I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa busca: a) a absolvição, sob alegação de violação de domicílio por parte dos agentes públicos; b) o afastamento da valoração negativa da natureza da droga; c) a alteração da fração utilizada na dosimetria de 1/6 para 1/8; d) a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; e) a aplicação do tráfico privilegiado; f) a alteração do regime inicial; e g) a concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar; e (ii) analisar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR Em crimes permanentes como o tráfico de drogas, a entrada policial em domicílio sem mandado judicial é legítima quando há flagrante delito ou autorização do dono da residência, não havendo nulidade das provas obtidas. A quantidade de droga apreendida (49g de crack) não foi considerada expressiva, o que levou ao afastamento da valoração negativa apenas em razão da natureza da substância entorpecente. Por fim, foi afastada a aplicação do tráfico privilegiado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, sendo mantido o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: em crimes permanentes como o tráfico de drogas, a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é legítima quando há flagrante delito ou autorização expressa do dono da residência, não configurando violação à inviolabilidade do lar, sendo válidas as provas obtidas. A valoração negativa da natureza da droga foi afastada por ser valorada separadamente da quantidade, o que não autoriza a valoração negativa apenas em razão da natureza da droga. Por fim, nega-se a aplicação do tráfico privilegiado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu e mantém-se o regime fechado para início do cumprimento da pena.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, 42, 44, 59 e 77; CPP, art. 303; CF, art 5º; Súmula 545/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.06.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. DES CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.09.2025; TJPR, 0001902-58.2023.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 18.08.2025; TJPR, 0000809-26.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 28.07.2025; TJPR, 0000229-64.2022.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 14.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022; TJPR, 0001205-78.2022.8.16.0129, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 03.08.2025; TJPR, 0042810-87.2024.8.16.0014, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 16.06.2025; TJPR, 0000997-34.2018.8.16.0065, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 14.07.2025; TJPR, 0008004-63.2024.8.16.0034, Rel. Ruy A. Henriques, J. 19.07.2025; TJPR, 0002700-84.2024.8.16.0163, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 25.07.2025.... ()
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