Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 428.5488.3340.4096

1 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA DONA DA RESIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES QUE POSSUI NATUREZA DE CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA ALTERADA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER VALORADA JUNTAMENTE COM A QUANTIDADE. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa busca: a) a absolvição, sob alegação de violação de domicílio por parte dos agentes públicos; b) o afastamento da valoração negativa da natureza da droga; c) a alteração da fração utilizada na dosimetria de 1/6 para 1/8; d) a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; e) a aplicação do tráfico privilegiado; f) a alteração do regime inicial; e g) a concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar; e (ii) analisar a dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR Em crimes permanentes como o tráfico de drogas, a entrada policial em domicílio sem mandado judicial é legítima quando há flagrante delito ou autorização do dono da residência, não havendo nulidade das provas obtidas. A quantidade de droga apreendida (49g de crack) não foi considerada expressiva, o que levou ao afastamento da valoração negativa apenas em razão da natureza da substância entorpecente. Por fim, foi afastada a aplicação do tráfico privilegiado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, sendo mantido o regime inicial fechado.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: em crimes permanentes como o tráfico de drogas, a entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial é legítima quando há flagrante delito ou autorização expressa do dono da residência, não configurando violação à inviolabilidade do lar, sendo válidas as provas obtidas. A valoração negativa da natureza da droga foi afastada por ser valorada separadamente da quantidade, o que não autoriza a valoração negativa apenas em razão da natureza da droga. Por fim, nega-se a aplicação do tráfico privilegiado, diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu e mantém-se o regime fechado para início do cumprimento da pena.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, 42, 44, 59 e 77; CPP, art. 303; CF, art 5º; Súmula 545/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000056-70.2023.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 15.06.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. DES CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.09.2025; TJPR, 0001902-58.2023.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 18.08.2025; TJPR, 0000809-26.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, J. 28.07.2025; TJPR, 0000229-64.2022.8.16.0196, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 14.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022; TJPR, 0001205-78.2022.8.16.0129, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, J. 03.08.2025; TJPR, 0042810-87.2024.8.16.0014, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 16.06.2025; TJPR, 0000997-34.2018.8.16.0065, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 14.07.2025; TJPR, 0008004-63.2024.8.16.0034, Rel. Ruy A. Henriques, J. 19.07.2025; TJPR, 0002700-84.2024.8.16.0163, Rel. Des Mario Nini Azzolini, J. 25.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.8182.2038.6890

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O PRESUMIDO. DEVOLUÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 201 DO STF.

1. Na sistemática da exigência do ICMS por substituição tributária progressiva (ICMS-ST), a diferença entre o valor presumido e o valor real da operação é devida tanto a título de restituição do tributo pelo fisco quanto de complementação pelo contribuinte, nos termos do RE Acórdão/STF (Tema 201 do STF). Não demonstrada distinção do caso concreto ao paradigma mencionado, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 993.2831.4569.7065

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. AGRESSÕES RECÍPROCAS. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DESENTENDIMENTO E A DISPENSA DO TRABALHO DO RECLAMANTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Autor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, alegando agressões e ameaças após desentendimento no trânsito.2. Sentença de parcial procedência, fixando indenização material em R$ 2.459,94 e rejeitando pedido contraposto. 3. Recurso do autor buscando danos morais e lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se há culpa exclusiva da parte ré apta a ensejar indenização por danos morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Provas demonstram agressões recíprocas, sem possibilidade de identificar quem iniciou o conflito.6. Sentença criminal absolveu o recorrente por ausência de indícios quanto à autoria, reforçando a impossibilidade de atribuir culpa exclusiva.7. Reconhecida culpa concorrente, afasta-se indenização por danos morais.8. Quanto aos lucros cessantes, não há prova concreta de nexo causal entre o episódio e a dispensa do autor, que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC).IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF