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Doc. ADM Direito 827.8642.4346.3849

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRAZO DE FIDELIZAÇÃO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR CORPORATIVO. POSSIBILIDADE DE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADO. CONTRATO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO art. 59 DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NATUREZA DO DANO MORAL IN RE IPSA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) CONSIDERANDO A REITERADA PRÁTICA ABUSIVA DESSA NATUREZA PELA RECLAMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 880.7792.5117.5417

2 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob o fundamento de ausência de comprovação de incapacidade, redução da capacidade laborativa e nexo causal entre as lesões alegadas e a atividade profissional desempenhada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, especialmente a existência de nexo causal acidentário e de redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, bem como se é necessária a realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial judicial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, apesar da constatação de leve limitação funcional no punho direito. O laudo técnico afastou, ainda, a comprovação de nexo causal acidentário, consignando não haver elementos suficientes para caracterizar acidente de trajeto. 4. O auxílio-acidente exige a consolidação de lesões decorrentes de acidente e a demonstração de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de alteração anatômica ou funcional sem repercussão laboral. 5. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias quando o laudo pericial se mostra claro, fundamentado e suficiente para o deslinde da controvérsia. 6. Ausente prova técnica ou documental capaz de infirmar as conclusões periciais, deve ser mantida a sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de auxílio-acidente pressupõe a comprovação de lesão consolidada decorrente de acidente e de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que mínima, não sendo suficiente a constatação de limitação funcional sem repercussão laboral, especialmente quando a prova pericial é conclusiva pela aptidão do segurado para sua atividade habitual e pela ausência de nexo causal acidentário.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, CPC, art. 479 e CPC, art. 1.012; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59, 86, 129, parágrafo único; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, Tema 416; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 15/06/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Lilian Romero, j. 18/02/2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Desª Lilian Romero, j. 23/03/2020.... ()

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