTANTE DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. CONTRARIEDADE À R

EAL E VERDADEIRA EVIDÊNCIA DE UM FATO E A TEXTO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CPP, art. 621, S I, II E III). ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A DECISÃO DE PRONÚNCIA POR INTELIGÊNCIA DOS arts. 626, 473, PARÁGRAFO ÚNICO, E 482, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE.II. Caso em exame:1. Trata-se de revisão criminal proposta contra condenação por homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, II e IV), à pena de 12 anos de reclusão em regime fechado. O requerente sustenta que o disparo foi efetuado de frente para trás, e não pelas costas, como constou no laudo de necropsia que embasou sua condenação. Apresenta laudo de exumação como prova nova, requerendo a anulação do processo desde a decisão de pronúncia.III. Questões em discussão:2. Alegação de nulidade do processo por contrariedade à real e verdadeira evidência de um fato e ao texto expresso da alínea «a» do, XXXVIII da CF/88, art. 5º.3. Pedido de anulação do processo desde a decisão de pronúncia, com base em prova nova que demonstra que o disparo foi efetuado de frente para trás, contrariando o laudo de necropsia anterior.IV. Razões de decidir:4. O novo laudo pericial de exumação concluiu que o projétil entrou pela região frontal esquerda do crânio da vítima, caracterizando disparo de frente para trás.5. A decisão de pronúncia e o julgamento do Tribunal do Júri foram embasados em laudo tecnicamente falso, que indicava disparo pelas costas, na nuca da vítima.6. O laudo de necropsia constante dos autos da ação penal comprometeu a formação da convicção dos jurados, que receberam peças processuais em desacordo com a realidade fática, pois o réu alegou, durante todo o trâmite processual, que agiu em legítima defesa.7. A anulação do processo deve alcançar a pronúncia e a decisão posterior que a admitiu, pois é inadmissível, por força do que dispõe o parágrafo único do CPP, art. 472, que os jurados recebam peças processuais em desacordo com a realidade fática, nas quais consta expressamente que a vítima foi alvejada na nuca - ou seja, que o disparo efetuado pelo réu foi de «trás para frente» - quando, na verdade, a nova prova pericial, agora apresentada, colhida em prévia justificação criminal, demonstra que o tiro foi efetuado de «frente para trás» e não pelas costas.8. Ademais, o Juiz Presidente, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 482, deverá elaborar os quesitos a serem respondidos pelos jurados com base na pronúncia e na decisão posterior que a admitiu. Por isso, a pronúncia passou a ser fonte básica do questionário, pois ela é a peça judicial a fornecer os limites da acusação, pois não mais se leva em conta o libelo-crime acusatório, que foi extinto com a reforma do júri. V. Dispositivo:9. Ação revisional julgada procedente.Teses de julgamento:«1. A revisão criminal é cabível quando há prova nova que contradiz tecnicamente o laudo pericial que embasou a condenação; 2. A anulação do processo deve alcançar a decisão de pronúncia quando ela se fundamenta em prova posteriormente considerada falsa, sob o ponto de vista técnico; 3. A violação ao direito à plenitude de defesa justifica a rescisão da condenação e a renovação do julgamento».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II e IV; CPP, art. 621, I, II e III; CPP, art. 626; CPP, art. 472, parágrafo único; CPP, art. 482, parágrafo único; e CF, art. 5º, XXXVII, «a».Precedente relevante citado: STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Conv. Jesuíno Rissato, j. em 26.10.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.3399.0916.7063

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE, COM ABATIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel, condenando a construtora ao pagamento de multa contratual, indenização por lucros cessantes (aluguéis) e danos morais, em razão do atraso na entrega de unidade autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária comprovação de danos materiais suportados pelo comprador a justificar a indenização por lucros cessantes e, subsidiariamente, se é cabível a cumulação da cláusula penal moratória com a fixação de aluguéis; e (ii) verificar se o atraso na entrega do imóvel enseja compensação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O atraso na entrega do imóvel gera prejuízo presumido ao comprador, conforme o Tema 996 do STJ, sendo desnecessária a prova de efetivo desembolso com aluguéis. III.II. A cláusula penal contratual de 25% sobre o valor pago deve ser considerada de natureza moratória, mas revela-se insuficiente para cobrir os prejuízos correspondentes ao valor locativo mensal do imóvel, autorizando a cumulação com lucros cessantes, desde que abatido o valor da multa (REsp. Acórdão/STJ). III.III. O dano moral configura-se em razão do atraso excessivo na entrega do bem, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e afeta a dignidade e o projeto de vida do consumidor. O valor fixado a título de indenização mostra-se adequado, considerando a gravidade da conduta e os parâmetros jurisprudenciais da Corte. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CF, art. 1º, III, e art. 5º, V e X; CC, art. 113, §1º, V, art. 186 e art. 927. V.II. Jurisprudência STJ, Tema 996; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/8/2023; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0004765- 37.2016.8.16.0194 - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva da Silva - j. 03.04.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.6567.7415.5845

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÕES DE NUMERAÇÕES DE CHASSI E MOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUTOMÓVEL QUE, APÓS A COMPRA PELO DEMANDANTE, PASSOU POR MAIS DOIS PROPRIETÁRIOS, SENDO, ENTÃO, APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL, POR ADULTERAÇÕES DAS NUMERAÇÕES DE CHASSI E MOTOR. ALEGADA OCULTAÇÃO DO VÍCIO PELO RÉU. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL POSTULADA PELAS PARTES, COM O POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS ADULTERAÇÕES ERAM DE CONHECIMENTO DO REQUERIDO E/OU FORAM POR ELE INTRODUZIDAS OU OCULTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. DEMAIS QUESTÕES DO RECURSO PREJUDICADAS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 850.7262.5655.9227

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRATO DE LOCAÇÃO, USUCAPIÃO, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que conheceu e negou provimento a recursos de apelação em ação de usucapião e ação de despejo cumulada com cobrança, nos quais se discutiu a validade de contrato de locação de imóvel e a posse exercida pelos embargantes, que pedem o reconhecimento da nulidade do contrato e a procedência da usucapião.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição ou omissão quanto à validade do contrato de locação de 2009, à titularidade do locador, à alegação de simulação dos contratos e à interpretação da área objeto da usucapião, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a nulidade do contrato e julgar procedentes os pedidos da ação de usucapião.III. Razões de decidir: 3. Os embargos não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada analisou adequadamente a existência da relação locatícia com base em documentos robustos, afastando os requisitos da usucapião extraordinária.5. A discussão sobre a cadeia dominial e suposta simulação de contratos envolve o mérito da demanda, já exaustivamente apreciado, não cabendo rediscussão via embargos de declaração.6. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos ou dispositivos legais desde que a fundamentação seja suficiente para resolver a controvérsia.7. Os embargantes buscam reforma do entendimento desfavorável por meio de recurso inadequado, pois embargos de declaração não servem para modificar decisão, salvo vício previsto em lei.IV. Dispositivo:8. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF