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Doc. ADM Direito 526.1398.2559.6773

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE STONE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECORRENTE QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO FIGURANDO COMO ESTIPULANTE DO SEGURO FRAUDULENTO. CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS À DOBRA DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamada Stone Instituição de Pagamento em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos elaborados na exordial, para o fim de condenar as reclamadas ao pagamento da dobra do valor cobrado indevidamente a título de seguro fraudulento. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se a recorrente Stone pode ser responsabilizada pelas cobranças indevidas decorrentes de contrato fraudulento; e(ii) verificar se há fundamento para afastar a condenação das reclamadas à dobra do valor cobrando indevidamente fixada na sentença. III. Razões de Decidir 1. A prova documental demonstra falsificação grosseira da assinatura do autor, dispensando perícia grafotécnica, conforme entendimento consolidado.2. A recorrente Stone, como instituição de pagamento responsável pela gestão das transações financeiras e estipulante do seguro, responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. A cobrança indevida decorreu de sua atuação na liquidação dos valores, sem mecanismos eficazes para prevenir fraude, configurando defeito do serviço.3. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) e das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que instituições financeiras e de pagamento respondem por fraudes praticadas por terceiros, quando relacionadas à atividade econômica que desenvolvem.4. A cobrança indevida autoriza restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo engano justificável.5. Pedido quanto ao afastamento do dano moral prejudicado, uma vez que não foi concedido o pleito indenizatório em sentença.6. Manutenção da sentença conforme seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 648.9035.4977.4535

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais em ação indenizatória, sob o fundamento de que os executados são beneficiários da gratuidade da justiça e não comprovaram a modificação de sua condição econômica, apesar de terem quitado a obrigação principal e de haver patrimônio penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a quitação do débito principal e a existência de bens penhorados são suficientes para demonstrar a superveniente modificação da capacidade econômica do beneficiário da gratuidade da justiça, autorizando a exigibilidade imediata dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98, §3º, do CPC estabelece que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas apenas mediante demonstração da cessação da insuficiência de recursos no prazo legal. 4. A norma não prevê isenção definitiva, mas exige prova efetiva e robusta da alteração da situação econômica do beneficiário, não se admitindo presunções baseadas em fatos isolados. 5. O pagamento do débito principal, ainda que expressivo, não comprova, por si só, capacidade econômica estável, podendo decorrer de constrições judiciais, alienações forçadas ou circunstâncias episódicas. 6. A existência de bem penhorado igualmente não evidencia disponibilidade financeira imediata nem alteração estrutural da condição econômica, sendo compatível com a concessão da gratuidade da justiça. 7. O ônus da prova quanto à modificação da capacidade econômica incumbe à parte exequente, nos termos do CPC, art. 373, I, não sendo cabível a inversão automática desse encargo. 8. A natureza alimentar dos honorários advocatícios (art. 85, §14, do CPC) não afasta a incidência do regime do art. 98, §3º, devendo ambos ser interpretados de forma sistemática. 9. A cognição limitada do agravo de instrumento não comporta dilação probatória necessária para aferição aprofundada da capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A exigibilidade das verbas sucumbenciais em face de beneficiário da gratuidade da justiça depende de prova robusta da superveniente modificação de sua capacidade econômica, não sendo suficientes, para tal finalidade, o pagamento do débito principal ou a existência de bens penhorados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 3º, e CPC/2015, art. 373, I; CC/2002, art. 85, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.12.2019; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; Súmula 7/STJ.... ()

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