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Doc. ADM Direito 511.2528.2680.9399

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AJUIZAMENTO POR VÁRIAS AUTORAS, EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. BENEFICIÁRIAS DO PLANO NÃO RESIDENTES NO FORO ELEITO, À EXCEÇÃO DE UMA DAS AUTORAS. I

NVIABILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O LITISCONSÓRCIO COMPROMETERIA A CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 551.8837.5955.8173

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TRafegar EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL E ctb, art. 311). Sentença condenatória. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA Abordagem veicular. Rejeição. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM VEICULAR EM RAZÃO DE fundada suspeita. Réu que ACELEROU ABRUPTAMENTE AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. PRELIMINAR REJEITADA, MÉRITO. Pedido de absolvição POR Insuficiência de provas. AUTORIA E MATERIALIDADE Comprovadas. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E TESTEMUNHA QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO. LAUDO DE EXAME DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ATESTA TROCA DAS PLACAS. PLACAS Originais encontradas no interior do veículo. ALEGAÇÃO DE ausência de dolo e ERRO DE TIPO (art. 20, §1º, do CP). Não acolhimento. ausência de documento que atestasse a velocidade que o apelante estava conduzindo o veículo automotor. prescindibilidade. Conjunto probatório suficiente. Manutenção da condenação. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE da confissão ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Acusado que NEGOU a prática dos fatos narrados na denúncia. Pedido de detração penal do tempo de prisão preventiva. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME INICIAL ESTABELECIDO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO SINGULAR FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA TOTAL. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DOS REGIMES PARA AS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO DELITO DE TRafegar EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. alteração, de igual modo, do regime do delito de ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. pena inferior a 4 (quatro) anos. recurso conhecido e parcialmente provido.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta por réu contra sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 311, §2º, III, do CP e CTB, art. 311, em concurso material. A pena foi fixada em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de multa. O réu foi abordado após empreender fuga em alta velocidade ao avistar viatura policial, sendo constatada adulteração das placas do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em:(i) saber se houve nulidade na abordagem veicular;(ii) saber se há insuficiência de provas para absolvição;(iii) saber se é cabível reconhecer erro de tipo ou ausência de dolo;(iv) saber se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea;(v) saber se a detração penal altera o regime inicial;(vi) saber se é necessária a modificação do regime inicial fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A abordagem veicular foi legítima, realizada diante de fundada suspeita, pois o réu acelerou abruptamente ao avistar a viatura policial. Preliminar rejeitada.2. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos dos policiais e testemunha, corroborados pelo laudo pericial que atestou a troca das placas e pela apreensão das placas originais no interior do veículo.3. A alegação de erro de tipo e ausência de dolo não prospera, pois o conjunto probatório evidencia ciência inequívoca da adulteração.4. A ausência de documento que ateste a velocidade não invalida a condenação pelo CTB, art. 311, sendo suficiente a prova testemunhal.5. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois o acusado negou os fatos narrados na denúncia.6. A detração do tempo de prisão provisória não altera o regime inicial fixado.7. Procede a modificação do regime inicial, separando as penas de reclusão e detenção, com fixação do regime semiaberto para o delito de trafegar em velocidade incompatível e alteração do regime para o crime de adulteração, considerando a pena inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido, para readequação dos regimes iniciais de cumprimento das penas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, §1º; 59; 311, §2º, III; Código de Trânsito Brasileiro, art. 311; CPP, art. 386.____________________________Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a condenação de um motorista por adulterar placas e dirigir em velocidade perigosa. A defesa alegou nulidade da abordagem e falta de provas, mas os depoimentos e laudo confirmaram os crimes. O regime inicial foi ajustado para semiaberto, sem alteração das penas.... ()

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Doc. ADM Direito 118.4130.9741.0215

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÕES DE VENDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REFORMA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MÉRITO. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA (SUBSTANCIAL INDIRETA). ART. 368 DO CC. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO JUIZADO ESPECIAL. PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO (RETENÇÃO DE MOSTRUÁRIO). COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelos Réus contra a R. Sentença que, embora tenha reconhecido a retenção indevida de mostruário pela Autora, rejeitou o pedido de compensação de valores formulado na defesa, sob o fundamento de que o pleito foi deduzido via reconvenção, instituto vedado no âmbito dos Juizados Especiais (art. 31, Lei 9.099/95). Os Recorrentes buscam a reforma para que seja autorizado o abatimento do valor dos produtos retidos (R$ 50.911,77) do montante devido a título de comissões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, se o recurso ofende o princípio da dialeticidade; e (ii) no mérito, se é possível conhecer e deferir pedido de compensação de créditos formulado em contestação no rito sumaríssimo, ainda que nominado de «reconvenção», considerando a natureza de defesa substancial indireta do instituto e os princípios da simplicidade e economia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR AFASTADA. O recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, havendo correlação lógica entre a decisão e as razões de reforma. Princípio da dialeticidade observado. 4. NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO E FUNGIBILIDADE. A compensação (art. 368, CC) opera a extinção de obrigações recíprocas e constitui típica defesa substancial indireta de mérito (fato extintivo ou modificativo do direito do autor). Embora a Lei 9.099/1995 vede a reconvenção, admite o pedido contraposto (art. 31). O fato de a parte ter nominado o pedido de compensação como «reconvenção» não impede sua análise, devendo prevalecer os princípios da simplicidade, informalidade e aproveitamento dos atos processuais (art. 2º, Lei 9.099/95). O formalismo excessivo não pode obstaculizar a resolução integral da lide. 5. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a compensação pode ser alegada em contestação para justificar o não pagamento ou a redução da condenação. No caso, os requisitos do art. 369 do CC (liquidez, certeza e fungibilidade) estão preenchidos. A dívida da Autora referente à retenção do mostruário é líquida e certa, comprovada por notas fiscais (R$ 50.911,77), ata notarial e prova oral, sendo imperioso o encontro de contas para evitar o enriquecimento sem causa e a propositura desnecessária de nova demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A compensação de créditos (art. 368, CC) constitui defesa substancial indireta de mérito e pode ser arguida em contestação no âmbito dos Juizados Especiais. 2. Em homenagem aos princípios da simplicidade e economia processual, o pedido de compensação formulado na defesa deve ser conhecido como pedido contraposto, ainda que nominado de reconvenção, desde que preenchidos os requisitos legais da liquidez e certeza da dívida recíproca". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369; Lei 9.099/95, arts. 2º e 31; CPC, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25/10/2022 ... ()

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Doc. ADM Direito 235.0742.1803.4024

4 - TJPR Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade. Verba salarial. Reserva de até quarenta salários-mínimos. Execução de honorários sucumbenciais. Tema 1.153 do STJ.

Verba honorária de natureza alimentar que não se equipara a prestação alimentícia para fins da exceção do CPC, art. 833, § 2º. Contudo é ônus do executado de comprovar a alegada impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. Ausência de prova mínima acerca da origem salarial dos valores constritos. Manutenção da penhora. Decisão mantida.Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 161.0162.9636.6928

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AQUISITIVO IMOBILÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de imissão na posse e cobrança de taxa de ocupação, declarando a validade da consolidação da propriedade em favor da autora e condenando os réus ao pagamento de R$ 4.480,00 mensais, além de custas processuais e honorários, enquanto julgou improcedentes o pedido reconvencional de devolução de supostos valores excedentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) eventual cerceamento de defesa, (ii) validade da taxa de ocupação do imóvel e (iii) possibilidade de restituição de valor excedente da venda aos devedores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas indeferidas eram desnecessárias, tendo elementos suficientes nos autos para o julgamento.4. A cobrança da taxa de ocupação é legal e devida desde a consolidação da propriedade até a imissão na posse (Lei 9.514/1997, art. 37-A).5. Frustradas as tentativas de venda em leilão, a dívida é extinta e não há obrigação de restituir valores excedentes (Lei 9.514/1997, art. 27, §5º).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A taxa de ocupação é devida pelo fiduciante ao credor fiduciário desde a consolidação da propriedade até a imissão na posse, sendo sua cobrança legal e necessária para compensar o proprietário pela privação da posse do imóvel adquirido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6108.1227.5750

6 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART. 317, CAPUT, C/C ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO DEFENSIVO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO ACOLHIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. EVENTUAL VÍCIO SUPERADO PELA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES. PROVA LÍCITA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. ADEMAIS, ATA NOTARIAL E LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A EXISTÊNCIA E A AUTENTICIDADE SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO GRAVADO. IDENTIFICAÇÃO DE EDIÇÃO PONTUAL EM CÓPIA DO ARQUIVO QUE NÃO COMPROMETEU A INTEGRIDADE DO ÁUDIO ORIGINAL EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR, TAMPOUCO O NÚCLEO ESSENCIAL DA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE ATO DE OFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA ATA NOTARIAL, PELA PROVA PERICIAL E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO, SOLICITOU VANTAGEM INDEVIDA CONSISTENTE EM APROXIMADAMENTE 100 (CEM) LOTES COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR E APROVAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO QUE EVIDENCIA A VINCULAÇÃO ENTRE A VANTAGEM PATRIMONIAL EXIGIDA E A PRÁTICA DE ATOS FUNCIONAIS RELACIONADOS À ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO E INSERÇÃO DA ÁREA NO PERÍMETRO URBANO. NARRATIVA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS, PERICIAIS E TESTEMUNHAIS, TANTO EM FASE INVESTIGATIVA QUANTO EM FASE JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MOTIVOS, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «G», DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL QUE CONFIGURATIAM BIS IN DIDEM. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXASPERAÇÃO QUANTO AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EFEITOS CONCRETOS QUE EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE DO DELITO. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA QUE INVIABILIZOU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ENSEJOU A RESCISÃO CONTRATUAL E AFASTOU A VÍTIMA DA ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 127.0700.2907.5783

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

1. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTERIS S/A. CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A. RESPONSÁVEL PELO TRECHO RODOVIÁRIO EM QUE OCORREU O SINISTRO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO.2. MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SINISTRO OCORRIDO EM RODOVIA PEDAGIADA. COLISÃO DO VEÍCULO DA AUTORA COM PNEU DE GRANDE PORTE SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA DA VIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSPEÇÃO PERIÓDICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. OBJETO NA PISTA QUE CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO RODOVIÁRIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. DANOS MATERIAIS. AVARIAS NO VEÍCULO COMPROVADAS POR FOTOGRAFIAS E ORÇAMENTOS. PRETENSÃO FUNDADA NO MENOR VALOR ORÇADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ÔNUS PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO POR CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.3921.3737.9102

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES, DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STF, FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1245094. MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZOU A AVALIAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL E NÃO NOTIFICOU O CONTRIBUINTE PARA QUE, SE DESEJASSE, APRESENTASSE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS recursais. ART. 85, §11, DO VIGENTE CPC. recurso DESPROVIDO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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