I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão proferido em apelação criminal, no qual se manteve a condenação pelo lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, inciso IV, com absolvição quanto ao lei 11.343/2006, art. 28.... ()
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