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Doc. ADM Direito 383.5094.1160.8885

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Vício de dialeticidade. Súmula 182, stj. Busca domiciliar e ingresso em domicílio. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal, no qual se manteve a condenação pelo lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, inciso IV, com absolvição quanto ao lei 11.343/2006, art. 28.... ()

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