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Doc. ADM Direito 074.2687.2768.6977

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Consórcio desistência restituição de valores. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Correção monetária. Súmula 35/STJ. Aplicação do índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Juros de mora. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Cláusula penal. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... ()

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