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Doc. ADM Direito 917.9364.2552.6284

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Habeas corpus criminal. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Ordem conhecida e denegada.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a custódia cautelar decretada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Irati, devido à suposta prática do delito de tráfico de droga (Lei 11.343/2006, art. 33), sob a afirmação de constrangimento ilegal resultante da falta de fundamentos para a constrição provisória e ausência dos requisitos do CPP, art. 312.II. Questão em discussão2. A matéria em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.III. Razões de decidir3.1. A constrição cautelar está justificada, com a presença dos requisitos legais para sua decretação. O fumus comissi delicti se configura a partir da prova da materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria. O periculum libertatis também se verifica, tendo em vista que a liberdade do paciente representa ameaça à ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga apreendida (126,350Kg de maconha).... ()

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Doc. ADM Direito 494.8994.2006.3563

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo com numeração de série Suprimida. Recurso dos réus parcialmente provido e com reforma de ofício. I. Caso em exame1. Ap

elação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jacarezinho, que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico e de porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido. A defesa requer a absolvição dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por insuficiência probatória. Alternativamente, pede pela desclassificação do delito de tráfico para o de posse para consumo próprio, pela realocação do crime porte de arma como majorante da pena do tráfico ilícito de drogas e pela concessão da benesse do tráfico privilegiado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes podem ser absolvidos dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ou se é viável ajustar as penalidades impostas.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico foram comprovadas por elementos robustos, como os extratos de denúncias anônimas, a investigação policial prévia, os depoimentos dos agentes públicos e a apreensão de drogas e arma de fogo.3.2. A negativa de autoria dos apelantes não se sustentou diante das evidências coletadas.3.3. A quantidade de drogas apreendidas e a existência de mensagens em grupos de conversa atrelados à facção criminosa indicam a prática de tráfico, o que afasta a possibilidade de desclassificação para posse para consumo próprio.3.4. O vínculo estável e permanente entre os apelantes foi demonstrado, o que caracteriza o crime de associação para o tráfico, conforme as denúncias e a atuação conjunta na comercialização de entorpecentes.3.5. A posse da arma de fogo com numeração suprimida foi considerada crime autônomo e com desígnio próprio, de modo que é impraticável seu cômputo como causa especial de aumento do crime de tráfico de drogas.3.6. As penas foram ajustadas, com a exclusão da vetorial da «natureza e da quantidade» da droga na dosimetria da penas do crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, o que gerou alteração das penas definitivas. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, com reforma, de ofício, da pena basilar do delito de associação para o tráfico.Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser configurada mesmo na ausência de apreensão de substâncias ilícitas, desde que haja evidências de vínculo estável e permanente entre os agentes, com divisão de tarefas voltadas para a mercancia de entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, IV; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 31.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727-41.2012.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001126-46.2017.8.16.0074, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 03.05.2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0030987-66.2021.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 23.08.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001471-61.2024.8.16.0140, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 293.5325.2170.2277

3 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA TÉCNICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de recurso de apelaç

ão interposto por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S/A em face da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, movida contra COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. em que a parte autora alegou a indevida cobrança de R$ 87.184,59, decorrente de suposta recuperação de receita por desvio de carga.1.2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a cobrança indevida em parte, com redução do valor de 36 para 6 ciclos, além de julgar parcialmente procedente a reconvenção. A autora opôs embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos. Em razão disso, interpos recurso de apelação, alegando vícios processuais e cerceamento de defesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão:(i) Saber se houve erro na apreciação das impugnações ao laudo pericial, que teria ocasionado cerceamento de defesa e nulidade do procedimento;(ii) Saber se há elementos suficientes para comprovar a existência de fraude no medidor e, consequentemente, a validade da cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Tribunal de origem, ao apreciar o recurso, afastou os vícios alegados pela apelante, destacando a regularidade do laudo pericial, que apontou fraude no medidor de energia elétrica, configurando-se como responsabilidade da autora pela manutenção e integridade do equipamento. O perito esclareceu que a fraude foi realizada por intervenção humana e que os elementos técnicos corroboraram a tese da COPEL.3.2. O Tribunal também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, pois foi dada à autora a oportunidade de contestar a cobrança e a irregularidade na notificação, em conformidade com a legislação aplicável. Não houve nulidade no procedimento administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: «A responsabilidade pela guarda e conservação do medidor de energia é do consumidor, que responde civilmente por modificações não autorizadas no equipamento, independentemente da participação direta na fraude.»Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 473, §1º.Resolução 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Câmara Cível, Apelação 0008254-70.2016.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, julgado em 19/03/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 356.4787.3891.0750

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou e

mbargos de declaração anteriores, os quais buscavam a incorporação de adicionais de periculosidade e insalubridade aos proventos de aposentadoria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado possui erro material na averbação de períodos de adicional de periculosidade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. O pedido de averbação de períodos deve ser pleiteado no cumprimento de sentença da demanda judicial que reconheceu o direito ao pagamento dos adicionais.5. A jurisprudência e a legislação vigente vedam a retroatividade da incorporação do adicional de periculosidade para períodos anteriores à sua criação pela Lei Estadual 10.692/1993.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É vedada a incorporação de adicionais de periculosidade e insalubridade aos proventos de aposentadoria para períodos anteriores à vigência da lei que os instituiu, respeitando-se o princípio da legalidade e a irretroatividade das normas jurídicas.... ()

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Doc. ADM Direito 331.2489.7907.4601

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª (DÉCIMA TERC

EIRA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 0010623-65.2024.8.16.0001. I. CASO EM EXAME1. Conflito de competência negativo envolvendo a Ação de Reintegração de Posse 0010623-65.2024.8.16.0001, inicialmente distribuída ao Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que declinou a competência em favor do Juízo da 13ª Vara Cível, alegando conexão com outra ação de reintegração de posse. A questão gira em torno da identidade de partes e pedidos, além do risco de decisões conflitantes, uma vez que ambas as ações tratam de supostas invasões na faixa de domínio da linha férrea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre as ações de reintegração de posse que justifique a fixação da competência jurisdicional do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e julgamento da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ação de reintegração de posse possui conexão com outra ação já existente, o que gera risco de decisões conflitantes.4. As partes são as mesmas em ambas as ações, o que reforça a necessidade de julgamento conjunto.5. A competência jurisdicional foi fixada no Juízo de Direito da 13ª Vara Cível, que já havia reconhecido a conexão entre os processos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência jurisdicional do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para o processamento e julgamento da ação de reintegração de posse 0010623-65.2024.8.16.0001.Tese de julgamento: Em casos de conflito de competência envolvendo ações de reintegração de posse, a conexão entre as demandas, mesmo que não haja identidade absoluta de objeto, pode justificar a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes, conforme o disposto no §3º da Lei 13.105/2015, art. 55.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 3º; CPC/2015, art. 955.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Confl. Comp. 0017367-16.2023.8.16.0194, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 17ª Câm. Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Confl. Comp. n 0032453-87.2024.8.16.0001, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 13.12.2024; TJPR, Confl. Comp. 1.697.985-6, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câm. Cível, j. 19.07.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a 13ª Vara Cível de Curitiba é a responsável por cuidar da ação de reintegração de posse, que envolve uma disputa sobre uma área perto da linha férrea. Isso aconteceu porque a 10ª Vara, que inicialmente estava cuidando do caso, percebeu que havia uma conexão com outra ação semelhante e decidiu passar o processo para a 13ª Vara. O Tribunal entendeu que as duas ações têm pedidos e partes semelhantes, o que poderia causar decisões diferentes se fossem julgadas separadamente. Portanto, foi decidido que a 13ª Vara deve continuar com o caso para evitar confusões e garantir uma decisão única.... ()

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Doc. ADM Direito 459.1572.9543.7336

6 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE Nº. 1.184 DO STF - E DA RESOLUÇÃO Nº. 547 DO CNJ.

1. Sentença de extinção, com base no CPC, art. 485, VI.2. Município que pretende a reforma da r. sentença, com o prosseguimento do feito.3. Execução fiscal de baixo valor ajuizada após à data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184 (STF) - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.4. Sentença mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.3939.5726.1517

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENZAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.6359.0002.7198

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO RELATIVO AO CHEQUE ESPECIAL. APRESENTAÇÃO APENAS DO INSTRUMENTO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, NO QUAL NÃO HÁ PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 539/STJ. EXPURGO DEVIDO.2. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DAS COBRANÇAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TARIFAS POR SERVIÇOS PRESTADOS. SÚMULA 44, DO TJPR. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS COBRANÇAS CONTESTADAS.3. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO EM TERMO APARTADO E EM MOMENTO POSTERIOR AO DO CONTRATO PRINCIPAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO REPUTADA VOLUNTÁRIA E VÁLIDA. PACTUAÇÕES EM INSTRUMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - . 4. LEGALIDADE DOS DESCONTOS REFERENTES À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. ADESÃO DEMONSTRADA. FORMA DE PARTICIPAÇÃO DECORRENTE DO TIPO SOCIETÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 223.8269.6279.5319

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO DAS ARGUIÇÕES QUE ATACAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.MÉRITO: NEGATIVA DE COBERTURA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TIPO DE SOLO DIVERGIA DO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO. DEVER DA SEGURADORA, PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO, DE EXIGIR DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APTOS A DEMONSTRAR QUE O SOLO DO LOCAL SERIA DE TIPO 2. ACEITAÇÃO TÁCITA DO RISCO, NOS TERMOS DA APÓLICE. SOMADO A ISSO, PERITO DA PRÓPRIA APELANTE QUE APONTOU EM LAUDO DE VISTORIA DE SINISTRO QUE O SOLO SERIA DO TIPO 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA EVIDENCIADO.NÃO DEMONSTRADO QUE RISCOS NÃO COBERTOS ATINGIRAM A LAVOURA ANTERIORMENTE À SECA INFORMADA. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR QUE NÃO PODE SUPERAR O LMI. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR O PREVISTO CONTRATUALMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 309.9964.8005.4734

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo colisão entre veículo da autora e trator, no qual se pleiteou indenização por danos morais sob a alegação de desconforto e abalo à saúde psíquica. A recorrente requer a reforma da sentença para condenar o Município de Umuarama ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado, especialmente o nexo causal entre a conduta estatal e o alegado dano moral decorrente de acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não comprova o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 4. O episódio narrado não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos, não configurando violação à honra, imagem ou dignidade apta a ensejar dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mero acidente de trânsito, desacompanhado de prova de violação a direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 51, §2º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 31.01.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RIs 0001760-07.2020.8.16.0181 e 0026470-29.2019.8.16.0019.... ()

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Doc. ADM Direito 551.7632.0930.9703

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, proposta contra órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes, na qual o autor alegou ausência de notificação prévia à inscrição negativa decorrente de débito perante a COPEL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido incorreu em omissão, contradição ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de cabimento de embargos do CPC, art. 1.022. 4. A controvérsia recursal compreendia a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, mediante comprovação induvidosa do envio (Código Hash, ID da mensagem e status «Enviado»), e não a aferição de titularidade do endereço eletrônico ou a decomposição horária do dia da inclusão. 5. As alegações de que o e-mail notificado pertenceria à genitora do autor e de que a inclusão no PEFIN teria ocorrido em momento horário anterior ao disparo da mensagem compreendem inovação recursal, vedada pelo ordenamento, pois não deduzidas na impugnação à contestação (mov. 35.1) nem nas razões de apelação (mov. 62.1). 6. O acórdão enfrentou expressamente: (i) a validade da notificação por e-mail e a suficiência dos elementos técnicos apresentados, com adoção fundamentada do entendimento mais recente da 4ª Turma do STJ; (ii) a inaplicabilidade do sobrestamento previsto no Tema 1315 do STJ a recurso de apelação; (iii) a alegação de cerceamento de defesa, em dois tópicos próprios; (iv) o pedido de expedição de ofício ao provedor e de perícia documental; e (v) o requerimento de manifestação acerca do REsp. Acórdão/STJ. 7. A determinação de comunicação ao NUMOPEDE não configura ofensa à atividade da advocacia e não apresenta vícios a serem corrigidos. 8. Os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, resultando na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa à parte embargante no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 428.7823.3427.6789

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 125 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ENUNCIADO 125 - Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES).

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Doc. ADM Direito 669.5372.9984.8262

13 - TJPR  APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA QUERELANTE. PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO QUERELADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O APELADO TENHA CRIADO, DIVULGADO OU PROPAGADO O SUPOSTO CONTEÚDO OFENSIVO COM DOLO DE OFENDER A HONRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA CIRCULAÇÃO PRÉVIA DE BOATOS NO ÂMBITO DA ACADEMIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PROPAGAÇÃO TENHA SE ORIGINADO DA CONDUTA DO QUERELADO. CONVERSA PRIVADA COM MENÇÕES GENÉRICAS A SUPOSTO VÍDEO COMPROMETEDOR. INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO À QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA OBJETIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS DE FORMA SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Juciele Rodrigues da Silva contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime ajuizada em face de Leone Gustavo Mariquito, absolvendo-o da imputação de difamação, prevista no CP, art. 139, com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o pedido de gratuidade da justiça comporta conhecimento em grau recursal; (ii) se há prova suficiente da autoria, materialidade e dolo específico do crime de difamação; e (iii) se é cabível a fixação de reparação por dano moral.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. O crime de difamação exige a imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima, comunicado a terceiro, bem como dolo específico de ofender a honra objetiva.5. A prova oral produzida não demonstra, com a segurança necessária à condenação criminal, que o apelado tenha criado, divulgado ou propagado o boato envolvendo a apelante, com dolo de ofender, tampouco que tenha imputado a ela fato determinado apto a configurar difamação.6. As conversas atribuídas ao apelado indicam menções genéricas a suposto vídeo que já circulava em comentários de terceiros, sem demonstração de posse, divulgação ou acesso ao conteúdo, circunstância que afasta a materialidade e o dolo específico exigidos pelo CP, art. 139.7. Mantida a absolvição, fica prejudicado o pedido de fixação de indenização por dano moral.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de difamação, é indispensável prova segura de imputação de fato determinado ofensivo à reputação da vítima e do dolo específico de ofender a honra objetiva, não bastando menções genéricas, dúvidas ou comentários privados acerca de boato preexistente cuja origem e divulgação não sejam atribuídas ao querelado. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.1299.1695.8245

14 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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