1 - TJPRDireito bancário e direito do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso das instituições financeiras e da parte autora. I
nexistência de contratação regular. Impugnação de assinatura. Autenticidade não comprovada. Responsabilidade objetiva dos bancos. Dano moral. Configurado. Quantum indenizatório. Mantido. Devolução em dobro. Cabível apenas para débitos ocorridos após 30/03/2021. Consectários legais. Apelo do autor não provido. Apelo dos bancos parcialmente providos.I. Caso em exame1.1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com devolução e indenização por dano moral. 1.2. Entes financeiros que sustentam a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral ou a sua redução.1.3. Autor que defende majoração do quantum indenizatório.II. Questão em discussão2.1. Questão em discussão que consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa, a legitimidade das contratações, a existência de dano material, a possibilidade de restituição em dobro das quantias debitadas do benefício previdenciário do autor, a existência de dano moral, a viabilidade de majoração ou redução do quantum indenizatório e a adequação dos consectários legais.
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2 - TJPRAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO - DESCABIMENTO - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (art. 155, § 4º, S II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA PRÁTICA DO
DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AÇÕES CAPTURADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO BANCO. IMAGENS DAS CÂMERAS QUE PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DOS ACUSADOS. RÉUS QUE EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS SUBTRAÍRAM O CARTÃO BANCÁRIO DA VÍTIMA. VERSÃO DOS RÉUS DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU JOSENILTON. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA ABSTRATA. INVIABILIDADE. INTERVALO SOBRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADOTADO. NA SEGUNDA FASE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE QUE SE MOSTRA COMO FATOR IMPEDITIVO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU ELVIS. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 REFERENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESE AFASTADA. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) COMO CRITÉRIO PADRÃO DA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL (AMBOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. REGIME FIXADO CONFORME ARTIGO. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. Caso em exameI.1. Sentença proferida pela Vara Criminal de Rolândia que condenara a parte apelante pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, em razão da subtração de um cartão bancário mediante fraude, ocorrida em uma agência da Caixa Econômica Federal. A parte apelante, em recurso de apelação, requerera a absolvição, sustentando a insuficiência probatória para demonstrar sua participação no crime, além de pleitear a readequação da pena e a adoção de regime menos gravoso.II. Questão em discussãoII.1. Saber se a insuficiência probatória justifica a absolvição dos apelantes pela prática do delito de furto qualificado, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena foram corretamente fixados. III. Razões de decidirIII.1. A materialidade e autoria do delito de furto qualificado foram comprovadas por meio de robusto conjunto probatório, incluindo depoimentos e filmagens.III.2. Os apelantes atuaram em concurso de pessoas, utilizando-se de fraude para distrair a vítima e subtrair seu cartão bancário.III.3. As versões apresentadas pelos apelantes foram desmentidas pelas provas colhidas, evidenciando a participação de ambos no crime.III.4. A dosimetria da pena foi realizada de acordo com os critérios legais, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e teseIV.1. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: Nos crimes de furto qualificado, a consumação ocorre com a inversão da posse do bem subtraído, independentemente do tempo em que o agente permaneceu com a res furtiva, não se admitindo a tese de meros atos preparatórios quando há robustez probatória que comprove a autoria e a materialidade do delito. _________Dispositivos relevantes citados: arts. 155, § 4º, II e IV, do CP; arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP;, art. 59 e CP;, CP, art. 68; CPP, art. 383; arts. 1º, III, e 5º, da CF; CPC, art. 1.022; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª CC, AC 0036297-98.2018.8.16.0019, Rel. DES. JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, julgado de 19.10.24; TJPR, 3ª CC, AC 0015363-23.2021.8.16.0017, Relª. SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO, julgado de 31.5.25; Súmula 7/STJResumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que os pedidos de apelação interpostos pelas partes apelantes foram negados, mantendo-se a condenação pela prática de furto qualificado, conforme previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. A decisão se fundamentou na robustez das provas apresentadas, que demonstraram a participação dos apelantes no crime, incluindo depoimentos e filmagens que confirmaram a dinâmica da ação delituosa. Além disso, a dosimetria da pena foi considerada adequada, levando em conta a reincidência dos réus e as circunstâncias desfavoráveis, resultando na manutenção do regime inicial fechado para ambos. Assim, a sentença da Vara Criminal de Rolândia foi confirmada, não havendo razões para a absolvição ou alteração das penas.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS, C/C PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE GARUVA NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO DO STF - QUE JULGOU AS ADIS. 5.492 e 5.737 CONFERINDO INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO CPC, art. 52. PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NÃO APLICABILIDADE AO CASO. MUNICÍPIO QUE NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO DO DETRAN/PR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTA CATARINA. CITAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORGIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PRESUNÇÃO DE PACTUAÇÃO. SÚMULA 541/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME.Apelação cível interposta por Gonçalo Silva Filho contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Paranaguá, que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento ajuizada em face do Banco Itaucard S/A. reconhecendo a validade das cláusulas contratuais. O apelante sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, ilegalidade da capitalização diária de juros e cobrança indevida de tarifas contratuais, como a Tarifa de Registro e o Seguro Prestamista.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Verificar a ocorrência de abusividade nos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização de juros e a validade das tarifas de registro contratual, diante das alegações de desequilíbrio e violação ao CDC.III - RAZÕES DE DECIDIR.A taxa de juros contratada (23,58% ao ano) não ultrapassa significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (21,29% ao ano), inexistindo abusividade manifesta que justifique intervenção judicial (REsp. Acórdão/STJ).A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e quando o valor não se mostra excessivo, conforme entendimento pacífico do STJ (REsp 1.578.553) e Súmula 73/TJPR.
No caso, o registro foi devidamente comprovado e o valor cobrado (R$316,00) é compatível com a média de mercado.Quanto à capitalização de juros, o contrato celebrado após 31/03/2000 permite sua cobrança, desde que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal, hipótese verificada no caso concreto (taxa efetiva anual de 15,36% frente ao duodécuplo da mensal de 14,28%), nos termos da Súmula 541/STJ.Ausente demonstração de abusividade ou desequilíbrio contratual, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação revisional.IV - DISPOSITIVO E TESE.Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a validade das cláusulas contratuais.Tese: A revisão judicial de contrato bancário somente é cabível quando demonstrada abusividade manifesta capaz de gerar desequilíbrio contratual. A taxa de juros próxima à média de mercado, a tarifa de registro de contrato comprovadamente prestada e a capitalização de juros em contrato celebrado após 31/03/2000 são práticas lícitas e não configuram violação ao CDC.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO. LEI 6.938/1981, art. 14, § 1º. REVISÃO DA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA 26/2011/PFE-IBAMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO OBJETIVA DE MULTA AO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, que visavam a nulidade de auto de infração ambiental e a consequente exclusão da penalidade por alegação de que o embargante não foi o autor da infração, tendo sido praticada por terceiro em imóvel de sua propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consiste em: (i) verificar caso o auto de infração é nulo em razão da ausência de demonstração de culpa ou dolo por parte do embargante e (ii) averiguar sobre a responsabilidade administrativa ambiental pode ser atribuída ao proprietário do imóvel apenas pela sua condição de titularidade, sem a identificação do infrator; III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa para a aplicação de sanções, conforme previsto na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. 4. No caso concreto, embora devidamente comprovado o dano ambiental, não existe prova de que o apelante tenha sido o autor da conduta ilícita, tampouco de que tenha agido com dolo ou culpa.5. O auto de infração é nulo porque imputou responsabilidade ao embargante apenas pela titularidade do imóvel, sem qualquer demonstração de autoria, elemento subjetivo ou nexo causal entre sua conduta e o alegado dano ambiental, requisitos indispensáveis para a imposição de penalidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade do Auto de Infração 039/2014 e condenar o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade administrativa ambiental exige a demonstração de culpa ou dolo do autuado. 2. A imputação de infração ambiental ao proprietário do imóvel, sem prova de autoria ou nexo causal, resulta em nulidade do auto de infração.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 98, §1º, VIII, 98, §3º, 487, I; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17.04.2012; EResp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08.05.2019; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0035416-63.2023.8.16.0014; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0106905-08.2023.8.16.0000; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000217-64.2024.8.16.0104; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0008109-13.2020.8.16.0056.... ()
7 - TJPREmenta: Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Revisão de contratos bancários e abusividade de juros. Recurso de Apelação não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contratos bancários, no qual se alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios, superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a restituição de valores indevidamente cobrados, com a decisão recorrida condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de crédito bancário e se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. A taxa de juros aplicada no contrato não excedeu ao triplo da taxa média do Banco Central, não configurando abusividade.4. As cláusulas contratuais são claras e objetivas, e todas as informações foram devidamente informadas à autora.5. Não houve pagamento indevido, o que prejudica o pedido de repetição do indébito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam juros remuneratórios deve ser admitida apenas quando demonstrada a abusividade, a qual é caracterizada quando a taxa cobrada supera o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 876 e 877; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000188-48.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.... ()
8 - TJPRSEGURO DE VIDA. ÓBITO DA SEGURADA. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO VERIFICADA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. MORTE DECORRENTE DE INFECÇÃO HOSPITALAR (SEPSE) E NÃO DA ENDOMETRIOSE NÃO DECLARADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO CONHECIDO PARCIALMENTE E JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal proposta em relação a sentença, confirmada por acórdão, que condenou o requerente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da declaração da revelia do requerente, considerada a alegação de que a sua ausência na audiência de instrução e julgamento decorreu do fato de estar preso em outro processo, e se isso justifica a anulação dos atos processuais subsequentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de Justiça Gratuita não comporta conhecimento por ausência de interesse, em razão da gratuidade desta ação.4. Está caracterizada a nulidade da decisão que declarou o ora requerente revel, pois ele estava preso e não foi requisitado para comparecer à audiência de instrução. 5. A ausência de intimação do requerente para a audiência configura cerceamento de defesa, a violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Todos os atos processuais realizados após a declaração da revelia são considerados nulos, incluída a sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Pedido de revisão criminal parcialmente conhecido julgado procedente para declarar a nulidade da decisão que considerou o ora requerente revel e de todos os atos posteriores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPP, art. 399, § 1º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RC 1348197-9, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 18.04.2016; TJPR, ApCr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Maria Roseli Guiessmann, 4ª CCr, j. 15.12.2025; TJPR, RC 0013331-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subs. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª CCr, j. 24.04.2025; TJPR, RC 0037327-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 21.10.2024.... ()
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE PRESENCIAL TEMPORARIAMENTE ALTERADA DURANTE A PANDEMIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CANCELAMENTO, TRANCAMENTO, SUSPENSÃO FORMAL OU INADIMPLEMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação monitória ajuizada por instituição de ensino em face da requerida, com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao curso de Pós-Graduação em Nutrologia, visando à cobrança de mensalidades inadimplidas entre setembro de 2019 e julho de 2021. 1.2. A requerida apresentou embargos à monitória, alegando, em síntese, que não participou da maior parte do curso, que as aulas presenciais foram suspensas durante a pandemia, que teria havido paralisação dos pagamentos por acordo e que os valores cobrados seriam inexigíveis, com pedido subsidiário de redução do débito e revisão dos encargos. 1.3. Em decisão saneadora, o juízo de origem deferiu a incidência do CDC, indeferiu a inversão do ônus da prova e entendeu desnecessária a dilação probatória, determinando o julgamento antecipado do feito. 1.4. A sentença rejeitou os embargos à monitória, constituiu de pleno direito o título executivo judicial em favor da requerente e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 1.5. A requerida interpôs apelação, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, cabimento da inversão do ônus da prova, inexigibilidade total ou parcial do débito e inadequação da incidência dos juros de mora e da correção monetária desde o vencimento de cada parcela. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) avaliar se há interesse recursal quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo; (ii) aferir se é possível rediscutir, em apelação, o indeferimento da inversão do ônus da prova decidido em saneamento; (iii) averiguar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (iv) avaliar se o débito cobrado é exigível e se os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação não comporta conhecimento, pois a sentença recorrida não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, sendo a apelação recebida, em regra, com efeito suspensivo automático. 3.2. Também não se conhece do recurso quanto à inversão do ônus da prova, porque a matéria foi expressamente decidida na decisão saneadora, sem impugnação oportuna pela via adequada, operando-se a preclusão, nos termos dos arts. 505, 507 e 1.015, XI, do CPC. 3.3. Não há cerceamento de defesa. O magistrado, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC, desde que o faça de forma fundamentada, sendo suficiente, no caso, o acervo documental já constante dos autos. 3.4. A modalidade presencial do curso estava comprovada documentalmente, mas a prova oral requerida não se mostrava indispensável para demonstrar os fatos centrais da controvérsia, especialmente a existência de suspensão formal do contrato, cancelamento, trancamento ou ausência de prestação do serviço, fatos que, por sua natureza, seriam demonstráveis por documentos. 3.5. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, a obrigação de pagamento decorre da disponibilização do serviço educacional, e não da comprovação de frequência do aluno em cada aula, consoante orientação do STJ - expressamente citada no voto. 3.6. O conjunto documental demonstra a contratação do curso, o parcelamento do preço total em 24 prestações, o início do inadimplemento antes mesmo da pandemia, a ausência de pedido formal de cancelamento, trancamento, rescisão ou suspensão das mensalidades e a permanência da aluna em situação acadêmica ativa, com aprovação em diversas disciplinas. 3.7. A exceção do contrato não cumprido não procede, pois não ficou demonstrado inadimplemento substancial da instituição de ensino. A alteração temporária da modalidade presencial para remota durante a pandemia, por si só, não afasta a exigibilidade das mensalidades, sobretudo sem prova concreta de desequilíbrio contratual ou de ausência de disponibilização do serviço. 3.8. Os documentos juntados pela própria apelante em grau recursal enfraquecem sua tese defensiva, pois indicam que houve migração temporária para o formato on-line e posterior nova oferta presencial, além de revelarem tratativas de composição da dívida, incompatíveis com a alegação de inexistência absoluta da obrigação. 3.9. As alegações de falsidade ideológica dos documentos acadêmicos, necessidade de perícia, danos morais, litigância de má-fé e tutela de urgência, formuladas apenas após a interposição da apelação, não comportam conhecimento, por configurarem inovação recursal e supressão de instância. 3.10. Reconhecida a exigibilidade do débito, os juros de mora e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada parcela, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com termo certo, na forma do CCB, art. 397. Os juros moratórios e a multa possuem previsão contratual expressa, e a correção monetária constitui consectário legal do inadimplemento, independentemente de pactuação específica, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 395.3.11. A sentença corretamente preservou, para a fase de cumprimento, a adequação do índice de atualização monetária aos parâmetros oficiais do Tribunal, razão pela qual não há falar em reforma nesse ponto. 3.12. O desprovimento da apelação autoriza a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ABORDAGEM VEXATÓRIA E ACUSAÇÃO INFUNDADA DE FURTO A CONSUMIDORA MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 em decorrência de abordagem pública e acusação infundada de furto dirigida a consumidora menor de idade, que foi revistada e obrigada a retornar ao estabelecimento para comprovar sua inocência após aquisição de produtos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação da ré por ato ilícito decorrente da abordagem pública e infundada de consumidora menor de idade sob acusação de furto, bem como se o valor fixado a título de indenização por danos morais observa os critérios da proporcionalidade e razoabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem pública e infundada de suspeita de furto contra consumidora menor de idade, com revista de pertences e exigência de retorno ao estabelecimento, extrapolou os limites do legítimo exercício do direito de fiscalização, configurando abuso de direito e ato ilícito.4. A responsabilidade da ré é objetiva, respondendo pelos atos praticados por seus prepostos no exercício de suas funções, independentemente de culpa.5.A inexistência de imagens de monitoramento não beneficia a ré, pois a manutenção do sistema é sua obrigação e a alegação de existência de tais imagens para justificar a abordagem reforça o caráter vexatório da conduta.6. O dano moral decorre da própria ilicitude da conduta (in re ipsa), sendo suficiente o constrangimento ilícito imposto à criança para ensejar a indenização.7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 é adequado, observando os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e precedentes jurisprudenciais.8. Não há elementos que comprovem litigância de má-fé por parte da autora, pois sua narrativa manteve-se uniforme e não houve alteração dolosa da verdade dos fatos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A abordagem pública de consumidora menor de idade sob suspeita infundada de furto, com revista de seus pertences e exigência de retorno ao estabelecimento comercial sem respaldo em provas concretas, configura abuso de direito e ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: C/1988, art. 227; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, § 1º; CC, arts. 187, 932, III, e 933; CPC, art. 80, II, e CPC, art. 85, § 11; ECA, arts. 17 e 18Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2185387 PR 2024/0449192-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Adriana de Lourdes Simette, 8ª Câmara Cível, j. 28.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2026... ()
12 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Estelionato tentado contra instituição financeira. Reconhecimento da tentativa com a aplicação da fração no patamar máximo de 2/3. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não conhecimento. Pedidos já reconhecidos em sentença. Pedido desclassificatório para o estelionato privilegiado. Descabimento. Dosimetria da pena. Exclusão da majorante do CP, art. 183-A). Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o réu pela prática de estelionato tentado, consistente na tentativa de obter vantagem ilícita de R$ 150.000,00 mediante apresentação de documento falso em agência bancária. O apelante requereu a desclassificação para estelionato privilegiado, o reconhecimento da tentativa com redução da pena, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 183-Ae a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa. A sentença condenatória fixou a pena em regime aberto, substituindo a reclusão por prestação de serviços à comunidade, e aplicou a majorante por ter o crime sido praticado contra instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe desclassificação do crime de estelionato para estelionato privilegiado, a exclusão da majorante do CP, art. 183-A a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos ou pena de multa, e a redução da pena pela tentativa reconhecida na sentença.III. Razões de decidir3. Reconhecida a tentativa do crime, com aplicação da redução máxima de 2/3 da pena, conforme a proximidade da consumação frustrada por circunstâncias alheias à vontade do agente.4. Inaplicável o reconhecimento do estelionato privilegiado, pois apesar da primariedade do réu, o valor da vantagem ilícita pretendida (R$ 150.000,00) ultrapassa o limite de pequeno valor previsto em lei.5. Mantida a majorante do CP, art. 183-A pois o crime foi praticado contra instituição financeira, conforme definição legal e provas constantes nos autos.6. Inviável a substituição da pena restritiva de direitos imposta por outras modalidades ou pela pena de multa, diante da discricionariedade do magistrado e ausência de comprovação da impossibilidade concreta de cumprimento da prestação de serviços à comunidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação crime parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Para a configuração do estelionato privilegiado é imprescindível que o agente seja primário e que o prejuízo causado seja de pequeno valor, não se aplicando o benefício quando a vantagem ilícita pretendida ultrapassa o limite do salário-mínimo vigente à época dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput, § 1º; art. 14, II; art. 155, § 2º; art. 183-A; art. 65, III, «d»; Lei 4.595/1964, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002729-86.2013.8.16.0045, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 11.04.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por tentar enganar um banco usando um documento falso para conseguir dinheiro. Ele pediu para a pena ser menor, dizendo que não causou prejuízo grande e que confessou o crime, mas o Tribunal entendeu que o valor que ele tentou obter era muito alto, então não podia diminuir a pena. Também manteve a punição porque o crime foi contra uma instituição financeira, o que aumenta a pena. Por fim, o Tribunal decidiu que a pena de prestação de serviços à comunidade deve continuar, pois não houve prova de que ele não pode cumprir essa pena. Assim, o pedido dele foi negado e a condenação ficou do jeito que estava.... ()