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Doc. ADM Direito 165.0995.3002.0500

1 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juntada do contrato. Ausência. CPC, art. 359, de 1973. Efeitos. Presunção de veracidade. Juros de mora. Cobrança. Possibilidade. Multa moratória. Pactuação. Necessidade.

«1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibição do contrato pela instituição financeira impede ou não a cobrança dos encargos decorrentes da mora (multa moratória e juros de mora), à luz do disposto no CPC, art. 359, de 1973. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.4573.4002.9800

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 204.3623.5011.7200

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Doc. ADM Direito 210.7050.3386.5581

4 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Área às margens de reservatório para geração de energia elétrica. Competência da Primeira Seção. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

1 - Questão concernente à reintegração de posse de área situada nas cercanias de reservatório para geração de energia elétrica, por iniciativa de concessionária de serviço público.

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Doc. ADM Direito 210.7151.0459.0471

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (arts. 99 e 102 do CC e 313 do CPC). Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0397.5930

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()

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