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Doc. ADM Direito 148.3014.6110.3561

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO E DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM EMERGÊNCIA. ALEGADA CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. DANOS MATE

RIAS E MORAIS DEVIDOS. MINORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. CASO EM EXAME1. A autora propôs ação de reparação por danos materiais e morais contra operadora de plano de saúde, em razão da negativa de cobertura para internação de urgência e fornecimento do medicamento, prescrito para tratamento de síndrome miastênica gravis.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 857,54 pelos danos materiais e R$ 7.000,00 pelos danos morais.3. O plano de saúde requerido interpôs recurso inominado, alegando ausência de comprovação de pagamento da quantia pleiteada a título de danos materiais e requerendo o afastamento ou minoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação dos danos materiais relativos à internação hospitalar; (ii) saber se a negativa de cobertura configura dano moral indenizável e se o valor fixado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme os arts. 12, V, e 35-C, ambos da Lei 9.656/1998, é devida a cobertura de internação em casos de urgência e emergência, ainda que dentro do período de carência contratual, desde que ultrapassado o prazo mínimo de 24 horas.6. A autora foi internada em 07/03/2024 e apresentava diagnóstico clínico de urgência, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano.7. A documentação apresentada pela autora, comprova a existência da dívida hospitalar, configurando prejuízo material que recai sobre a autora.8. Quanto ao dano moral, esta Turma entende que a recusa indevida de cobertura em situação de urgência ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza abalo indenizável, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade do usuário do plano.9. Todavia, o valor arbitrado na origem (R$ 7.000,00) revela-se superior à média observada em casos análogos apreciados por esta Turma Recursal. Consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o curto período de internação e a ausência de agravamento clínico imediato, é cabível a minoração da indenização para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: «A negativa de cobertura para internação de urgência, sob alegação de carência contratual, configura conduta abusiva que enseja o dever de indenizar. Em tais hipóteses, o dano moral é presumido, mas seu valor deve ser fixado com base na razoabilidade e nas circunstâncias do caso concreto.» Dispositivos relevantes citadosLei 9.656/1998, arts. 12, V, e 35-C Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal - 0004234-62.2024.8.16.0034TJPR - 5ª Turma Recursal - 0031355-14.2023.8.16.0030... ()

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Doc. ADM Direito 595.9620.1247.3577

2 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA TÉCNICA. NEXO

DE CAUSALIDADE ENTRE O INFORTÚNIO E AS ATIVIDADES LABORATIVAS NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por ausência de nexo causal entre o acidente alegado e a atividade laboral. 2. Recorre o segurado alegando nulidade da sentença por deficiência da perícia e pleiteando a realização de novo exame médico, além da concessão do benefício acidentário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se (i) deve ser reconhecida a nulidade da sentença, com remessa dos autos à origem para realização de nova perícia; (ii) existe nexo causal entre o alegado acidente e as atividades laborativas, e (iii) a moléstia que acometeu o autor - fratura da extremidade distal do rádio direito - causa incapacidade ou redução da capacidade laboral para a atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminar de nulidade da sentença por alegada insuficiência do laudo pericial. Verifica-se que a sentença não é nula por se fundamentar na prova técnica, tendo em vista que a perícia realizada foi suficientemente embasada pelo Sr. Perito, o qual possui capacidade técnica para realizar exame físico no periciado, aferir a sua capacidade laboral e responder aos questionamentos formulados pelas partes - o que foi feito com precisão bastante à apreciação da controvérsia. Desnecessidade de nova perícia.5. Mérito. Conforme disposição da Lei 8.213/1991, art. 86, o benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual. 6. No caso em análise, não foram juntados aos autos documentos contemporâneos (CAT, boletim de ocorrência ou registros médicos iniciais) que comprovem a ocorrência de acidente de trajeto, inexistindo prova mínima do nexo causal.7. O benefício anteriormente concedido foi na modalidade previdenciária (auxílio-doença comum), sem reconhecimento de origem acidentária pelo INSS.8. Ademais, constatou-se no laudo pericial que não há incapacidade ou redução da capacidade do autor para sua atividade habitual de ajudante. 9. A concessão de auxílio-acidente exige a demonstração cumulativa de nexo causal entre o acidente e a atividade laboral e de redução da capacidade para o trabalho habitual, requisitos não preenchidos no caso concreto.10. Mantida a isenção de custas e honorários advocatícios ao segurado, bem como a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais ao INSS, conforme CPC/2015, art. 95, § 3º, II, e Resolução CNJ 232/2016.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de benefício na espécie acidentária exige a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e a atividade habitual, bem como a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. A ausência de tais requisitos impede a concessão do benefício»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto 3.048/99, art. 104; CPC, art. 370 e CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, j. 26/06/2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0006821-40.2023.8.16.0148, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 14.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0005958-04.2019.8.16.0123, Rel. Des. Lilian Romero, j. 27.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 352.0243.5278.7719

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA». SUSPENSÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu tutela de urgência consistente na suspensão de descontos em folha de pagamento decorrentes de cartão de crédito consignado. O Autor pugna por sua reforma e defende o preenchimento dos requisitos para a concessão da medida almejada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos relativos a cartão de crédito consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Resposta. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Matéria de ordem pública alegada em sede de contestação após a decisão recorrida e que será analisada em primeiro grau oportunamente. Não conhecimento.III.2. Recurso:III.2.1. Gratuidade da justiça e aplicabilidade da legislação consumerista e inversão do ônus da prova. Falta de interesse recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido pelo Relator nessas partes em decisão que restou preclusa.III.2.2. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.III.2.3. No caso, os documentos apresentados não evidenciam a irregularidade da contratação, especialmente porque não há negativa da existência do contrato, mas alegação de vício de consentimento, sendo necessária a formalização do contraditório e eventual instrução probatória. III.2.4. Requisitos da tutela provisória de urgência não preenchidos. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento não provido na parte em que restou conhecido.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300 e §3º; art. 1.019, I; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0028478-60.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 14.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0075572-38.2023.8.16.0000, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.04.2024.... ()

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