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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade, redução da capacidade laborativa e nexo causal entre as lesões alegadas e a atividade profissional desempenhada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, especialmente a existência de nexo causal acidentário e de redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, bem como se é necessária a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, apesar da constatação de leve limitação funcional no punho direito. O laudo técnico afastou, ainda, a comprovação de nexo causal acidentário, consignando não haver elementos suficientes para caracterizar acidente de trajeto. 4. O auxílio-acidente exige a consolidação de lesões decorrentes de acidente e a demonstração de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de alteração anatômica ou funcional sem repercussão laboral. 5. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando o laudo pericial se mostra claro, fundamentado e suficiente para o deslinde da controvérsia. 6. Ausente prova técnica ou documental capaz de infirmar as conclusões periciais, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de lesão consolidada decorrente de acidente e de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima, não sendo suficiente a constatação de limitação funcional sem repercussão laboral, especialmente quando a prova pericial é conclusiva pela aptidão do segurado para sua atividade habitual e pela ausência de nexo causal acidentário.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, CPC, art. 479 e CPC, art. 1.012; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59, 86, 129, parágrafo único; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, Tema 416; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15/06/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Lilian Romero, j. 18/02/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Desª Lilian Romero, j. 23/03/2020.... ()
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