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Doc. ADM Direito 250.8301.2465.5773

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Nulidade da sentença por ausência de manifestação a respeito de teses defensivas. Não verificada. Ausência de obrigação de se manifestar sobre todos os pontos ventilados pela defesa. Alegação de ausência de dolo específico, de vantagem devida e de reconhecimento do crime na modalidade tentada. Ausente violação à legislação federal. Acórdão que apresentou fundamentos concretos para justificar a manutenção da condenação. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1815.7522

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Reconhecimento do crime na modalidade tentada. Impossibilidade. Súmula 96/STJ; Alteração das premissas fáticas do acórdão Súmula 7/STJ; Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619; supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.1827.5630.4244

3 - STJ Extorsão. Tentativa. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Momento consumativo. Necessidade de submissão da vítima. Mera ameaça. Tentativa. Embargos providos.
CP, art. 14, II; CP, art. 158; Súmula 96/STJ;

I. Caso em exame: ... ()

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