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Doc. ADM Direito 642.0833.7161.5060

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SANEPAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela Autora contra a R. Sentença que condenou a SANEPAR ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 2.000,00, fixado na R. Sentença, deve ser majorado.III. Razões de decidir3. Preliminarmente, não há previsão legal para recurso adesivo nos Juizados Especiais, portanto, o pedido da Ré não foi analisado (Enunciado n.88 - FONAJE).4. O valor da indenização por danos morais deve observar o critério bifásico, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do evento danoso.5. O valor fixado de R$ 2.000,00 está em conformidade com a jurisprudência e com as particularidades do caso concreto, o que justifica a manutenção do valor da indenização.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a R. Sentença.Tese de julgamento: É vedado o recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal. Ademais, para analisar o valor indenizatório por danos morais, é necessário aplicar o critério bifásico estabelecido pelo STJ, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do evento danoso._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; TJPR, 0008493-93.2021.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0674.1767.2942

2 - TJPR Ementa. Direito Bancário. Duas Apelações cíveis. Ação declaratória de nulidade contratual por vício de consentimento cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Responsabilidade objetiva da insti

tuição financeira. Operações atípicas em curto intervalo de tempo que destoam do perfil do cliente. alteração de senha, contratação de empréstimo e transferências via pix em valores elevados. Ausência de mecanismos de bloqueio. Negligência configurada. Valor da indenização mantido. Recursos não providos.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual por vício de consentimento cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por João Gabriel da Silva Cerqueira em face de Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento, em razão de fraude bancária praticada por terceiros.II. Questão em discussão2. Questões em discussão: (i) verificar se é possível imputar responsabilidade objetiva à instituição financeira por fraudes decorrentes da atuação de terceiros; (ii) avaliar se o valor fixado a título de danos morais é adequado para compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pelo autor.III. Razões de decidir3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, conforme Súmula 297/STJ.4. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva nos casos de fortuito interno, como fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ.5. Falha no dever de segurança evidenciada. Alteração de senha de acesso seguida de contratação de empréstimo e duas transferências via PIX, realizadas em menos de quinze minutos, totalmente destoantes do perfil de consumo do autor, sem bloqueio ou verificação adicional.6. Inexistência de culpa exclusiva da vítima, que comunicou o ocorrido de imediato, lavrando boletim de ocorrência e registrando contestação administrativa, além de comprovar a tentativa de solução via atendimento do aplicativo. Restituição parcial dos valores subtraídos pelos terceiros estelionatários pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Situação que evidencia reconhecimento da falha na prestação do serviço.7. A pretensão da parte autora de majoração da indenização por danos morais não encontra amparo, pois o quantum arbitrado é suficiente para atender ao caráter compensatório e pedagógico da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação Cível interposta pelo Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento (Apelação 1) conhecida e desprovida. 9.Apelação Cível manejada por João Gabriel da Silva Cerqueira (Apelação 2) conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, VIII; 14, caput e § 3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 25/08/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012043-16.2021.8.16.0194, Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 03/09/2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Adriana de Lourdes Simette, j. 11/08/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0028281-39.2023.8.16.0001, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 16/07/2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007934-82.2023.8.16.0001, Rel. Fabio André Santos Muniz, j. 19/02/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 24/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 213.4941.1767.0616

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO ODONTOLÓGICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA CLÍNICA RÉ/APELADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, BEM COMO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO À REAL NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM QUE HOUVE A OITIVA DE TESTEMUNHA COM ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA (IMPLANTOLOGIA DENTÁRIA). POSSIBILIDADE DE FORMULAR ESCLARECIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA NAQUELA OPORTUNIDADE. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA PELO INSUCESSO DO TRATAMENTO EM VIRTUDE DO ABANDONO CONTUMAZ, DEMONSTRADO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. PONTO QUE SEQUER RESTOU IMPUGNADO NO RECURSO. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ARTS. 370 E 371, CPC). PRELIMINAR REJEITADA.3. PLEITOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO art. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 122.7715.4881.7687

4 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE IPTU. ÓBITO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU HERDEIROS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal referente a créditos tributários de IPTU, reconhecendo a ilegalidade da cobrança por ausência de legislação específica que definisse a base de cálculo do imposto, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária, e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Embora a controvérsia posta neste recurso de apelação tenha como objeto a (i)legalidade da cobrança do tributo, há questão de ordem pública, constatada em segunda instância, consistente em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio ou herdeiros quando o falecimento da parte contribuinte ocorreu antes da citação válida nos autos da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte executada faleceu antes da citação, impossibilitando o redirecionamento da execução fiscal ao espólio.4. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício.5. A cobrança do IPTU foi considerada ilegal por falta de legislação específica que definisse a base de cálculo do imposto.6. A sentença de extinção do processo foi mantida, mas por fundamento diverso, reconhecendo a ausência de legitimidade dos herdeiros.7. Condenação do exequente ao pagamento de honorários afastada de ofício, em razão da ausência de recurso neste sentido.IV. DISPOSITIVO8. Processo extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da relação processual, nos termos do, VI, do CPC, art. 485, bem como da ilegalidade da cobrança do tributo, com a manutenção da condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 156, I; CTN, art. 130 e CTN, art. 131, III; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.03.2022; Súmula 392/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3071.4602.8402

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. PRINCÍPIO DA ORALIDADE. PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JUIZ DA ORIGEM QUE TEVE DIRETO CONTATO COM AS PARTES E TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZEM A REANÁLISE DOS FATOS PELO COLEGIADO. PREVISÃO na Lei 9.099/95, art. 2º. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ENTREGUE SEM REGISTRO DE ÁGUA E COM «LIGAÇÃO DIRETA». TESE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DOCUMENTOS (CONTRATO DE EVENTO 93.3) QUE COMPROVAM O CONTRÁRIO. ESTOURO DE ENCANAMENTO APÓS MESES DE USO DO IMÓVEL PELOS AUTORES. SOLICITAÇÃO DE CONSERTO À EMPRESA ÁGUAS DE SARANDI - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL. COBRANÇA DE MULTA POR VIOLAÇÃO AO HIDRÔMETRO. REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DE CONDUTA ILÍCITA DAS FORNECEDORAS DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO. art. 373, I DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 663.9220.7232.3650

6 - TJPR Ementa: DIREITO BANCÁRIO, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em face de sentença, mantida em juízo de retratação, que julgou improcedente liminarmente os pedidos iniciais da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a prescrição quinquenal e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão autoral fundada em suposta fraude na contratação de empréstimo consignado, especialmente quanto (i) ao prazo prescricional aplicável; e (ii) ao termo inicial de sua contagem, se a partir da ciência inequívoca dos descontos ou da data do último desconto indevido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais decorrem de suposto defeito na prestação do serviço bancário (fato do serviço), atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27.4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte estabelece que, nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição corresponde, como regra objetiva, à data do último desconto indevido, salvo comprovação de circunstâncias excepcionais que demonstrem ciência posterior do dano, o que não se verifica no caso concreto.5. Constatado que os descontos cessaram em janeiro de 2019 e que a ação somente foi ajuizada em julho de 2024, restou configurado o transcurso integral do lapso prescricional quinquenal, impondo-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição, sendo prejudicada a análise das demais teses de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: «1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais fundadas em descontos indevidos decorrentes de suposto defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27.» «2. O termo inicial da prescrição, nessas hipóteses, é a data do último desconto indevido, salvo prova de ciência inequívoca posterior do dano.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 1.009, 487, II e 1.025; CDC, Art. 27; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 376.8306.7818.2372

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. V. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECONHENDO CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA (CTB, art. 49). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DECISÃO-SURPRESA. VALORAÇÃO DA PROVA ORAL PELA METODOLOGIA CBCA. CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO INSERIDO NO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL MOTIVADO (CPC, art. 371), INCIDENTE SOBRE PROVA SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INOVADOR, DE PROVA PERICIAL OU DE DECISÃO-SURPRESA (CPC, art. 9º e CPC art. 10). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte Autora contra o V. Acórdão que, dando provimento ao recurso inominado da parte Ré, reconheceu a culpa exclusiva da parte Autora em acidente de trânsito, afastando a condenação fixada na R. Sentença. Sustenta a Embargante omissão, contradição e decisão-surpresa, esta decorrente do emprego da metodologia Criteria-Based Content Analysis (CBCA) na valoração da prova oral, postulando efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o emprego de método de análise da prova oral, sem abertura de contraditório específico, configura decisão-surpresa e nulidade (CPC, art. 9º e CPC art. 10); (ii) estabelecer se subsistem omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 28 e 29, II, do CTB e da culpa concorrente, e contradição interna quanto ao CTB, art. 49.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço do recurso.4. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 5. No caso, inexiste omissão a suprir. A vedação do CPC, art. 10 alcança o fundamento, fático ou jurídico, não submetido às partes, e não o percurso valorativo do julgador sobre prova regularmente produzida sob contraditório, sob pena de exigir-se a antecipação do próprio raciocínio decisório, em regressão logicamente insustentável. A metodologia empregada operou como instrumento de explicitação do livre convencimento racionalmente motivado (CPC, art. 371), incidindo sobre elementos debatidos em audiência (inclusive suscitados pela defesa da parte Embargante em reperguntas), sem introduzir prova pericial, fato novo ou norma estranha ao processo. A explicitação transparente do percurso valorativo densifica o dever de fundamentação (art. 489, §1º, do CPC) e não gera nulidade. 6. Tampouco há contradição: reconhecer que a presunção do CTB, art. 49 não é absoluta e, no caso, concluir pela falta de prova de culpa concorrente é premissa geral e resultado de sua aplicação, logicamente compatíveis. O que se deduz sob a roupagem de vícios é discordância com a valoração, imprópria à via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) o emprego de método de análise da prova oral, como instrumento de explicitação do livre convencimento motivado (CPC, art. 371) e incidente sobre prova submetida ao contraditório, não constitui prova pericial nem fundamento autônomo apto a caracterizar decisão-surpresa (CPC, art. 9º e CPC art. 10); ii) não se decreta nulidade quando o ato atinge sua finalidade sem prejuízo à parte, subsistindo a conclusão por critérios ordinários de valoração; iii) não há omissão nem contradição quando o acórdão enfrenta a tese de culpa concorrente e a afasta por insuficiência probatória, sendo o inconformismo com a valoração da prova estranho aos embargos de declaração.Dispositivos relevantes: arts. 9º, 10, 277, 282, §1º, 283, parágrafo único, 371, 489, §1º, IV e VI, 494, I, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC; CTB, art. 49; Lei 9.099/95, art. 49.... ()

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Doc. ADM Direito 897.7364.8114.4336

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. OMISSÃO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. MATÉRIA DIVERSA DAQUELA DEBATIDA. DISPOSIÇÕES DE LEI QUE NÃO ALTERAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SERVIDORA QUE TEVE O DIREITO À RETROAÇÃO DO REAJUSTE QUANTO AO VÍNCULO EM QUE RECEBIA VALOR MENOR DO QUE O PISO NACIONAL, EM RESPEITO AO DETERMINADO NA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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