1 - TJPRPRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.I. PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI - LEGÍTIMA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL - APRECIAÇÃO A
FETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Para a pronúncia do acusado não se exige a certeza, mas indícios de autoria e da intenção homicida, reclamando o reconhecimento de excludente de ilicitude, nesta fase, demonstração cabal.II. PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (TRAIÇÃO) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstância qualificadora do homicídio somente pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada a exame dos Jurados.RECURSO DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE
PERÍCIA TÉCNICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO EMITIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO PELO CREA E OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE INSTALAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E SUPLEMENTARES PARA A HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER LEGAL DA CONCESSIONÁRIA EM OBSERVAR A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RATIFICADA POR QUALQUER PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. INFORMANTE QUE OUVIU DIZER, TESTEMUNHA QUE NÃO LEM
BRA E DEMAIS ENVOLVIDOS NÃO OUVIDOS EM JUÍZO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO APENAS COM BASE EM PROVAS INQUISITIVAS. CPP, art. 155. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que absolveu a ré da imputação de dois delitos de furto, consistentes na subtração de valores em espécie, realizados por meio de saques ilícitos com cartão bancário pertencente à vítima, em uma lotérica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida em razão da insuficiência de provas que comprovem a autoria delitiva da ré nos furtos imputados.III. Razões de decidir3. A sentença absolutória deve ser mantida, pois não há certeza necessária para acolhimento do pleito condenatório.4. A vítima não foi ouvida em juízo e a ré exerceu o direito ao silêncio, o que fragiliza a acusação.5. As provas apresentadas, incluindo depoimentos, não corroboram a confissão da ré, que não pode ser a única base para a condenação.6. O princípio in dubio pro reo foi aplicado, pois não há provas suficientes que confirmem a autoria delitiva.7. O art. 386, VII do CPP determina a absolvição na ausência de provas suficientes de participação do réu na infração penal.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e não provida.________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CP, art. 155 e CP, art. 157.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0006420-07.2016.8.16.0077, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad; TJPR, Apelação Criminal 0001287-74.2019.8.16.0110, Rel. Desembargador Antonio Loyola Vieira.... ()
4 - TJPRDireito processual civil. Recurso Inominado. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição de recurso inominado. Intempestividade. Recurso inominado não conhecido.
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE E GUARDA DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO CONFIGURADO. 1. A posse e guarda de entorpecentes no
estabelecimento do acusado, corroborada por depoimentos de policiais e demais testemunhas, comprovam autoria e materialidade do tráfico de drogas. 2. Com a absolvição do réu por crime anterior, via habeas corpus, não incide a agravante da reincidência, devendo a pena retornar à base anterior e o regime inicial de cumprimento ser ajustado para o semiaberto. 3. Embora réu primário e com bons antecedentes, a habitualidade da prática delitiva impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Nulidade da sentença por indeferimento da petição inicial sem resolução de mérito. Apelação conhecida e, de ofício, declarada a nulidade da sentença, retornando o feito à origem para regularização da petição inicial e apreciação do mérito após a devida instrução.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade passiva e ausência de abusividade nas cláusulas contratuais, em razão de contrato firmado no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE). O embargante requereu a extinção da execução originária por inépcia da exordial e o reconhecimento da abusividade na utilização da Taxa SELIC cumulada com juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução deve ser anulada em razão de vícios processuais e se deve ser oportunizada a emenda da inicial para a adequada formulação da pretensão do embargante. III. Razões de decidir 3. A sentença de indeferimento da petição inicial foi proferida com fundamento de ilegitimidade passiva, mas adentrou indevidamente em matéria de mérito, configurando vício insanável de procedimento. 4. O juiz de primeira instância não oportunizou a emenda da petição inicial, o que contraria o disposto no art. 917, §4º, do CPC. 5. A análise da existência de interesse de agir e da causa de pedir pressupõe a análise da relação jurídica material, o que ultrapassa o juízo de admissibilidade das condições da ação. 6. A nulidade da sentença foi declarada de ofício, retornando os autos à origem para regularização da petição inicial e apreciação do mérito após a devida instrução. IV. Dispositivo e tese 7. Nulidade da sentença declarada, com retorno dos autos à origem para regularização da petição inicial e apreciação do mérito dos embargos à execução. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: A nulidade da sentença que extingue o processo sem resolução de mérito é reconhecida quando o juiz adentra no exame do mérito ao concluir pela ilegitimidade passiva, devendo ser oportunizada a emenda da petição inicial para regularização da demanda antes de qualquer decisão sobre o mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, II e III, 485, I, 917, § 4º, e 801; CC, art. 422; Lei 13.999/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0041304-95.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 03.08.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - posse de arma de fogo de uso permitido (lei 10.826/2003, art. 12) E PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL (Lei 11.343/2006, art. 28) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO - 1. DA PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ DE EXECUÇÃO - PENA MÍNIMO LEGAL E RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO - 2. ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 3. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - 4. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, DEFERINDO-SE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.
1.Os pedidos de pena mínima e direito de recorrer em liberdade não merecem análise, pois já foram concedidos na sentença. Quanto à isenção das custas processuais, por sua vez, deve ser decidida pelo Juízo da Execução, portanto, tais pedidos não serão conhecidos. 2. Havendo provas a demonstrar que o acusado possuía irregularmente arma de fogo, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 12.3. Considerando-se que o acusado é reincidente, não é, portanto, admitida a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o acusado não preenche os requisitos legais. 5. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, art. 311, CAPUT) E DIREÇÃO INABILITADA (CTB, art. 209). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE NA DELEGACIA CONFESSOU TER MONTADO A MOTOCICLETA COM PEÇAS ESPÚRIAS. AGENTE QUE EM JUÍZO MUDOU A NARRATIVA E AFIRMOU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA ADQUIRIDA PELA INTERNET, DE PESSOA DESCONHECIDA, ABAIXO DO VALOR PRATICADO NO MERCADO E SEM DOCUMENTAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. PROVA PERICIAL QUE APONTA AS CARACTERÍSTICAS DAS PEÇAS DAS MOTOCICLETAS DESCRITAS PELO APELANTE. PROVA BASTANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE ADULTERAÇÃO GROSSEIRA. INVIABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A FÉ PÚBLICA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO CP, art. 311, CAPUT, PARA A DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM A ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDUTA QUE PREENCHEU DEVIDAMENTE A ELEMENTAR DO TIPO PENAL CONSISTENTE EM GERAR PERIGO DE DANO. PRESENÇA DE PERIGO CONCRETO. RECORRENTE QUE TRAFEGAVA NA CONTRAMÃO, EMPREENDEU FUGA ENTRE OS CARROS EM ZIGUE-ZAGUE, UTILIZANDO-SE, INCLUSIVE, DA CALÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente por adulteração de sinal identificador de veículo automotor e direção de veículo com habilitação cassada, gerando perigo de dano. O apelante alegou insuficiência de provas, ausência de dolo, atipicidade da conduta por adulteração grosseira e pleiteou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação. A sentença foi mantida, com pena fixada em regime semiaberto e direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há insuficiência de provas quanto à adulteração do veículo; (ii) saber se a conduta é atípica por ausência de dolo ou por se tratar de adulteração grosseira; (iii) saber se é possível a desclassificação para o crime de receptação; (iv) saber se houve perigo concreto de dano na direção do veículo. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos restaram comprovadas por meio de provas documentais, laudo pericial e depoimentos testemunhais. 4. O dolo foi evidenciado pela confissão do agente na delegacia e pelas circunstâncias da aquisição e condução do veículo, com peças e placas irregulares, sem documentação. 5. A tese de adulteração grosseira não afasta a tipicidade, pois a adulteração era idônea para comprometer a autenticidade dos sinais identificadores, tutelando a fé pública. 6. A desclassificação para receptação é inviável, pois os elementos probatórios demonstram a adulteração dos sinais identificadores, não se tratando de mera receptação. 7. O perigo concreto de dano foi demonstrado pela conduta do agente, que trafegou pela contramão, empreendeu fuga em zigue-zague entre veículos e utilizou a calçada, colocando em risco a segurança pública. IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença condenatória mantida.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 311, caput, e 180; CTB, art. 309.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000539-96.2019.8.16.0189, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 16.09.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003982-11.2019.8.16.0139, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 13.02.2025; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005773-56.2020.8.16.0017, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 19.09.2022.___________________________Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a condenação de pessoa que adulterou sinais identificadores de uma motocicleta e dirigiu sem habilitação, colocando em risco a segurança de outros motoristas e pedestres. As provas mostraram que a conduta foi dolosa e perigosa, não sendo possível a absolvição ou a desclassificação para outro crime. A decisão reforça que adulterar sinais de veículos é crime grave, pois compromete a confiança pública.... ()
9 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito e ressarcimento de danos. Recurso provido, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais e condenar o réu ao pagamento de R$ 127.004,06, além das verbas de sucumbência.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores pagos em decorrência de acidente de trânsito, no qual a seguradora alegou culpa exclusiva do réu, que colidiu na traseira do veículo segurado, enquanto o réu sustentou que o segurado teria realizado manobra imprudente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, considerando a dinâmica do acidente e as provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada devido à insuficiência de provas que afastassem a presunção de culpa do condutor que colidiu por trás, conforme o CTB, art. 29, II.4. O boletim de ocorrência e o depoimento da testemunha corroboraram a versão da parte autora, demonstrando a dinâmica do acidente e a responsabilidade do réu.5. O réu não apresentou provas suficientes para elidir a presunção de culpa, conforme o CPC, art. 373, II.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reformar a sentença, condenando o réu ao pagamento de R$ 127.004,06, além das verbas de sucumbência.Tese de julgamento: Em casos de colisão traseira, há presunção de culpa do condutor que colide por trás, que para ser elidida exige a produção de prova demonstrando a responsabilidade do condutor que adentra a via de forma imprudente ou em velocidade inadequada._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 29, II, e 28; CPC/2015, art. 373, I e II, e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0020106-27.2018.8.16.0035, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Apelação Cível, 0006461-08.2022.8.16.0030, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora, que havia pedido o ressarcimento de valores pagos por danos de um acidente de trânsito, tinha razão. O acidente aconteceu porque o réu não manteve a distância segura do veículo à frente e colidiu na traseira do carro da seguradora. Apesar da defesa do réu tentar culpar o outro motorista, as provas mostraram que ele foi o responsável pela colisão. Por isso, a decisão foi de condenar o réu a pagar R$ 127.004,06 à seguradora, além das custas processuais e honorários advocatícios.... ()
10 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE E DA RECLAMADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS - SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) - LEI MUNICIPAL 35/2001 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INSS - INTERESSE DA UNIÃO - CF, ART. 109, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Lei 9.099/1995, art. 51, III - SENTENÇA ANULADA.
Recurso da reclamante prejudicado. Recurso do reclamado parcialmente provido.
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU. INDEFERIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
I. Caso em Exame1. Trata-se de Correição Parcial contra decisão da Vara Criminal de Irati que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. O corrigente sustenta, em síntese, existir robusta documentação médica, o que justifica a instauração do incidente.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental configura erro ou abuso do juízo de origem, afetando o direito à ampla defesa e ao contraditório.III. Razões de Decidir3. A decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental foi devidamente fundamentada e se baseou na ausência de fundada dúvida acerca da integridade mental do corrigente.4. A jurisprudência deste Tribunal, alinhada ao posicionamento do STJ, é pacífica no sentido de que o exame de insanidade mental deve ocorrer apenas quando houver elementos que suscitem dúvida razoável sobre a imputabilidade do acusado, o que não se verifica no caso em concreto.5. O indeferimento do incidente, devidamente fundamentado, não configura nulidade processual e não prejudica a ampla defesa ou o contraditório.6. O réu demonstrou capacidade de compreensão durante o interrogatório, evidenciando discernimento e lucidez.IV. Dispositivo e Tese7. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: «A instauração de incidente de insanidade mental em processo penal somente é cabível quando há dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado.».Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149; RITJPR, arts. 353 e 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0035706-52.2025.8.16.0000 - Uraí - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 25.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0072096-21.2025.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.11.2025.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NARRATIVA AUTORAL INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO CURSO DO PROCESSO, SEM EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO CLARA DO DÉBITO IMPUGNADO. RÉ QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE COBRANÇA INDEVIDA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR (ART. 373, I, CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
13 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FATO, NÃO CONFRONTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTO DA SENTENÇA ACERCA DA AUSÊNCIA DE ORIGEM DO DÉBITO QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA CABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRApelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Serviços financeiros vinculados a contrato de cartão de crédito. Fraude reconhecida mediante perícia grafotécnica. Insurgência da autora.
I. Caso em exame.Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na ação indenizatória, na qual a Autora alegou ter sido vítima de fraude pela cobrança de serviços financeiros vinculados ao seu cartão de crédito. Pretensão autoral de reforma da sentença, a fim de majorar a indenização por danos morais e alterar o parâmetro de fixação da verba honorária.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em saber se é possível a majoração do quantum indenizatório fixado na origem, bem como a modificação da diretriz referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir.1. A fraude foi comprovada por laudo pericial que atestou a falsificação da assinatura lançada no contrato que deu origem às cobranças questionadas.2. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), com lastro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica da instituição varejista, a natureza do dano, a ausência de comprovação dos efeitos concretos do prejuízo e precedente desta Câmara.3. De ofício, são modificados os consectários incidentes sobre a indenização por dano moral.4. Pretensão de alteração do parâmetro de fixação da verba honorária. Acolhimento. Proveito econômico irrisório, possibilitando o emprego do critério estabelecido pelo art. 85, § 8º do CPC. Rejeição, todavia, da pretensão de adoção da tabela de honorários da OAB, não obstante o que preceitua o § 8º-A do mesmo artigo. Desproporção manifesta entre o valor por ela estipulado com o proveito econômico obtido pela Autora. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários estipulados em R$ 1.500,00.IV. Dispositivo.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA E IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 43.1) interposto por Eliana Maria Costa contra sentença (mov. 28.1) que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos em face do DETRAN-PR e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao Município de Cascavel.A recorrente sustenta, em síntese, a nulidade do auto de infração, alegando que não esteve no local da infração, que seu veículo teria sido objeto de possível clonagem e que lhe seria impossível produzir prova negativa, defendendo a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova.Por sua vez, em contrarrazões (mov. 55.1), o Município de Cascavel pugna pelo desprovimento do recurso, destacando a ausência de prova apta a afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, bem como reiterando sua ilegitimidade passiva.II. Questão em discussão: As questões em discussão consistem, essencialmente, em: (i) analisar se a alegação de impossibilidade de prova negativa autoriza a inversão do ônus probatório no caso concreto; e (ii) verificar se a recorrente produziu prova suficiente para afastar a presunção de legalidade do auto de infração e demonstrar a alegada clonagem de veículo.III. Razões de decidir: Inicialmente, cabe destacar que o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, os quais enfrentaram adequadamente todas as questões suscitadas, inclusive a ausência de comprovação mínima das alegações iniciais.No referente à alegação recursal de impossibilidade de produção de prova negativa, não assiste razão à recorrente. Isso porque, embora a prova de fatos negativos possa, em determinadas situações, revelar-se dificultosa, tal circunstância não afasta o dever da parte de produzir início de prova apto a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo.Ressalte-se, conforme bem entendido pelo d. juízo singular, que a recorrente limitou-se a alegações genéricas, não acostando aos autos qualquer elemento objetivo que indicasse a efetiva ocorrência de clonagem do veículo ou erro na autuação, tampouco demonstrou ter adotado as providências administrativas cabíveis perante o DETRAN para apuração do fato.A simples lavratura de boletim de ocorrência, desacompanhada de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para desconstituir o ato administrativo, que goza de presunção relativa de legalidade e veracidade, impondo à parte autora o ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.Inviável, assim, a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova para transferir integralmente à Administração Pública o encargo de comprovar a regularidade do auto, especialmente quando inexistente qualquer indício concreto de irregularidade, sob pena de esvaziar a própria presunção de legitimidade dos atos administrativos.O argumento de que a recorrente e seu esposo residem em local diverso do da infração, bem como de que são idosos ou não possuem habilitação, igualmente não se presta a afastar a autuação, por carecer de comprovação idônea e por não excluir, por si só, a possibilidade de utilização do veículo na data dos fatos.Ademais, como bem ressaltado em sede de sentença, restou demonstrada a regularidade do procedimento administrativo adotado pelos entes públicos, inexistindo vício ou ilegalidade que justifique a invalidação do auto de infração.Neste sentido, a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004514-84.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.02.2025). - Grifou-se.Igualmente:RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AFIRMAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NUNCA ESTEVE NO LOCAL DA OCORRÊNCIA. SUPOSTA CLONAGEM DE PLACAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE O VEÍCULO MULTADO TEM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE MILITA, EM TESE, EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS TRAZIDAS PELO AUTOR QUE SE REVELARAM INSUFICIENTES A CORROBORAR COM A ALEGADA FRAUDE. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000772-84.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 23.06.2024). - Grifou-se. Destarte, não havendo prova robusta dos fatos alegados pela reclamante, e tendo a ré a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos.Por fim, mantém-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Cascavel, que não figura como órgão autuador, consoante corretamente decidido na origem.IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A alegação de impossibilidade de prova negativa não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos capazes de infirmar a presunção de legalidade do ato administrativo. 2. A simples alegação de clonagem de veículo, desacompanhada de prova idônea ou de prévia apuração administrativa, é insuficiente para anular auto de infração de trânsito. 3. Inaplicável a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova quando inexistentes indícios concretos de irregularidade no ato administrativo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 485, VI, e 487, I; CF/88, art. 5º, LV; CTB, art. 257, § 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0028700-33.2022.8.16.0021, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0004514-84.2023.8.16.0190, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 02.02.2025 e RI 0000772-84.2021.8.16.0040, Rel.: Juíz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 23.06.2024.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
17 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S IV E VIII, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEUTRA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE À PRÁTICA DO OUTRO CRIME. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. PRECEDENTES DO STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VERSÃO EXCULPATÓRIA APRESENTADA PELO ACUSADO. ATENUANTE INAPLICÁVEL. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA COMO AGRAVANTE GENÉRICA QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA. APLICAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. CONHECIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado, com fixação da pena em 14 anos de reclusão em regime fechado. O Ministério Público requer a readequação da pena, com a utilização de uma qualificadora como agravante genérica e o reconhecimento dos maus antecedentes do réu, enquanto a Defesa pleiteia a redução da pena com base na valoração favorável do comportamento da vítima e no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado por homicídio duplamente qualificado, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais e qualificadoras, e ao reconhecimento de atenuantes e agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração neutra do comportamento da vítima foi mantida, pois o ataque foi surpresa e não houve contribuição jurídica relevante da vítima para o crime.4. A atenuante da confissão espontânea não foi aplicada, pois o réu não admitiu a prática do delito, apresentando versão exculpatória e não colaborando para a elucidação dos fatos.5. Os maus antecedentes do réu foram reconhecidos como circunstância judicial desfavorável, considerando condenação definitiva anterior ao crime em julgamento, com trânsito em julgado posterior, conforme entendimento do STJ.6. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser utilizada como agravante genérica na segunda fase da dosimetria, não como circunstância judicial, para evitar dupla penalização.7. Diante disso, a pena-base foi mantida em 14 anos, acrescida da agravante de 1/6, totalizando 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal defensiva conhecida e desprovida; apelação criminal ministerial conhecida e provida para majorar a pena definitiva para 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado; fixação de honorários advocatícios ao Defensor Dativo no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: Na dosimetria da pena em homicídio duplamente qualificado, havendo pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri, apenas uma deve qualificar o delito, sendo as demais utilizadas como agravantes genéricas quando expressamente previstas, não cabendo a valoração negativa simultânea como circunstâncias judiciais.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV e VIII; CP, art. 29, caput; CP, art. 33, § 2º, «a»; CP, art. 59; CP, art. 61, II, «c»; CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0017056-40.2010.8.16.0013, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. não informado; TJPR, 0001516-53.2021.8.16.0081, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 26.06.2025; TJPR, 0014629-17.2023.8.16.0045, Rel. Des. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; STJ, HC 356.084/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. não informado; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 10.11.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos do Ministério Público e da defesa sobre a pena aplicada a Flávio Moreira, condenado por matar uma pessoa com duas qualificadoras. A defesa pediu para reduzir a pena, alegando que a vítima teria provocado o crime e que o réu teria confessado espontaneamente, mas o Tribunal entendeu que a vítima não contribuiu para o crime e que o réu não confessou de verdade. O Ministério Público pediu para aumentar a pena, porque o réu já tinha uma condenação anterior e porque uma das qualificadoras deveria ser usada como agravante na pena. O Tribunal concordou com o Ministério Público, aumentou a pena para 16 anos e 4 meses em regime fechado e fixou honorários para o advogado do réu. Assim, o pedido da defesa foi negado e o do Ministério Público foi aceito.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE DADOS METEOROLÓGICOS E DE PRODUTIVIDADE REGIONAL. QUESTÕES EXPRESSAMENTE EXAMINADAS À LUZ DA PROVA PERICIAL E DOS LAUDOS DE VISTORIA. OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL 23.4 EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela seguradora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação exclusivamente para readequar os consectários da indenização securitária, mantendo o reconhecimento da cobertura de perdas decorrentes de estiagem.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se se o acórdão: (i) omitiu exame dos dados meteorológicos oficiais e da comparação entre a produtividade da lavoura e a média regional; e (ii) deixou obscura a razão para aplicar a cláusula 23.4 também ao termo inicial dos juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão registrou a alegação de que os dados pluviométricos apontariam início anterior do estresse hídrico, mas adotou a conclusão técnica da perícia judicial de que os danos ocorreram após o primeiro trifólio, na fase V4, e de que, no momento do sinistro, ao menos 70% da plantação já apresentava o primeiro trifólio.4. A discrepância entre a produtividade obtida e a média regional também foi enfrentada. O julgado concluiu que os laudos pericial e de vistoria atribuíram a quebra à estiagem, sem constatação de agravamento do risco, abandono, pragas, doenças ou má condução da lavoura.5. Não há obscuridade quanto aos juros moratórios. O acórdão transcreveu a cláusula 23.4 e afirmou que ela deveria prevalecer, fixando juros de 0,25% ao mês a partir do primeiro dia posterior ao fim do prazo contratual. A motivação e o comando decisório são convergentes.6. A circunstância de a apelação ter formulado pedido específico de alteração do termo inicial da correção monetária não impede o exame dos juros moratórios, consectário legal da condenação e matéria de ordem pública, especialmente quando a sentença já havia disciplinado ambos os encargos e a cláusula invocada regula conjuntamente atualização e juros.7. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, os aclaratórios revelam inconformismo com a valoração da prova e com a solução jurídica adotada, providência incompatível com a natureza integrativa do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão expõe as premissas técnicas determinantes e resolve, de modo fundamentado, as teses relacionadas ao início do sinistro e à causa da perda de produtividade. 2. A adoção expressa de cláusula contratual que disciplina conjuntamente correção monetária e juros moratórios afasta alegação de obscuridade quanto ao termo inicial destes. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração da prova ou do mérito já decidido.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 489, § 1º, 492, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, edição 189, «Embargos de Declaração I».... ()