1. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DO EXCESSO COBRADO. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. PENALIDADE REFERENTE A DIREITO MATERIAL. MÁ-FÉ DO EXEQUENTE NÃO COMPROVADA. 2. PLEITO PARA SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO EXEQUENTE AO CPC, art. 80. PENALIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE MULTA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. 3. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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