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Doc. ADM Direito 380.1906.3525.1786

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Grande quantidade de droga de natureza altamente deletéria. Benefício do tráfico privilegiado em patamar diverso de 2/3. Função de "mula". Idoneidade da fundamentação. Agravo regimental não provido.

1. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... ()

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