1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTEN
ÇA APLICOU CORREÇÃO E JUROS PELO ART. 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE FORMA EQUIVOCADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE MERECEM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A correção monetária foi fixada na sentença nos termos do CTN, art. 26 Municipal, ou seja, «atualizados até o limite do menor índice apurado entre o IPCA/IBGE ou IGP-M», sem indicação do termo inicial. E, nada foi mencionado sobre os juros de mora.Ocorre que, tratando-se de consectários legais, pode-se adequar os seus parâmetros de ofício.Apesar do Município alegar que se trata de contrato entre particulares, os valores foram recolhidos a título de contribuição de melhoria, e a ação é de repetição de indébito tributário.2. Logo, os valores devem ser corrigidos desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ), pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Estadual para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Estadual para a remuneração de seus créditos, respeitada a prescrição quinquenal, para as condenações até o dia 08/12/2021, após essa data, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, observado o disposto na Súmula Vinculante 17/STF (suspensão durante o período de graça constitucional).3. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. PROGRESSÃO QUALIFICADA. ART. 33 DA LEI MUNICIPAL 525/2004. SERVIDORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE CONSTITUIR COMISSÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. ILEGALIDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM DECORRÊNCIA DA DESPESA. PODER REGULAMENTAR QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. VANTAGEM REMUNERATÓRIA REFERENTE À PERÍODO ANTERIOR À SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015 AOS ATOS PROCESSUAIS EM DISCUSSÃO. PARTE EXEQUENTE QUE DEVERIA TER DADO IMPULSO AO FEITO NO SEU INTERESSE DE OBTER A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO DECRETO 57.663/66, art. 70. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Acórdão/STJ. IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA. DISPENSA DO PAGAMENTO SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 921, § 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR À PRÓPRIA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - LICITUDE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA - PROCEDÊNCIA - VENDA CASADA - SEGURADORA E ESTIPULANTE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMA REPETITIVO 958/1STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - IMPROCEDÊNCIA - INFERIOR À MÉDIA DO BACEN - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LICITUDE - INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL 20.437/2020 - VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL, VALOR NÃO EXCESSIVO E COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ - . CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. CLÁUSULA EXPRESSA ASSEGURANDO LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMA 929 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em autos de «Revisional de Contrato de Financiamento» garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é abusiva: (i) a tarifa de avaliação do bem; (ii) a contratação de seguro prestamista, sob a alegação de venda casada; e, por conseguinte, se é cabível a repetição do indébito, à luz dos Temas 958, 972 e 929 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIRÉ válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando houver previsão contratual, valor não excessivo e comprovação da efetiva prestação do serviço. A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando demonstrada a sua facultatividade, com cláusula expressa assegurando ao consumidor a liberdade de optar pela contratação ou não de seguro, bem como de escolher livremente a seguradora, inexistindo imposição ou condicionamento à concessão de crédito. Inexistente cobrança ilegal ou abusiva, não há falar em repetição de indébito, simples ou em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença. Tese de julgamento: «É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista quando observada a transparência contratual, comprovada a efetiva prestação do serviço e assegurada ao consumidor a liberdade de escolha, inexistindo abusividade ou venda casada, nem direito à repetição do indébito.»... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MODULADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por GABRIEL MICKALDO DO AMARAL contra sentença que o condenou, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além do pagamento de 250 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: a) há nulidade na abordagem da Guarda Municipal e b) se é possível aplicar a fração máxima de 2/3 relativa à causa especial de diminuição de pena da figura do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há nulidade a ser reconhecida relativamente à abordagem e à revista pessoal realizadas pela Guarda Municipal, uma vez que houve fundadas suspeitas consubstanciadas no fato de o acusado ter avistado as guarnições e demonstrado nervosismo perceptível, relatado por ambos os guardas municipais, ter arremessado invólucro sobre o muro da residência, tentado evadir-se ao adentrar no quintal e sido abordado na sequência, constatando-se posteriormente que aquele invólucro arremessado continha substância entorpecente. Tais circunstâncias são mais do que suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, fundadas suspeitas e legitimar a ação da Guarda Municipal. 4. É legítimo o uso do binômio natureza e quantidade do entorpecente para modular a fração relativa à causa especial de diminuição de pena da figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) quando não utilizado anteriormente para exasperar a pena basilar. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. CLÁUSULA ABUSIVA. POSSIBILIDADE DE PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES DESDE QUE LIVREMENTE PACTUADO. CONTRATO DE ADESÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO art. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES). INEXIGIBILIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ESTADO DO PARANÁ. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. VÍNCULOS FIRMADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NA MESMA UNIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. TEMA 1308 DO 1STJ. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência em parte dos pedidos iniciais em ação declaratória de nulidade contratual c/c cobrança de FGTS, na qual se discute a legalidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária sucessiva de servidor público, especialmente quando realizada na mesma instituição de ensino, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dos tribunais superiores. III. Razões de decidir 1. A contratação temporária deve atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX. 2. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece limites temporais e condições para tais contratações. 3. Restou comprovada a ocorrência de sucessivas contratações na mesma instituição de ensino, evidenciando necessidade permanente da Administração Pública, o que enseja a nulidade dos vínculos. 4. As contratações realizadas em instituições distintas não configuram ilegalidade, nos termos do Tema 1308 do STJ - . 5. A sentença comporta reforma total, a fim de excluir da condenação os períodos referentes às contratações, consideradas válidas. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: As contratações temporárias sucessivas na mesma instituição de ensino que, somadas, ultrapassem dois anos são nulas por configurarem necessidade permanente da Administração. Contratações em instituições distintas, individualmente dentro do prazo legal, são válidas (Tema 1308/STJ). ... ()
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma Recursal, sob alegação de omissão quanto à apreciação da fixação da indenização por danos morais e à valoração das provas, com pedido de integração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão apta a justificar a oposição de embargos de declaração, especialmente quanto à fixação da indenização por danos morais e à análise dos argumentos deduzidos pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já apreciada, sob o pretexto de sanar omissão, obscuridade ou contradição. 4. As alegadas omissões refletem mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pela Turma Recursal e com a valoração das provas, sem evidenciar qualquer vício previsto na legislação processual. 5. O arbitramento da indenização por danos morais constitui atividade do julgador, que fixa o quantum segundo as circunstâncias do caso concreto, observando os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e o disposto no CCB, art. 944, não se vinculando ao valor estimativo indicado na petição inicial. 6. A fixação da indenização observou os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, inexistindo omissão quanto ao exame dos danos morais. 7. O magistrado não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 8. Inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando visam ao rejulgamento da causa sob o pretexto de sanar vícios do julgado. 2. O valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais na petição inicial possui caráter meramente estimativo e não vincula o magistrado. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar as peculiaridades do caso concreto e os critérios previstos no CCB, art. 944.4. O julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos das partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/2/2013, DJe 27/2/2013. STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/4/2019, DJe 8/5/2019. STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 3/10/2022, DJe 21/10/2022. STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023. ... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA EM APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO QUANTO À REAVALIAÇÃO DA PROVA E AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E ENFRENTADA NO JULGADO - PRETENSÃO DE REEXAME E REDISCUSSÃO DO JULGADO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 619 - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que, em apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença condenatória por homicídio privilegiado, conheceu e deu parcial provimento ao recurso ministerial para anular o julgamento e determinar novo júri, por entender que a decisão dos jurados estava manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente quanto à ausência de imediatidade e violenta emoção na conduta do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justificaria a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, especialmente quanto à reavaliação da prova e ao reconhecimento do homicídio privilegiado pelo Tribunal do Júri. III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para sua admissibilidade.4. O acórdão enfrentou adequadamente o conjunto probatório, fundamentando a decisão pela ausência dos requisitos do homicídio privilegiado, especialmente a imediatidade da reação e o domínio de violenta emoção.5. A decisão dos jurados que reconheceu o homicídio privilegiado é manifestamente contrária à prova dos autos, pois houve premeditação e intervalo temporal entre a provocação e o crime, incompatíveis com a privilegiadora.6. Os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito da decisão colegiada, o que é vedado na via dos embargos de declaração.7. Não há omissão quanto à análise dos elementos probatórios, pois o acórdão explicitou as razões para afastar a tese de homicídio privilegiado e determinar novo julgamento.8. O pedido de prequestionamento também não se justifica, pois não há vícios no julgado que exijam esclarecimento ou complementação.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É cabível a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente no reconhecimento do homicídio privilegiado sem comprovação da imediatidade da reação e do domínio de violenta emoção, configurando-se a necessidade de novo julgamento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 1º; CPP, arts. 312, § 2º, 315, § 1º, 571, VIII, 593, III, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sérgio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido da defesa para esclarecer pontos da decisão que anulou o julgamento do réu por homicídio privilegiado, porque entendeu que ele agiu com calma e planejamento, e não por impulso ou emoção forte. O Tribunal explicou que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, pois já tinha mostrado que o réu teve tempo para pensar antes do crime, o que afasta a redução da pena. Por isso, negou o pedido da defesa para mudar essa decisão, dizendo que não cabe usar esse tipo de recurso para discutir de novo o mérito do caso.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATUAÇÃO DE SINDICATO NA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE FILIADA. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO PRESCRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A) APELAÇÃO PRINCIPALI) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DECORRENTE DE MANDATO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL VINCULADO À CIÊNCIA DA LESÃO INDENIZÁVEL.II) TERMO INICIAL CONFIGURADO COM O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, E NÃO COM O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. III) RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO DE EMPREGAR DILIGÊNCIA NA EXECUÇÃO DO MANDATO. CODIGO CIVIL, art. 667. DEMORA NA OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS QUE NÃO AUTORIZAVA A PARALISAÇÃO INDEFINIDA DA EXECUÇÃO. IV) EXISTÊNCIA DE MEIOS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS PARA VIABILIZAR A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO OU PRESERVAR A PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO TEMPESTIVA DE PROVIDÊNCIAS.V) CULPA, NEXO CAUSAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.B) RECURSO ADESIVOVI) DANOS MORAIS. PERDA DEFINITIVA DA POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DE CRÉDITO AMPARADO POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. QUEBRA QUALIFICADA DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA, INFORMAÇÃO, LEALDADE E CONFIANÇA.VII) SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL. INTUITO DE LUCRO INERENTE AO TRÁFICO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FRAÇÃO DE 1/6. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INSUFICIÊNCIA, ISOLADAMENTE, PARA AFASTAR A MINORANTE. TEMA 1.139 DO STJ - . REDUÇÃO EM 1/2. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A defesa suscita nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação quanto ao tráfico privilegiado e, no mérito, requer o afastamento da agravante do CP, art. 62, IV, o reconhecimento da confissão espontânea em fração superior, a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo ou, subsidiariamente, em 1/2, além da fixação do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A materialidade e a autoria são incontroversas, restringindo-se o recurso à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é parcialmente nula por ausência de fundamentação quanto ao afastamento do tráfico privilegiado; (ii) estabelecer se a agravante do CP, art. 62, IV deve ser afastada e qual a fração aplicável à confissão espontânea; (iii) determinar se estão preenchidos os requisitos para incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e qual a fração de redução adequada; e (iv) definir o regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIRA sentença não é nula, pois apresenta fundamentação clara e suficiente para afastar o tráfico privilegiado, indicando elementos concretos extraídos do conjunto probatório e permitindo o exercício do contraditório e da defesa. A referência a inquérito ou ação penal em curso não constitui fundamento exclusivo para o afastamento da minorante, mas elemento adicional considerado em conjunto com outras circunstâncias; eventual desacerto na valoração dos elementos não se confunde com ausência ou insuficiência de fundamentação. A agravante do CP, art. 62, IV deve ser afastada, pois a finalidade de obtenção de lucro ou vantagem econômica integra a própria natureza mercantil do tráfico de drogas e sua consideração, sem circunstância extraordinária de maior censurabilidade, implica bis in idem. A confissão prestada pela acusada na fase inquisitorial configura confissão espontânea, pois suas declarações constituem admissão da prática da traficância e não evidenciam alegação consciente de causa excludente da culpabilidade; por isso, aplica-se a atenuante do CP, art. 65, III, «d» na fração de 1/6. A incidência da confissão espontânea não reduz a pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal, diante da pena-base já fixada no mínimo e da impossibilidade de redução aquém do limite abstratamente previsto, conforme a Súmula 231/STJ. O tráfico privilegiado exige, cumulativamente, primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e ausência de integração em organização criminosa. A apelante é primária e possui bons antecedentes, e a atuação subordinada a terceiros, sem demonstração de vínculo estável com organização criminosa formalmente estruturada, não comprova, por si só, a integração em organização criminosa. A apreensão de balança de precisão, de 116 g de cocaína e de petrechos relacionados à mercancia demonstra as circunstâncias do tráfico examinado, mas, isoladamente, não comprova dedicação habitual ou estável a atividades criminosas. A declaração prestada na fase inquisitorial acerca de envolvimento na atividade por aproximadamente cinco meses, desacompanhada de confirmação judicial ou de elementos independentes de prova, não basta, isoladamente, para demonstrar dedicação habitual à criminalidade. A existência de inquéritos ou ações penais em curso, sem elementos concretos e autônomos que evidenciem habitualidade delitiva, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, conforme o Tema Repetitivo 1.139 do STJ. Reconhecido o tráfico privilegiado, a redução deve ser fixada em 1/2, e não no patamar máximo, porque a apreensão de 116 g de cocaína constitui circunstância concreta apta a modular a fração de diminuição, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. A pena definitiva deve ser redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto diante da primariedade, das circunstâncias judiciais favoráveis e da pena aplicada. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, pois a apelante é primária, possui bons antecedentes e a pena corporal é inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A sentença suficientemente fundamentada, com indicação dos elementos probatórios e das razões que conduzem ao afastamento do tráfico privilegiado, não é nula. 2. A agravante do CP, art. 62, IV não incide quando a remuneração constitui expressão do intuito de lucro inerente ao tráfico de drogas e sua consideração não revela circunstância extraordinária de maior censurabilidade. 3. A confissão espontânea enseja a incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», na fração de 1/6, sem possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. A existência isolada de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 5. A apreensão de 116 g de cocaína constitui circunstância concreta apta a justificar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/2. 6. Preenchidos os requisitos legais e fixada pena inferior a quatro anos, sendo a acusada primária e de bons antecedentes, admite-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVII, e 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, § 2º, 62, IV, e 65, III, «d»; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Súmula 231/STJ; Súmula 545/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.139; STJ, Tema Repetitivo 1.194; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16.02.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 12.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação 0011627-19.2018.8.16.0173, Rel. Celso Jair Mainardi, j. 25.10.2019.... ()
13 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2003. SENTENÇA QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. CDA 4.817/2007. TÍTULO QUE IDENTIFICA O SUJEITO PASSIVO, O ENDEREÇO, A INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA, O EXERCÍCIO, O VALOR ORIGINÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS JUROS, A MULTA, O VALOR TOTAL E O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ORIGEM E NATUREZA DO CRÉDITO INDICADAS COMO «PREDIAL», COM REMISSÃO AO ART. 65 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 06/2000. EXPRESSÃO QUE, INTERPRETADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO TÍTULO, PERMITE IDENTIFICAR A EXAÇÃO COMO IPTU. FUNDAMENTOS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE INDICADOS NOS ARTS. 88 E 89 DO MESMO DIPLOMA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO OU MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE NÃO CONSTITUI, ISOLADAMENTE, CAUSA DE NULIDADE DA CDA. SÚMULA 559 E TEMA 268 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/1980 ATENDIDOS. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.350 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO, COMPLEMENTAÇÃO OU MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO. BASE NORMATIVA PRESENTE NO TÍTULO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE INVOCADO PELA SENTENÇA QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE COM O CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que, nos autos de execução fiscal destinada à cobrança de IPTU do exercício de 2003, declarou a nulidade da CDA 4.817/2007 e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a descrição do crédito como «PREDIAL» seria genérica e de que não estariam suficientemente demonstrados os critérios de correção monetária, juros e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a CDA 4.817/2007 contém os requisitos essenciais previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, especialmente quanto à origem, à natureza e ao fundamento legal do crédito, bem como à forma de incidência de seus encargos.III. Razões de decidir3. A CDA identifica o sujeito passivo, o endereço, a inscrição imobiliária, o processo administrativo, o exercício de 2003, o valor originário, a correção monetária, os juros, a multa e o valor total da dívida.4. A expressão «PREDIAL», examinada em conjunto com a inscrição imobiliária, o exercício tributário, o objeto da execução e a remissão ao art. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 06/2000, permite identificar o crédito como IPTU.5. O título indica os arts. 88 e 89 da Lei Complementar Municipal 06/2000 como fundamentos da correção monetária, dos juros e da multa, não se verificando omissão completa da disciplina legal dos encargos.6. A falta de demonstrativo analítico ou memória de cálculo não invalida, por si só, a execução fiscal, conforme a orientação firmada pelo STJ - no Tema 268 e consolidada na Súmula 559.7. O Tema 1.350 do STJ não incide em desfavor do Município, pois não se pretende incluir, complementar ou modificar o fundamento legal da cobrança. A legislação relativa à obrigação principal e aos encargos consta da CDA originária.8. A presunção relativa de certeza e liquidez da CDA não foi afastada, pois seus elementos permitem compreender a origem e a composição essencial da dívida e viabilizam o exercício da defesa.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a nulidade da CDA 4.817/2007 e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: É válida a Certidão de Dívida Ativa que, considerada em seu conjunto, permite identificar o crédito de IPTU, o exercício, o sujeito passivo, a inscrição imobiliária, os valores do principal e dos encargos e a legislação aplicável, sendo desnecessária a apresentação de demonstrativo analítico de cálculo. O Tema 1.350 do STJ não incide quando o fundamento legal da obrigação principal e dos encargos já consta do título originário.... ()