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o a inexistência de contratação referente a cobranças indevidas e condenando a parte requerida a restituir os valores cobrados. A parte recorrente requer a condenação da reclamada a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cobranças indevidas declaradas inexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ entende que a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis, na ausência de ato restritivo de crédito. 4. Para a configuração de danos morais em decorrência de cobranças indevidas, é necessário demonstrar a excepcional repercussão do fato nos direitos de personalidade. 5. A parte promovente não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A mera cobrança indevida de tarifas bancárias, não enseja danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de dano efetivo e sua repercussão nos direitos de personalidade para a configuração da obrigação de indenizar. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, RI 0009226-60.2017.8.16.0083, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, Segunda Turma Recursal, j. 26.10.2020.... ()
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NTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA. 2) ALEGADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA APLICADA. REJEIÇÃO. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração em Recurso Inominado interpostos pela Ré contra o V. Acórdão que não conheceu do seu recurso diante da intempestividade reconhecida. No presente recurso, a Ré alega a existência de erro material no julgado, ao argumento de que o seu Recurso Inominado seria tempestivo, haja vista a vigência da Resolução 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão incorreu em erro material ao reconhecer a intempestividade do Recurso Inominado interposto pela Ré, à luz do teor da Resolução 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A Resolução 569/2024 do CNJ promoveu alterações na Resolução 455/2022 do CNJ, estabelecendo novas diretrizes para a contagem de prazos processuais, prevendo que esta se daria, exclusivamente, a partir das publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN, ficando o sistema eletrônico processual restrito à realização de citações e comunicações processuais destinadas às partes ou a terceiros.4. Todavia, tal orientação não possui caráter normativo vinculante. Ao analisar a legislação vigente, verifico que o CPC dispõe, em seus arts. 270 e 272, que as intimações serão, em regra, realizadas pelo meio eletrônico, diretamente nos sistemas processuais utilizados pelos Tribunais, sendo esta a forma legalmente estabelecida para comunicação dos atos processuais. De igual modo, o art. 103-B, §4º, da CF/88, delimita a atuação do CNJ à supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário e à fiscalização disciplinar da magistratura, sem lhe conferir atribuição para inovar em matéria processual, cuja competência legislativa é exclusiva da União (art. 22, I, CF/88). Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente prevê, em seu art. 5º, que as intimações serão realizadas por meio eletrônico, no próprio portal do Tribunal.5. Dessa forma, a Resolução 569/2024 do CNJ deve ser compreendida como ato administrativo de caráter orientativo, sem força vinculativa sobre os magistrados, que conservam autonomia para adotar ou não o novo critério de contagem.6. A propósito, há julgados deste E. TJPR - tanto aplicando a Resolução 569/2024 (precedentes: Acórdão/TJPR, 0086562- 20.2025.8.16.0000, 0080197-47.2025.8.16.0000, 0006076-17.2025.8.16.0075), quanto afastando a sua incidência (precedentes: 0007776-84.2025.8.16.0024, 0015516-68.2025.8.16.0194), o que demonstra a natureza meramente diretiva e não obrigatória da norma administrativa.7. Diante desse cenário, e, considerando os princípios da legalidade, da separação dos poderes, da boa-fé processual, da segurança jurídica e do contraditório e ampla defesa (arts. 5º, LV; 37, caput; e 60, §4º, III, da CF/88), entendo que deve prevalecer o critério de contagem adotado pelo sistema eletrônico PROJUDI, nos termos da legislação processual e da Lei do Processo Eletrônico, e não a contagem baseada exclusivamente na publicação no DJEN.8. Inclusive, nesse mesmo sentido, o E. STJ já firmou entendimento acerca da primazia da intimação eletrônica realizada pelo portal do Tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico: REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ.9. No caso concreto, conforme consta no V. Acórdão embargado, a leitura da intimação da R. Sentença ocorreu em 23/05/2025 (mov. 78 dos autos principais), razão pela qual o prazo de 10 (dez) dias para interposição do Recurso Inominado pela Ré iniciou no primeiro dia útil subsequente, encerrando-se em 06/06/2025. Contudo, o Recurso Inominado da Ré somente foi protocolado em 09/06/2025, após o escoamento do prazo legal. Dessa forma, à luz da contagem prevista nos arts. 219, 224 e 231, V, do CPC, bem como da Lei 9.099/1995, art. 42, inexiste erro material no V. Acórdão ao reconhecer a intempestividade do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A Resolução 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça possui natureza administrativa e orientativa, não detendo caráter normativo vinculante apto a modificar, por si só, o regime legal de contagem dos prazos processuais previsto no CPC, na Lei 9.099/1995 e na Lei 11.419/2006.»Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução 569/2024 e Resolução 455/2022; CPC/2015, art. 219, 224, 231, V, 270, 272; CF, art. 5º, LV, 22, I, 37, caput, 60, §4º, III, 103-B, §4º; Lei 11.419/2006; Lei 9.099/95, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/06/2025, DJEN de 12/06/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 19/05/2021, DJe de 9/6/2021; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0007776-84.2025.8.16.0024, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreir, j. 04.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0015516-68.2025.8.16.0194, Rel.: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 10.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata‑se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, em que o autor/apelante alega ser portador de sequelas no pé, decorrentes de acidentes de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se o laudo pericial e/ou a sentença são nulos; ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente pretendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, foi realizada prova pericial e complementação do laudo, os quais foram coerentes e claros, não havendo razão para considerar nulo o laudo pericial, tampouco a sentença que foi bem fundamentada.4. No caso, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido pelo autor, pois ele possui deformidades congênitas do pé. 5. Não se vislumbrando a configuração do nexo causal, não é possível a concessão do auxílio pretendido6. Sentença de improcedência mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial.Teses de julgamento: Não havendo comprovação do nexo causal, não é possível a concessão do auxílio pretendido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 21-A, 42, 59 e 86 e 129, p.u. Tema 416/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 08.04.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001134-77.2025.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.06.2026.Resumo em linguagem simples: O autor pediu para receber benefício chamado auxílio‑acidente, dizendo que ficou com sequelas permanentes no pé, decorrente de acidente de trabalho. Porém, a perícia mostrou que não há nexo causal da doença com o trabalho por ele exercido, por se tratar de deformidade congênita (por ocasião do nascimento). Para ter direito aos auxílios previdenciários, a lei exige a comprovação do nexo causal.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O autor requereu a cassação da sentença para realização de perícia grafotécnica, sob alegação de cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por omissão na apreciação da prejudicial de prescrição suscitada pelo réu, configurando julgamento citra petita; (ii) estabelecer se é cabível o julgamento imediato da controvérsia pelo Tribunal com fundamento na teoria da causa madura; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença incorre em error in procedendo ao deixar de apreciar a prejudicial de prescrição arguida na contestação, configurando julgamento citra petita e violação aos princípios da congruência e da adstrição.2. O Tribunal reconhece de ofício a nulidade da sentença e pode julgar imediatamente a prejudicial de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, porque a matéria foi submetida ao contraditório e não demanda dilação probatória.3. A pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado, fundada em alegada fraude na contratação, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.4. O termo inicial da prescrição corresponde, como regra, à data do vencimento da última parcela ou do último desconto realizado, conforme tese firmada no IRDR 1.746.707-5 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. A ausência de prova de ciência inequívoca dos descontos em momento posterior impede a modificação do marco inicial da prescrição.6. Proposta a demanda após o transcurso de mais de cinco anos contados do último desconto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, ficando prejudicado o exame das alegações relativas ao cerceamento de defesa e à necessidade de perícia grafotécnica.IV. DISPOSITIVOSentença cassada de ofício por error in procedendo. Aplicando-se a teoria da causa madura, reconhecimento da prescrição e extinção do feito com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II).Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 141, 487, II, 492 e 1.013, § 3º, III; CDC, art. 27; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021; TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Rel. p/ Acórdão Des. Vitor Roberto Silva, Seção Cível, j. 29.11.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 15.06.2026.... ()
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