Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 174.6914.1001.2700

1 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 460. Ofensa não configurada.

«- Não viola o CPC/1973, art. 460, Código de Processo Civil a decisão proferida em agravo de instrumento que tangencia o exame da relação material controvertida porque tal se mostrou imprescindível para que se chegasse ao correto deslinde da controvérsia quanto à aduzida prescrição da ação de denunciação da lide.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.6914.1001.2800

2 - STJ Recurso especial. Civil. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de nulidade de compra e venda. Venda a non domino. Alienação fiduciária. Bem alienado fiduciariamente. Prazo prescricional. Não incidência do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b».

«- Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b», se a hipótese cuidar, como no caso, de venda por quem não tinha o título de propriedade do bem alienado em garantia (venda a non domino), ou seja, venda nula, não se enquadrando, assim, nos casos de mera anulação do contrato por vício de consentimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.6914.1001.2900

3 - STJ Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«- «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.6914.1001.3000

4 - STJ Litigância de má-fé. Sanção processual. Aplicação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.

«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex offício de pena de multa ao litigante de má-fé.» (REsp 182.366, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 03/05/99)»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 174.6914.1001.3100

5 - STJ Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«- Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Súmula 211/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.7031.1958.5820

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tema 1.143. Quantidade inferior a 1.000 maços. Ausência de maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Atipicidade material. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.

1 - O Tema Repetitivo 1.143 preceitua a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, observados os requisitos objetivos: a quantidade ser limitada ao máximo de mil maços e a ausência de reiteração específica na conduta de contrabando de cigarros, considerando a recorrência delituosa demonstrativo de maior reprovabilidade e a periculosidade social da ação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF