1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». SAQUES MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Contrarrazões apresentadas intempestivamente. Não conhecimento.2. Gratuidade da justiça. Benefício concedido em primeiro grau e mantido hígido. Falta de interesse da beneficiária em renovar o pedido em grau recursal. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º. Apelo não conhecido neste aspecto.3. Cartão de crédito consignado. Lei 10.820/2003 e... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA POSSE, À EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO FORMAL, À AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRODUTIVA E ÀS DECLARAÇÕES CONSTANTES DO INVENTÁRIO.1) Em
bargos de declaração opostos por ambos os Recorrentes contra acórdão que julgou simultaneamente dois recursos de apelação.2) Alegações de omissão quanto à condição dos Autores como meros detentores, à oposição formal da posse, à ausência de atividade produtiva e a supostas contradições entre provas testemunhais e declarações prestadas em inventário. Teses devidamente enfrentadas no acórdão. Pretensão dos Embargantes que revela inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir fundamentos já analisados e valorados pelo Colegiado. Embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito recursal, substituindo recurso próprio.3) Intenção de prequestionamento que não justifica a interposição dos aclaratórios, nos termos do CPC, art. 1.025, que considera incluídos no acórdão os elementos suscitados, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DIALETICIDADE AFASTADAS. ATIVAÇÃO DE LINHA PRÉ-PAGA SEM CONTRATAÇÃO. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO
. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto contra sentença julgou parcialmente procedente pedido inicial, para fim de decretar a inexistência da relação jurídica entre as partes.2. A parte requerida apresentou recurso, solicitando a fixação de indenização moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se a ativação indevida de linha telefônica, realizada sem a devida contratação e utilizada por terceiros para a prática de golpes, configura falha na prestação do serviço a justificar a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei 10.703/2003, regulamentada pela Anatel, exige critérios de segurança na habilitação de linhas pré-pagas, incluindo validação documental e, mais recentemente, a implementação do ID Digital, que demanda o envio de selfie e documento de identificação.5. A linha objeto da controvérsia foi habilitada em 28.02.2023, período em que o projeto já estava em vigor, mas a requerida não comprovou o cumprimento do processo rigoroso de validação cadastral.6. Embora alegue ter utilizado os dados da autora, a requerida não demonstrou que tenha efetivamente implementado os mecanismos exigidos, limitando-se a comprovar o cancelamento posterior da linha.7. A ausência de comprovação de validação adequada caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, uma vez que expôs a autora a constrangimentos indevidos.8. O transtorno ultrapassou o mero aborrecimento, pois a autora foi intimada pela Polícia Civil para prestar esclarecimentos em investigação criminal relacionada a golpes cometidos com a linha fraudulenta.9. A jurisprudência do STJ reconhece que a falha na segurança do serviço, quando gera exposição a risco ou constrangimento significativo, enseja indenização por danos morais.10. Consideradas as circunstâncias do caso, a condição socioeconômica da autora, a capacidade econômica da requerida e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).11. O valor deve ser corrigido pelo IPCA, a partir da sessão de julgamento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, observando-se a Súmula 54/STJ e o Enunciado 1, «b» da Turma Recursal Plena do Paraná, até 29/08/2024, e, a partir de então, conforme a Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com atualização e juros nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: A ativação de linha telefônica sem a devida contratação configura falha na prestação do serviço, sobretudo quando utilizada por terceiros em fraude que expõe o consumidor a constrangimentos em esfera policial, ensejando a condenação da operadora de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL - CRIME DE TRÁFICO DE DRO
GAS CLASSIFICADO COMO DE NATUREZA PERMANENTE - RÉU QUE APRESENTOU COMPORTAMENTO SUSPEITO EM LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE QUE SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - COM RAZÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE FUNDADA APENAS NA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - PRECEDENTES - DOSIMETRIA ALTERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. COMUNICAÇÃO AO CRM. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na entrega do prontuário médico ao autor gerou danos morais passíveis de indenização.III. Razões de decidir3. Atraso na entrega do prontuário que não gera, por si só, abalo moral. 4. Não constatado nenhum prejuízo sofrido pelo autor que tenha sido capaz de ultrapassar os meros dissabores do cotidiano. Indenização não devida.5. Mero envio de mensagem à irmão do autor, informando a entrega do prontuário no e-mail, que não gera a necessidade de comunicação ao CRM.6. Caso que não se enquadra em quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé previstas no CPC, art. 80.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DISTRATO SIMULADO. PARENTESCO ENTRE EXECUTADO E SÓCIO DA EMPRESA EMBARGANTE. CEGUEIRA DELIBERADA. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 O recurso de apelação cível foi interposto por empresa embargante em face da sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos em face de espólio exequente, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução e aplicando multa de 5% por litigância de má-fé. 1.2 O Juízo de origem entendeu que o distrato apresentado entre a empresa e o executado, filho do sócio administrador, foi simulado para ocultar o imóvel e frustrar a execução, mantendo a penhora sobre o bem. 1.3 A apelante sustentou a inexistência de fraude à execução, por não ter havido transferência do bem, tampouco penhora à época do distrato, alegando boa-fé e ausência de confusão patrimonial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nos próprios autos da apelação (ii) verificar se o distrato celebrado entre a empresa embargante e o executado, seu parente, configurou fraude à execução; e (ii) analisar se é cabível a manutenção da condenação por litigância de má-fé imposta em primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de efeito suspensivo formulado na própria peça recursal não merece conhecimento, pois o art. 1.012, §3º, I, do CPC, exige requerimento autônomo dirigido ao tribunal, razão pela qual o recurso é parcialmente conhecido. 3.2 Nos termos do CPC, art. 792, IV, considera-se fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando, ao tempo da transação, tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 3.3 O exame dos autos apensos demonstrou a existência de execução em curso desde 2019, derivada de sentença proferida em 2013, o que evidencia a pendência de demanda apta à insolvência. 3.4 A empresa embargante não apresentou provas robustas da devolução de valores nem comprovantes de transações financeiras referentes ao distrato, limitando-se a recibos sem respaldo documental. 3.5 Ademais, o parentesco direto entre o executado e o sócio administrador da empresa reforça o indício de simulação, caracterizando tentativa de blindagem patrimonial. 3.6 A jurisprudência do STJ dispensa o registro prévio da penhora para reconhecer fraude à execução em negócios jurídicos entre ascendentes e descendentes ou no contexto de blindagem patrimonial, bastando o vínculo familiar e a má-fé presumida pelo contexto fático (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025; EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025). 3.7 Quanto à litigância de má-fé, o CPC, art. 80 prevê a sanção à parte que altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para fins ilegítimos. No caso, restou comprovado que os embargos de terceiro foram manejados com o propósito de frustrar a execução e manter a blindagem patrimonial, legitimando a multa imposta. 3.8 Mantida a improcedência dos embargos, majoram-se os honorários de sucumbência em 2%, conforme art. 85, §11, do CPC, totalizando 12% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido, para manter integralmente a sentença que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por litigância de má-fé.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 85 §11, 1.012 §3º I e 792 IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 12/2/2025.... ()
7 - TJPRIMPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, C.C. O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP), EM COAUTORIA. DECISÃO QUE DECRETOU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SEM QUE FOSSEM REALIZADAS MAIORES DILIGÊNCIAS PARA QUE O OFENDIDO FOSSE LOCALIZADO PARA SER OUVIDO JUDICIALMENTE. POSTERIOR IMPRONÚNCIA DOS RÉUS, POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 414, CAPUT, CPP). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO. OITIVA DO OFENDIDO QUE SE REVELA IMPRESCINDÍVEL NO PRESENTE CASO. REALIZAÇÃO DE APENAS UMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RUA, QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VÍTIMA APONTADA COMO ÚNICA TESTEMUNHA DIRETA DOS FATOS. RÉUS QUE RESPONDEM AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE INSTRUTÓRIA QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À BUSCA DA VERDADE REAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE REGULARIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 41.1, autos de origem) interposto pela parte Ré contra a R. Sentença (mov. 34.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a à repetição do indébito em dobro, em demanda fundada na renovação automática de assinatura de curso on-line. Em sede recursal, a parte Ré sustenta que a renovação estava expressamente prevista no contrato, com informação ao consumidor de que ocorreria novo lançamento no cartão de crédito cadastrado caso não houvesse manifestação em sentido contrário ao final do ciclo anual. Pretende a reforma do julgado, com o afastamento da responsabilidade civil. Subsidiariamente, pugna pela repetição do indébito na forma simples.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se a renovação automática da assinatura e as cobranças subsequentes se deram de forma regular, com observância do dever de informação e das normas protetivas do consumidor; (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A regularidade da cobrança por renovação automática pressupõe prova de ciência prévia, clara e adequada do consumidor acerca da cláusula contratual correspondente e de seus efeitos, sob pena da prestadora de serviços incorrer em falha no dever de informação, art. 6º, III e CDC, art. 31. Para tanto, entendo ser indispensável que conste dos autos o instrumento contratual apto a permitir a aferição concreta do conteúdo, do destaque e da clareza da cláusula, a fim de se examinar se houve informação suficiente ao consumidor ou se subsiste abusividade. Nesse sentido, cito precedentes desta C. Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. No caso, embora a parte Ré tenha sustentado a existência de previsão contratual de renovação automática, o instrumento contratual não foi apresentado nos autos. Em Contestação (mov. 25.1, item 19), chegou a reproduzir trecho da referida cláusula, mas deixou de juntar o contrato correspondente. 5. Quanto à questão, registro que era essencial a apresentação do instrumento contratual porque sequer há harmonia entre a fundamentação adotada na negativa administrativa e a defesa apresentada em Juízo. Na via administrativa, a cláusula que supostamente demonstraria a anuência do consumidor sobre prazos e condições de encerramento da conta seria a de número 14.1 (mov. 1.8, autos de origem). Em Juízo, contudo, a cláusula relativa à renovação automática, reproduzida no corpo da Contestação, corresponde à Cláusula Quinta. Essa divergência reforça a insuficiência probatória da tese defensiva, pois, ausente o contrato integral, não é possível aferir o real conteúdo das disposições contratuais invocadas, tampouco verificar se a cláusula de renovação automática foi apresentada com o devido destaque ao consumidor. Sendo assim, a parte Ré não demonstrou, de forma satisfatória, a regularidade da cobrança, nem comprovou a efetiva comunicação prévia ao consumidor acerca da iminente renovação, do valor a ser cobrado, do novo período de vigência e dos meios disponíveis para cancelamento, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Portanto, as cobranças efetivadas foram indevidas.6. Quanto à restituição dos valores, o E. STJ consolidou o entendimento de que a devolução do indébito deve ocorrer na forma dobrada, independentemente do elemento volitivo do fornecedor, sempre que a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 (EAREsp. Acórdão/STJ). Ademais, conforme a modulação dos efeitos estabelecida no EREsp. Acórdão/STJ, tal entendimento alcança os casos de desconto indevido ocorridos após a publicação do acórdão, em 30/3/2021.Sendo assim, a manutenção da R. Sentença é medida de rigor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Teses de julgamento: i) a cobrança fundada em renovação automática exige demonstração de ciência prévia, clara e adequada do consumidor acerca da cláusula contratual e de seus efeitos; ii) não comprovada a regularidade da renovação automática nem o cumprimento do dever de informação, as cobranças subsequentes são indevidas.Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 42, parágrafo único, e 51, IV e XV, do CDC; art. 373, II, e CPC, art. 487, I; art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil; arts. 38, 54 e 55 da Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ; EAREsp. Acórdão/STJ. TJPR: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE MANDAGUARI. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO E COBRANÇA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA CLT. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDORA SUBMETIDA À LEI ESPECÍFICA LOTADA EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS EM ESCALA DIFERENCIADA DE 12X60 REGULARMENTE PREVISTA NO ART. 94-B DA LEI MUNICIPAL 611/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO E PAGAMENTO DO EXCEDENTE BISSEMANAL. SUPERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 200 HORAS MENSAIS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência do pedido de reconhecimento e pagamento de horas extras por servidora pública estatutária lotada em Unidade de Pronto Atendimento, submetida à jornada de trabalho em regime de escala 12x36, com carga horária semanal de 40 horas, questionando a ausência de pagamento das horas excedentes no ciclo bissemanal e o descumprimento do limite máximo mensal de 200 horas previsto em lei municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a servidora pública submetida ao regime de escala 12x36 com jornada contratual de 40 horas semanais tem direito ao pagamento de horas extras quando ultrapassado o limite da carga horária semanal regular.III. Razões de decidir3. O vínculo da servidora é estatutário, regido por legislação própria, não se aplicando a CLT, nem a jurisprudência trabalhista.4. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais em escala 12x36, prevista em lei municipal, que estabelece limite máximo de 200 horas mensais e regime de compensação bissemanal.5. Houve pagamento de horas extras apenas pelo excedente diário, sem comprovação de compensação ou quitação das horas excedentes no ciclo bissemanal.6. A servidora trabalhou horas além do limite legal de 200 horas mensais, com registros que ultrapassam esse teto, demonstrando irregularidade na jornada e descumprimento do pagamento correto pelo Município.7. O regime 12x36 não autoriza extrapolação permanente da carga horária sem remuneração, sendo devido o pagamento das horas extras correspondentes ao excedente bissemanal de 4 horas, com adicional de 50%.8. O Município não comprovou a compensação das horas excedentes, ônus que lhe competia nos termos do CPC.9. Deve ser reformada a sentença para condenar o Município ao pagamento das horas extras devidas, observando-se os critérios legais para atualização dos débitos da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O servidor público estatutário submetido ao regime de escala 12x36 com jornada contratual de 40 horas semanais faz jus ao pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao excedente bissemanal não compensado, observando-se o limite máximo de 200 horas mensais previsto em lei municipal.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, XVI; Lei Complementar 611/2001, art. 94-B; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003022-03.2025.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 22.04.2026; Súmula 810/STF e Súmula 905/STJ.... ()
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO COM EFEITOS EX TUNC, COM EFEITOS A PARTIR DO PEDIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL E APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela devedora em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de busca e apreensão, para consolidar a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira autora, indeferir o pedido de gratuidade da justiça e condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ofende o princípio da dialeticidade, conforme alegado pela apelada em contrarrazões; (ii) pode ser concedido efeito suspensivo à apelação; (iii) o pleito de revisão dos encargos contratuais configura inovação recursal; (iv) a apelante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (v) é possível determinar a prestação de contas na hipótese de venda extrajudicial do bem, postergando-se a apuração de eventual saldo devedor; (vi) cabe a redução equitativa dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de violação ao princípio da dialeticidade alegada em contrarrazões não comporta acolhimento, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos do julgado. 4. O pedido de concessão do efeito suspensivo à apelação não foi conhecido, por ausência de interesse recursal, uma vez que, no caso concreto, a apelação já possui efeito suspensivo automático, nos termos do CPC, art. 1.012, caput. 5. O pleito de revisão dos encargos contratuais não foi conhecido por configurar inovação recursal, dado que a matéria não foi submetida ao juízo de origem. 6. Comprovada a hipossuficiência financeira, concedeu-se à apelante a gratuidade da justiça, com efeitos retroativos à data do pedido tempestivamente formulado na origem, considerando as particularidades do caso em que a análise do pedido foi postergada para a sentença. 7. Embora assista à devedora o direito à prestação de contas para fins de apuração de eventual saldo devedor remanescente, a pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Incabível a redução dos honorários advocatícios, porquanto fixados no percentual mínimo legal e ausentes as hipóteses excepcionais que autorizam o arbitramento por equidade. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, para conceder à apelante o benefício da gratuidade da justiça, com efeitos retroativos à data do pedido formulado na origem, e suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 8º, 98, caput e §§ 2º e 3º, 99, §§ 2º e 3º, 1.010, II, e 1.012, caput e § 1º; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 1.076 e 1.178; STJ, AgInt no AREsp nº Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010662-66.2020.8.16.0045, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.07.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0000418-05.2025.8.16.0045, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 13.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0019144-04.2021.8.16.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 18.06.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0030032-47.2012.8.16.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 02.08.2020.... ()