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Doc. ADM Direito 250.6261.2779.9251

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos de declaração da contraparte, com provimento do agravo interno. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial desprovido. Prejudicados os presentes embargos de declaração.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração da contraparte, com efeitos infringentes, e provimento do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, torna prejudicados os presentes embargos de declaração.

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Doc. ADM Direito 172.0197.2658.1719

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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