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Doc. ADM Direito 416.9231.3896.7335

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA.

1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DO EXCESSO COBRADO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. PENALIDADE REFERENTE A DIREITO MATERIAL. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. 2. PLEITO PARA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO EXEQUENTE AO CPC, art. 80. PENALIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE MULTA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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