I. Caso em Exame Trata-se de Recurso Inominado interposto pela reclamada Stone Instituição de Pagamento em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos elaborados na exordial, para o fim de condenar as reclamadas ao pagamento da dobra do valor cobrado indevidamente a título de seguro fraudulento. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em:(i) saber se a recorrente Stone pode ser responsabilizada pelas cobranças indevidas decorrentes de contrato fraudulento; e(ii) verificar se há fundamento para afastar a condenação das reclamadas à dobra do valor cobrando indevidamente fixada na sentença. III. Razões de Decidir 1. A prova documental demonstra falsificação grosseira da assinatura do autor, dispensando perícia grafotécnica, conforme entendimento consolidado.2. A recorrente Stone, como instituição de pagamento responsável pela gestão das transações financeiras e estipulante do seguro, responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. A cobrança indevida decorreu de sua atuação na liquidação dos valores, sem mecanismos eficazes para prevenir fraude, configurando defeito do serviço.3. A jurisprudência do STJ (Súmula 479) e das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que instituições financeiras e de pagamento respondem por fraudes praticadas por terceiros, quando relacionadas à atividade econômica que desenvolvem.4. A cobrança indevida autoriza restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não havendo engano justificável.5. Pedido quanto ao afastamento do dano moral prejudicado, uma vez que não foi concedido o pleito indenizatório em sentença.6. Manutenção da sentença conforme seus fundamentos. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e Desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()
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