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Doc. ADM Direito 223.7938.4792.6005

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA (PERÍCIA). ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A CONVICÇÃO DO JUÍZO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA INADEQUADA. REQUERIDA QUE NÃO APRESENTOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. PREJUÍZO EFETIVO E MENSURÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 148.9431.5689.6084

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇAS INDEVIDAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarand

o a inexistência de contratação referente a cobranças indevidas e condenando a parte requerida a restituir os valores cobrados. A parte recorrente requer a condenação da reclamada a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cobranças indevidas declaradas inexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ entende que a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis, na ausência de ato restritivo de crédito. 4. Para a configuração de danos morais em decorrência de cobranças indevidas, é necessário demonstrar a excepcional repercussão do fato nos direitos de personalidade. 5. A parte promovente não se desincumbiu de seu ônus probatório, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: A mera cobrança indevida de tarifas bancárias, não enseja danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de dano efetivo e sua repercussão nos direitos de personalidade para a configuração da obrigação de indenizar. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, RI 0009226-60.2017.8.16.0083, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, Segunda Turma Recursal, j. 26.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 102.3829.6016.3461

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SE

NTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 546.5345.9848.2623

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR REFUTADAS, SENDO POSSÍVEL EXTRAIR OS MOTIVOS DE INCONFORMISMO À SENTENÇA. 2) ALEGADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA APLICADA. REJEIÇÃO. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. PRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.3596.8356.6957

5 - TJPR EMENTA: I - DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 69 DO 1STF. CONTRIBUINTE DE FATO. II - APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO A PRESCRIÇÃO. CONGRUÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL EM 16/06/2020, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUANTO AO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E À POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA VIA JUDICIAL, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS ADMINISTRATIVAMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. III - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 781.6775.7640.5921

6 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. V. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE. EMBARGANTE QUE ALEGA ERRO MATERIAL, ANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 569/2024 DO CNJ. INOCORRÊNCIA. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA LEITURA DA INTIMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJEN. V. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

1. CASO EM EXAME. Embargos de Declaração em Recurso Inominado interpostos pela Ré contra o V. Acórdão que não conheceu do seu recurso diante da intempestividade reconhecida. No presente recurso, a Ré alega a existência de erro material no julgado, ao argumento de que o seu Recurso Inominado seria tempestivo, haja vista a vigência da Resolução 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o V. Acórdão incorreu em erro material ao reconhecer a intempestividade do Recurso Inominado interposto pela Ré, à luz do teor da Resolução 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A Resolução 569/2024 do CNJ promoveu alterações na Resolução 455/2022 do CNJ, estabelecendo novas diretrizes para a contagem de prazos processuais, prevendo que esta se daria, exclusivamente, a partir das publicações no Domicílio Judicial Eletrônico ou no DJEN, ficando o sistema eletrônico processual restrito à realização de citações e comunicações processuais destinadas às partes ou a terceiros.4. Todavia, tal orientação não possui caráter normativo vinculante. Ao analisar a legislação vigente, verifico que o CPC dispõe, em seus arts. 270 e 272, que as intimações serão, em regra, realizadas pelo meio eletrônico, diretamente nos sistemas processuais utilizados pelos Tribunais, sendo esta a forma legalmente estabelecida para comunicação dos atos processuais. De igual modo, o art. 103-B, §4º, da CF/88, delimita a atuação do CNJ à supervisão administrativa e financeira do Poder Judiciário e à fiscalização disciplinar da magistratura, sem lhe conferir atribuição para inovar em matéria processual, cuja competência legislativa é exclusiva da União (art. 22, I, CF/88). Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente prevê, em seu art. 5º, que as intimações serão realizadas por meio eletrônico, no próprio portal do Tribunal.5. Dessa forma, a Resolução 569/2024 do CNJ deve ser compreendida como ato administrativo de caráter orientativo, sem força vinculativa sobre os magistrados, que conservam autonomia para adotar ou não o novo critério de contagem.6. A propósito, há julgados deste E. TJPR - tanto aplicando a Resolução 569/2024 (precedentes: Acórdão/TJPR, 0086562- 20.2025.8.16.0000, 0080197-47.2025.8.16.0000, 0006076-17.2025.8.16.0075), quanto afastando a sua incidência (precedentes: 0007776-84.2025.8.16.0024, 0015516-68.2025.8.16.0194), o que demonstra a natureza meramente diretiva e não obrigatória da norma administrativa.7. Diante desse cenário, e, considerando os princípios da legalidade, da separação dos poderes, da boa-fé processual, da segurança jurídica e do contraditório e ampla defesa (arts. 5º, LV; 37, caput; e 60, §4º, III, da CF/88), entendo que deve prevalecer o critério de contagem adotado pelo sistema eletrônico PROJUDI, nos termos da legislação processual e da Lei do Processo Eletrônico, e não a contagem baseada exclusivamente na publicação no DJEN.8. Inclusive, nesse mesmo sentido, o E. STJ já firmou entendimento acerca da primazia da intimação eletrônica realizada pelo portal do Tribunal sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico: REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ.9. No caso concreto, conforme consta no V. Acórdão embargado, a leitura da intimação da R. Sentença ocorreu em 23/05/2025 (mov. 78 dos autos principais), razão pela qual o prazo de 10 (dez) dias para interposição do Recurso Inominado pela Ré iniciou no primeiro dia útil subsequente, encerrando-se em 06/06/2025. Contudo, o Recurso Inominado da Ré somente foi protocolado em 09/06/2025, após o escoamento do prazo legal. Dessa forma, à luz da contagem prevista nos arts. 219, 224 e 231, V, do CPC, bem como da Lei 9.099/1995, art. 42, inexiste erro material no V. Acórdão ao reconhecer a intempestividade do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A Resolução 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça possui natureza administrativa e orientativa, não detendo caráter normativo vinculante apto a modificar, por si só, o regime legal de contagem dos prazos processuais previsto no CPC, na Lei 9.099/1995 e na Lei 11.419/2006.»Dispositivos relevantes citados: CNJ, Resolução 569/2024 e Resolução 455/2022; CPC/2015, art. 219, 224, 231, V, 270, 272; CF, art. 5º, LV, 22, I, 37, caput, 60, §4º, III, 103-B, §4º; Lei 11.419/2006; Lei 9.099/95, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/06/2025, DJEN de 12/06/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, j. 19/05/2021, DJe de 9/6/2021; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0007776-84.2025.8.16.0024, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreir, j. 04.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0015516-68.2025.8.16.0194, Rel.: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 10.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 423.1744.5624.5719

7 - TJPR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO FULCRADA EM CONFISSÃO DA DÍVIDA. CONFISSÃO FEITA POR ADVOGADO SEM PODERES PARA CONFESSAR. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO SEM EFICÁCIA. ARTS. 105, 390 E 392 DO CPC C/C ART. 213 DO CC. DECISÃO JUDICIAL CASSADA. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL ORDEM CONCEDIDA. 

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Doc. ADM Direito 244.0113.0795.1792

8 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEFORMIDADES NO PÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO CONCLUSIVO CLARO E COERENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERÁ-LO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. DOENÇA CONGÊNITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata‑se de recurso de Apelação Cível interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido, em que o autor/apelante alega ser portador de sequelas no pé, decorrentes de acidentes de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: i) se o laudo pericial e/ou a sentença são nulos; ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício previdenciário auxílio-acidente pretendido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, foi realizada prova pericial e complementação do laudo, os quais foram coerentes e claros, não havendo razão para considerar nulo o laudo pericial, tampouco a sentença que foi bem fundamentada.4. No caso, o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre o acidente suportado e o trabalho exercido pelo autor, pois ele possui deformidades congênitas do pé. 5. Não se vislumbrando a configuração do nexo causal, não é possível a concessão do auxílio pretendido6. Sentença de improcedência mantida.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido inicial.Teses de julgamento: Não havendo comprovação do nexo causal, não é possível a concessão do auxílio pretendido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 21-A, 42, 59 e 86 e 129, p.u. Tema 416/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 13.10.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 08.04.2026; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001134-77.2025.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.06.2026.Resumo em linguagem simples: O autor pediu para receber benefício chamado auxílio‑acidente, dizendo que ficou com sequelas permanentes no pé, decorrente de acidente de trabalho. Porém, a perícia mostrou que não há nexo causal da doença com o trabalho por ele exercido, por se tratar de deformidade congênita (por ocasião do nascimento). Para ter direito aos auxílios previdenciários, a lei exige a comprovação do nexo causal.... ()

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Doc. ADM Direito 519.4914.7522.1060

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 487, II). RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. O autor requereu a cassação da sentença para realização de perícia grafotécnica, sob alegação de cerceamento de defesa, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por omissão na apreciação da prejudicial de prescrição suscitada pelo réu, configurando julgamento citra petita; (ii) estabelecer se é cabível o julgamento imediato da controvérsia pelo Tribunal com fundamento na teoria da causa madura; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença incorre em error in procedendo ao deixar de apreciar a prejudicial de prescrição arguida na contestação, configurando julgamento citra petita e violação aos princípios da congruência e da adstrição.2. O Tribunal reconhece de ofício a nulidade da sentença e pode julgar imediatamente a prejudicial de mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, porque a matéria foi submetida ao contraditório e não demanda dilação probatória.3. A pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado, fundada em alegada fraude na contratação, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.4. O termo inicial da prescrição corresponde, como regra, à data do vencimento da última parcela ou do último desconto realizado, conforme tese firmada no IRDR 1.746.707-5 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.5. A ausência de prova de ciência inequívoca dos descontos em momento posterior impede a modificação do marco inicial da prescrição.6. Proposta a demanda após o transcurso de mais de cinco anos contados do último desconto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, ficando prejudicado o exame das alegações relativas ao cerceamento de defesa e à necessidade de perícia grafotécnica.IV. DISPOSITIVOSentença cassada de ofício por error in procedendo. Aplicando-se a teoria da causa madura, reconhecimento da prescrição e extinção do feito com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II).Recurso prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 141, 487, II, 492 e 1.013, § 3º, III; CDC, art. 27; CC, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021; TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Rel. p/ Acórdão Des. Vitor Roberto Silva, Seção Cível, j. 29.11.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 15.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 184.2943.4281.6582

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE ANÁLISE DOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS PELA AUTORA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, DESDE QUE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO, NÃO HAJA MÁ-FÉ OU PREJUÍZO À PARTE. PRECEDENTES DO STJ. VALORAÇÃO POSSÍVEL NO CASO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SE AFERIR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RÉU PELO ACIDENTE. VÍDEO DO MOMENTO DA BATIDA QUE COMPROVA QUE O REQUERIDO TRAFEGAVA DE FORMA DESATENTA, VINDO A COLIDIR NA TRASEIRA DO VEÍCULO QUE TRAFEGAVA À SUA FRENTE, EM VIOLAÇÃO AO CTB, art. 28. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DOS ORÇAMENTOS ACOSTADOS AO FEITO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS. VALOR QUE ADEQUADAMENTE REFLETE O PREJUÍZO HAVIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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