Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 721.4371.3807.2184

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGANTE.1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR

A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 802.3768.7895.2141

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Suspensão da exigibilidade de custas e honorários advocatícios em razão da justiça gratuita. Recurso provido para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação imposta aos apelantes a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos embargos à execução.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de decisões que acolheram embargos à execução, determinando a apresentação de novo cálculo pelo condomínio exequente, mas condenando os apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com fundamento na presunção de veracidade dos documentos apresentados e na manutenção da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios deve ter sua exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita aos apelantes.III. Razões de decidir3. A gratuidade de justiça foi deferida aos apelantes, e a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios foi proferida após o deferimento do benefício.4. A exigibilidade da condenação sucumbencial deve ser suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme o art. 98, §3º, do CPC.5. A jurisprudência estabelece que a concessão da justiça gratuita não isenta o beneficiário do pagamento das verbas sucumbenciais, mas suspende sua exigibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar a suspensão da exigibilidade da condenação imposta aos apelantes a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos embargos à execução.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita assegura a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais por cinco anos, desde que a parte beneficiária comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, § 3º; 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 19.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.2536.4537.4966

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PERIODICAMENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUANTO AO VOLUME. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS RÉUS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E SEM TERMO. MANUTENÇÃO DA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de resolução contratual cumulada com cobrança de multa, julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato por inadimplemento dos réus e condená-los ao pagamento de multa contratual.2. Os réus apelaram sustentando a ocorrência de «supressio» e vedação ao comportamento contraditório, requerendo a exclusão da multa contratual.3. A autora, por sua vez, interpôs recurso visando à alteração do termo inicial da correção monetária, defendendo sua incidência desde o último inadimplemento ou da notificação extrajudicial dos réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se: a) é admissível o conhecimento de tese de «supressio» e «venire contra factum proprium» suscitada apenas em sede recursal; b) qual é o termo inicial da correção monetária incidente sobre multa contratual decorrente de obrigação ilíquida e sem termo definido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de «supressio» e comportamento contraditório apresentada pelos réus apenas em apelação configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, diante da preclusão consumativa da matéria não arguida em contestação.6. A alteração da tese defensiva, com reconhecimento do inadimplemento antes negado e invocação de novos fundamentos jurídicos, caracteriza modificação substancial da resposta, o que impede o conhecimento do recurso.7. A multa contratual prevista dependia de apuração de valores, sendo obrigação ilíquida e sem termo certo para exigibilidade, condicionada à liquidação prévia.8. A ausência de liquidação da dívida e de indicação de valor na notificação extrajudicial impede a constituição em mora dos devedores a partir de então, afastando a incidência da correção monetária a partir dessa data.9. Inviável a fixação do termo inicial da correção monetária em momento diverso daquele requerido na petição inicial, sob pena de julgamento extra petita, restando adequada a incidência a partir da citação, conforme fixado na sentença.10. Não conhecido o recurso dos réus, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios contra eles fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação dos réus não conhecida. Apelação da autora conhecida e desprovida. 12. Tese de julgamento: «O reconhecimento de inovação recursal impede o conhecimento de apelação fundada em tese não deduzida na contestação, ainda que referente a institutos como ‘supressio’ e vedação ao comportamento contraditório; em se tratando de obrigação ilíquida e sem termo, a correção monetária incide a partir da data indicada na petição inicial, sendo vedada a fixação de termo diverso em prejuízo da parte adversa.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §11, 336, 489, §1º, II a IV, 492 e 1.022, I e II; CC, arts. 397 e 422; Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann, j. 19.06.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal não analisou o recurso dos réus porque eles levantaram argumentos novos apenas na fase de apelação, o que não é permitido. Já o recurso da autora foi analisado, mas não aceito, pois a data inicial da correção do valor da dívida deve continuar sendo a da citação, como fixado na sentença. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF