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Doc. ADM Direito 462.5052.3984.4248

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida em Mandado de Segurança, na qual havia sido rejeitada liminar destinada à reaplicação de teste físico em concurso público para Cadete da Polícia Militar do Paraná. 1.2 O agravante sustentou a existência de ilegalidade na condução do teste de flexão de braços em barra fixa, alegando incompatibilidade da altura do equipamento com seu biotipo, orientações inadequadas da avaliadora e necessidade de tutela provisória para assegurar participação sub judice nas etapas subsequentes do certame. 1.3 O Estado do Paraná apresentou contrarrazões defendendo a observância das regras editalícias, a impossibilidade de flexibilização dos critérios objetivos do exame físico e a incidência do Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 1.4 A Procuradoria de Justiça opinou pela extinção do Agravo Interno, diante da perda superveniente do objeto em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se o julgamento superveniente do mérito do Agravo de Instrumento acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que apreciou pedido de tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Agravo Interno possui natureza instrumental e acessória em relação à decisão monocrática impugnada, de modo que o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado esvazia a utilidade prática do recurso interno anteriormente interposto. 3.2 O CPC, art. 932, III, autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, hipótese configurada quando sobrevém fato processual que retira o interesse recursal da parte. 3.3 O julgamento colegiado do Agravo de Instrumento substituiu a decisão monocrática anteriormente impugnada, ocasionando a perda superveniente do objeto do Agravo Interno e afastando o interesse processual no prosseguimento da insurgência. 3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que o julgamento do recurso principal prejudica o exame do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida no curso daquele recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. 4.2 Tese de julgamento: «O julgamento superveniente do mérito do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida naquele recurso, ante a ausência de utilidade prática e de interesse recursal superveniente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGV 0030487-63.2022.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 10.03.2023; TJPR, AGV 0057960-24.2022.8.16.0000/1, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 08.02.2023; TJPR, AGV 0033347-71.2021.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 11.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2766.6369.3155

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDIT E DE DÉBITO. TEMA 1.137 DO STJ. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DAS MEDIDAS REQUERIDAS AO FIM PRETENDIDO PELO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito e de débito do executado em execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito e de débito, para satisfação do crédito exequendo, à luz CPC, art. 139, IV.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 139, IV autoriza a adoção de medidas executivas atípicas, desde que adequadas às peculiaridades do caso concreto e voltadas à efetividade da execução.4. O STJ, no Tema 1.137, condiciona a adoção de medidas atípicas ao cumprimento cumulativo de requisitos, como subsidiariedade, fundamentação concreta, observância do contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.5. A suspensão da CNH, do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito e de débito não demonstram utilidade concreta para a satisfação do crédito, carecendo de efetividade no caso analisado. Inexistência, ademais, de indícios de dilapidação patrimonial pelos devedores.6. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade das medidas pretendidas.IV. DISPOSITIVO7.Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 805.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025 (Tema 1.137); TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 15.04.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 207.4071.7893.8546

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAÇAMBA E MOTOCICLETA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL O AUTOR COLIDIU SUA MOTOCICLETA COM UMA CAÇAMBA POSICIONADA NA VIA PÚBLICA. A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA REGULARIDADE DA COLOCAÇÃO DA CAÇAMBA CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E NA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA APELADA E O ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CAÇAMBA ESTAVA POSICIONADA DE FORMA IRREGULAR E SE A FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA FOI A CAUSA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM DANOS AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAÇAMBA ESTAVA POSICIONADA EM LOCAL PERMITIDO PELA LEI MUNICIPAL, E A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA SINALIZAÇÃO NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE.4. NÃO FOI COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE RÉ E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, QUE NÃO DEMONSTROU A CULPA DA REQUERIDA PELO ACIDENTE.5. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA CORROBORAR SUA VERSÃO DOS FATOS, CONFORME O ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLISÕES COM CAÇAMBAS, A RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SINALIZAÇÃO OU POSICIONAMENTO DA CAÇAMBA SE HOUVER EVIDÊNCIAS DE QUE O CONDUTOR É QUE NÃO DIRIGIU COM A ATENÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ACIDENTE._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXII; CPC/2015, ARTS. 373, I, E 487, I; CC/2002, ART. 186; CTB, ARTS. 28 E 169; LEI 9.380/1998, ARTS. 10 E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0025442-90.2019.8.16.0030, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001929-58.2018.8.16.0150, REL. DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005340-37.2019.8.16.0098, REL. ANA CLAUDIA FINGER, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008491-19.2019.8.16.0160, REL. DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA, 8ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 539.8757.5137.2636

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 05/07/2016. FRATURA DO 5º METATARSO DO PÉ ESQUERDO E LESÃO NO TORNOZELO (CID S92.3). AUTOR EXERCENTE DA FUNÇÃO DE VENDEDOR DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA PROVA PRODUZIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 8.213/91, art. 86. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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