I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu a 9 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, convertida em pena restritiva de direitos, por furto tentado. O apelante requer o reconhecimento da qualificadora da escalada e a exasperação da pena, alegando que a prática do delito ocorreu durante o repouso noturno, enquanto o apelado argumenta pela manutenção da sentença, sustentando que a qualificadora foi corretamente afastada por falta de laudo pericial e que o horário do crime não configura repouso noturno. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que afastou a qualificadora da escalada e a causa de aumento de pena pelo repouso noturno deve ser reformada em razão das alegações do Ministério Público sobre a existência de provas suficientes para sua aplicação. III. Razões de decidir: 1. Via de regra é exigível laudo pericial para caracterização de qualificadoras como a de escalada, conforme o CPP, art. 158, sendo possível sua dispensa quando suficientes as demais provas apresentadas. 2. No caso dos autos, a qualificadora da escalada não foi suficientemente comprovada pelas demais provas, ausentes elementos de que o agente se utilizou um meio anormal, que tenha exigido esforço incomum para acessar o local do delito. 3. O horário do crime, por volta das 20h10min, não se configura como repouso noturno no local do cometimento do delito, avenida movimentada em município de grande porte (Cascavel), o que inviabiliza a aplicação da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença. Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial que comprove a qualificadora da escalada no crime de furto inviabiliza sua aplicação quando não existam outros elementos probatórios suficientes para convencimento do julgador quanto à ocorrência de escalada. Não é possível a exasperação da pena caso não tenha sido demonstrado que o delito ocorreu em horário que, pelas convenções e particularidades do local, efetivamente possa ser considerado de repouso noturno, pois não há um horário fixo para a caracterização do repouso noturno, devendo ser avaliado se o período de cometimento do delito correspondia ao de menor vigilância sobre os bens e menor capacidade de resistência das vítimas, facilitando a prática do crime no caso concreto. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º e § 4º, II; CPP, arts. 158 e 167; L. 9.099/1995, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 26.11.2013; TJDFT, AC 0738105-64.2022.8.07.0001, Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª T.Crim. j. 25.05.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011634-12.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.11.2024.... ()
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