I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida em Mandado de Segurança, na qual havia sido rejeitada liminar destinada à reaplicação de teste físico em concurso público para Cadete da Polícia Militar do Paraná. 1.2 O agravante sustentou a existência de ilegalidade na condução do teste de flexão de braços em barra fixa, alegando incompatibilidade da altura do equipamento com seu biotipo, orientações inadequadas da avaliadora e necessidade de tutela provisória para assegurar participação sub judice nas etapas subsequentes do certame. 1.3 O Estado do Paraná apresentou contrarrazões defendendo a observância das regras editalícias, a impossibilidade de flexibilização dos critérios objetivos do exame físico e a incidência do Tema 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 1.4 A Procuradoria de Justiça opinou pela extinção do Agravo Interno, diante da perda superveniente do objeto em razão do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se o julgamento superveniente do mérito do Agravo de Instrumento acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que apreciou pedido de tutela recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Agravo Interno possui natureza instrumental e acessória em relação à decisão monocrática impugnada, de modo que o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado esvazia a utilidade prática do recurso interno anteriormente interposto. 3.2 O CPC, art. 932, III, autoriza o relator a não conhecer de recurso prejudicado, hipótese configurada quando sobrevém fato processual que retira o interesse recursal da parte. 3.3 O julgamento colegiado do Agravo de Instrumento substituiu a decisão monocrática anteriormente impugnada, ocasionando a perda superveniente do objeto do Agravo Interno e afastando o interesse processual no prosseguimento da insurgência. 3.4 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que o julgamento do recurso principal prejudica o exame do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida no curso daquele recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. 4.2 Tese de julgamento: «O julgamento superveniente do mérito do Agravo de Instrumento pelo órgão colegiado acarreta a perda do objeto do Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida naquele recurso, ante a ausência de utilidade prática e de interesse recursal superveniente.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGV 0030487-63.2022.8.16.0000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 10.03.2023; TJPR, AGV 0057960-24.2022.8.16.0000/1, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 08.02.2023; TJPR, AGV 0033347-71.2021.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 11.01.2022.... ()
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