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Doc. ADM Direito 732.8170.3556.8585

1 - TJPR Ementa. Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória. Empréstimo consignado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença para condenar o Banco ao pagamento de indenização por dano moral, repetição em dobro do indébito e fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se há hipótese apta a ensejar a condenação do Banco ao pagamento de indenização por dano moral, repetição em dobro do indébito e fixação dos juros de mora a partir do evento danoso. III. Razões de decidir3. Dano moral configurado. Desconto indevido junto ao benefício previdenciário da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral fixado considerados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização, os parâmetros dessa Câmara e, notadamente as peculiaridades do caso em que existem diversas outras ações idênticas da autora e que já obteve indenização por dano moral em umas delas.4. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário (CDC, art. 42, parágrafo único). Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Repetição simples, pois os descontos foram realizados até 30-3-2021 e diante da má-fé não evidenciada. 5. Juros moratórios da repetição do indébito. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.6. Nova fixação dos ônus de sucumbência. Honorários advocatícios em grau recursal. Não cabimento em razão do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida.Tese de julgamento: 1) Declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado cabe a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e à indenização por dano moral.2) Descontos realizados antes de 30-3-2021 e a ausência de má-fé do Banco, ensejam a repetição simples do indébito. 3) O termo inicial da incidência dos juros moratórios da repetição do indébito no presente caso é a data do evento danoso._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 651.0950.4840.7420

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. PEDIDO ADEQUAÇÃO DO TERM

O INICIAL E DO ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ANTES DE 08/12/2021. NO RESTANTE A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em relação à correção monetária e juros de mora, verifica-se que a sentença assim determinou (mov. 22): «A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ (3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se da citação, sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E» 2. Apesar dos argumentos do recorrente, observa-se que a sentença aplicou corretamente o item 3.3 do Tema 905 do STJ, bem como as Súmula 162, mas deve ser alterada apenas para adequar o temo inicial dos juros de mora até 08/12/2021, aplicando-se a Súmula 188/STJ. Veja-se: SÚMULA 188 Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. SÚMULA 162 Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Tema Repetitivo 905 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 3. Destaca-se que, apesar de o recorrente não ter pugnado por este termo inicial dos juros moratórios, é possível a sua correção de ofício, por ser matéria de ordem pública e aplicação de entendimento sumulado.4. Em suma, ao invés de juros de mora a partir da citação (até 08/12/2021), deve-se considerar a aplicação dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (até 08/12/2021), ficando o dispositivo da presente maneira: A incidência de correção monetária e juros de mora deverão observar o item 3.3 do decidido no Tema 905 do STJ ( 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária), com incidência do índice de correção monetária desde cada pagamento do autor (Súmula 162/STJ) até a data de 08.12.2021. Os juros de mora, de 1% ao mês, contam-se do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ), sendo que, a partir de 08.12.2021, a atualização monetária e os juros de mora deverão ser feitos apenas pela Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, salvo no período de graça, no qual somente incidirá a correção pelo IPCA-E.5. Sentença reformada apenas para modificar o termo inicial dos juros moratórios, e no restante, integralmente mantida.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 998.1165.3946.8500

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA. NATUREZA PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. APL

ICAÇÃO DA TEORIA DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. SANÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM RESTRITA À ESFERA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação anulatória ajuizada por Município em face do Instituto Água e Terra, com pedido de nulidade dos autos de infração ambiental e inexigibilidade da multa aplicada.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedente a demanda, confirmando tutela anteriormente concedida em segundo grau, para anular os autos de infração e declarar inexigível a multa.3. Apelação interposta pelo réu sustentando a validade da autuação com fundamento na responsabilidade objetiva ambiental e na natureza propter rem da obrigação, bem como na aplicação do princípio da precaução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade administrativa ambiental admite configuração objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa; (ii) saber se o Município, na condição de proprietário da área, pode ser responsabilizado pelas infrações ambientais sob fundamento de obrigação propter rem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, por ter caráter sancionador, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do infrator.6. Diferencia-se, nesse ponto, da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, de caráter reparatório, e pode atrair a obrigação propter rem do proprietário ou possuidor da área.7. a Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, ao dispor que a reparação dos danos ambientais independe de culpa, não afasta a necessidade de demonstração de dolo ou culpa para imposição de sanções administrativas.8. Não se constatou, no caso concreto, a prática de conduta culposa ou dolosa por parte do Município, razão pela qual é inviável a manutenção dos autos de infração.9. Inaplicável, também, a tese de que a propriedade da área atrai automaticamente a responsabilização administrativa ambiental, dado que o fundamento propter rem limita-se à esfera civil reparatória.10. Precedentes: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.10.2020; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001153-25.2024.8.16.0093, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 06.03.2025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que anulou os autos de infração ambiental e declarou inexigível a multa.12. Tese de julgamento: A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, de caráter sancionador, e exige a demonstração de dolo ou culpa, não se aplicando a lógica da obrigação propter rem, própria da responsabilidade civil reparatória.... ()

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Doc. ADM Direito 490.6975.1568.8814

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS». SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHAS NAS REDES ELÉTRICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA. DOCUMENTOS GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. RELATÓRIOS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME O TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.8985.6173.9532

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO E REJEIÇÃO DE PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de um ano de reclusão e dez dias-multa pela prática do crime de furto, ocorrida em um estabelecimento comercial, onde o réu subtraiu um aparelho celular avaliado em R$ 2.000,00. A defesa requereu a absolvição do acusado, alegando atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e a ausência de dolo, sustentando que o réu estava sob efeito de drogas no momento do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa do apelante pode ser acolhida para absolvição em razão da alegação de ausência de dolo, devido ao uso de drogas no momento do crime, e se é aplicável o princípio da insignificância em relação ao furto praticado. III. Razões de decidir 3. O uso voluntário de drogas não exclui a imputabilidade penal do agente, conforme a teoria da actio libera in causa. 4. A restituição do bem furtado não é motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 5. O valor do bem furtado, avaliado em R$ 2.000,00, ultrapassa 10% do salário-mínimo, tornando inaplicável o princípio da insignificância. 6. A conduta do réu é plenamente típica e não se enquadra nas condições para a aplicação do princípio da insignificância. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. Tese de julgamento: O uso voluntário de drogas não exclui a imputabilidade penal do agente, sendo necessária a comprovação de incapacidade total para entender o caráter ilícito do fato para a aplicação da excludente de culpabilidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, 28, II, e CP, art. 386, III; CPP, art. 397, 386, VI, e CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 1.996.285, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 25.10.2023; TJPR, Autos 0004155-67.2023.8.16.0083, 4ª C. Criminal, j. 04.08.2025; TJPR, Autos 0033500-09.2024.8.16.0030, 3ª C. Criminal, j. 03.08.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de um homem condenado por furto, que pediu para ser absolvido, alegando que estava sob efeito de drogas no momento do crime. No entanto, a Justiça entendeu que o uso de drogas foi voluntário e não exclui a responsabilidade dele. Além disso, o valor do celular furtado era significativo, o que impede a aplicação do princípio da insignificância, que poderia levar à absolvição. Assim, a decisão de condená-lo a um ano de prisão e multa foi mantida, pois a conduta dele foi considerada típica e reprovável. Portanto, o recurso foi parcialmente conhecido, mas não aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 822.0881.2819.2464

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA EM CONTEXTO DE DISCUSSÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. LEGÍTIMA DEFESA E CULPA RECÍPROCA ALEGADA. PROVOCAÇÃO MÚTUA RECONHECIDA. EXCESSO CONFIGURADO PELO USO DE CASSETETE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 427.7012.7671.6977

7 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. AGENTE EDUCACIONAL I. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS. CONTRATOS E EVENTUAIS ADITIVOS INCOMPLETOS E COM INFORMAÇÕES INCONCLUSIVAS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com auxiliar de serviços gerais/agente de apoio educacional I admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A presença de documentação incongruente, e a ausência dos Editais de PSS inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 735.6718.5242.4542

8 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA DE CRIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÕES COM LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 150 DO STF. CONDENAÇÕES ANTERIORES DENTRO DO PARÂMETRO DE DEZ ANOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ - . PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL EM 1/6 CONSENTÂNEA COM O TEMA 585 DO STJ - . PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECHAÇADO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO OBSERVADAS A MULTIRREINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, § 2º, «C», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor do réu, diante de sentença condenatória proferida pela 1ª Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Umuarama. 1.2 O réu foi condenado pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena de 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, mais 29 dias-multa, em regime inicial fechado. 1.3 A Defesa impugnou a dosimetria sob quatro ângulos: afastamento da valoração negativa da culpabilidade; desconsideração dos maus antecedentes por serem condenações com mais de cinco anos; compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência; e fixação do regime inicial semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há quatro questões em discussão: saber se a valoração negativa da culpabilidade, fundada na prática do crime durante o cumprimento de pena anterior, configura bis in idem com a agravante da reincidência; saber se condenações com mais de cinco anos devem ser obrigatoriamente afastadas como maus antecedentes; saber se, diante da multirreincidência, a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; e saber se o regime inicial deve ser fixado no semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A valoração negativa da culpabilidade em razão do crime ter sido cometido durante a execução da pena é escorreita e encontra precedentes na jurisprudência. 3.2 Não há bis in idem entre a valoração da culpabilidade com essa fundamentação e a agravante da reincidência, pois operam em fases distintas da dosimetria e por fundamentos distintos. 3.3 O STF, no RE 593.818 (Tema 150), assentou que o afastamento dos maus antecedentes por condenações antigas é faculdade do julgador, não obrigatoriedade. Além disso, o STJ adota o parâmetro de dez anos entre a extinção da pena e o novo delito para eventual mitigação e, no caso, as condenações do réu remontam a 2015, 2016 e 2017, período inferior a dez anos dos fatos (abril de 2020). 3.3 Nos casos de multirreincidência, é admissível apenas a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. Portanto, o incremento de 1/6 aplicado pelo juízo de origem é proporcional e está alinhado ao readequar Tema 585 do STJ - . 3.4 Mantida a pena definitiva em 2 anos, 1 mês e 20 dias, preservadas as duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes) e verificada a condição de multirreincidente do réu, encontra-se justificada a eleição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: A valoração negativa da culpabilidade fundada na prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior não configura bis in idem com a agravante da reincidência. Ademais, o afastamento dos maus antecedentes por condenações pretéritas constitui faculdade motivada do julgador, não obrigatoriedade, sendo o parâmetro temporal de referência de dez anos, de acordo com o STJ. Por fim, nos casos de multirreincidência, a preponderância da agravante da reincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea, admitindo-se apenas compensação proporcional. A multirreincidência e a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a manutenção do regime inicial fechado independentemente do quantum da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 61, I; 64, I; 65, III, «d"; 155, caput; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.08.2020 (Tema 150 — Repercussão Geral). STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, j. 22/06/2022 (readequação do Tema 585). STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 26.11.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007429-73.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 382.1479.6620.6347

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS APRESENTADOS NO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. CDC, art. 18. ALEGAÇÃO DE NÃO OPORTUNIZAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS PARA REPARO. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO SANEAMENTO DO VÍCIO PELOS FORNECEDORES. MERA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA ANÁLISE DO BEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÍCIO OU REALIZAÇÃO DO REPARO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR (ART. 373, II, CPC). REPAROS REALIZADOS PELO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO DOS VALORES COMPROVADOS. DANOS MORAIS E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/1995, art. 46. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 I. CASO EM ANÁLISE. Cuida-se de ação proposta por consumidor que adquiriu veículo usado dos recorrentes, vindo o bem a apresentar vícios relevantes — especialmente no motor, sistema de partida e freios — dentro do prazo de garantia contratual de 90 dias. Diante da ausência de solução pelos fornecedores, o autor procedeu aos reparos por conta própria, requerendo o ressarcimento dos valores despendidos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o ressarcimento dos danos materiais comprovados, afastando pleitos relativos a danos morais e à desvalorização do veículo. Inconformados, os fornecedores interpuseram recurso inominado sustentando, em síntese, que não lhes teria sido oportunizado o prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC para realização dos reparos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal consiste em verificar se o consumidor deixou de oportunizar aos fornecedores o prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC para saneamento do vício, realizando reparos de forma unilateral, e, por conseguinte, se seria indevido o ressarcimento dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR. Embora os recorrentes sustentem ter solicitado a entrega do veículo para realização da garantia, verifica-se que tal contato, ao que tudo indica, ocorreu posteriormente à notificação extrajudicial, não havendo comprovação de que tenham efetivamente assumido o conserto ou sanado os defeitos no prazo legal de 30 dias. Nos termos do art. 18, §1º, do CDC, compete ao fornecedor sanar o vício no prazo máximo de 30 dias, incumbindo-lhe o ônus de comprovar o cumprimento da garantia, conforme CPC, art. 373, II. No caso, não há demonstração de que o consumidor tenha impedido injustificadamente a análise do bem ou recusado agendamento concreto para reparo. Persistindo vícios em itens essenciais ao funcionamento e à segurança do veículo, legítima a realização dos reparos pelo consumidor, sendo devido o ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos. A sentença, ademais, mostrou-se equilibrada ao afastar o dano moral e a alegada depreciação do bem, inexistindo motivo para reforma. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 786.6639.2224.9364

10 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (§ 10, CPC, art. 85). CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVAÇÃO DA TABELA DA ADVOCACIA E RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMETO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pela embargada/exequente em face de sentença a qual julgou extinta sem resolução de mérito os embargos à execução, condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve violação ao princípio da causalidade com a condenação da parte exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, diante da desistência da execução por não localizar bens passíveis de penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em caso de extinção dos embargos à execução por superveniente perda de objeto, dada a desistência da execução pelo credor por não lograr êxito na localização de bens penhoráveis do devedor para a satisfação de seu crédito em mais de dez anos de trâmite dos autos, e, tendo-se em conta ter sido o devedor quem deu causa ao ajuizamento da execução ante ao inadimplemento de sua obrigação, é inadequada a responsabilização do credor pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cujo ônus deve recair sobre o próprio devedor, embargante, ante a norma do § 10, do CPC, art. 85.4. É devido o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado a favor do embargante, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, diante da diligente atuação do profissional durante todo o trâmite processual, conforme seus itens 2.1 e 2.12, cuja verba deverá ser paga pelo Estado, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 18.664/2015.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 10, 485, VI; Lei Estadual . 18.664/2015, art. 5º.Jurisprudência relevante: TJ-PR 00073685120238160190 Maringá, Relator.: substituto fernando cesar zeni, Data de Julgamento: 21/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010242- 34.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.03.2023, TJPR - 16ª C. Cível - 0013407-20.2008.8.16 .0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07 .2022, TJPR - 11ª C. Cível - 0008517-91.2011.8.16 .0129 - Paranaguá - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 25.07 .2021, STJ - AgRg no REsp: 1501047 MG 2014/0314101-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/08/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 420.5856.2832.9379

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO CELEBRADO PARA QUITAÇÃO DE SALDO EM ABERTO. PAGAMENTO REALIZADO. SURGIMENTO POSTERIOR DE DÍVIDA COM VENCIMENTO RETROATIVO A 2019. OMISSÃO INFORMATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA RENEGOCIAÇÃO. QUEBRA DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. ENCERRAMENTO DA CONTA DEVIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. USO VOLUNTÁRIO E REATIVAÇÃO DA CONTA PELA RECORRENTE APÓS A QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 314.7714.8724.2481

12 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO DE DUAS CONTESTAÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA PEÇA DEFENSIVA A PEDIDO DA PRÓPRIA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE FUNDAMENTOS NÃO INTEGRANTES DA DEFESA VALIDAMENTE APRESENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO ÀS DEMAIS TESES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, DESCONTOS, BLOQUEIOS OU REPERCUSSÃO CONCRETA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.4903.8746.4833

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.  ÔNUS PROBATÓRIO DA REQUERIDA NÃO OBSERVADO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 583.5587.8293.1482

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ESBULHO. CODIGO CIVIL, art. 189 e CODIGO CIVIL, art. 205. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO DESDE 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2025. PRETENSÃO PRESCRITA. ALEGAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA E ESBULHO RENOVADO. EXAME SUBSIDIÁRIO. DOCUMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM RELAÇÃO TEMPORÁRIA ACOMPANHADA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA APELANTE MANTIDO. PEDIDO DOS APELADOS NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida em ação de reintegração de posse. A apelante sustenta cerceamento de defesa e defende que o esbulho teria ocorrido somente em 2025, quando manifestada oposição à permanência dos apelados no imóvel.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: i) se o julgamento antecipado configurou cerceamento de defesa; ii) qual o prazo prescricional e o termo inicial da pretensão possessória; iii) se a alegada precariedade caracteriza esbulho recente ou renovado; iv) se deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida à apelante e reconhecido o deferimento tácito do benefício requerido pelos apelados na contestação; e v) se estão presentes os pressupostos para a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes para a solução da controvérsia e a parte não demonstra a utilidade concreta da prova oral pretendida.4. A pretensão de reintegração de posse submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, contado da data do esbulho. O período processual de ano e dia não se confunde com a prescrição material.5. A sentença não aplicou prazo decadencial próprio da anulação de negócio jurídico nem tomou a celebração do contrato particular de compra e venda, em 18.06.2008, como termo inicial da prescrição. Adotou novembro de 2013, marco indicado pela própria autora para o início da ocupação estável dos atuais ocupantes e mais favorável a recorrente.6. Adotado novembro de 2013 como marco temporal mais favorável a apelante, a pretensão estava prescrita quando a ação foi ajuizada em 02.05.2025. O boletim de ocorrência registrado em 2025 apenas formalizou oposição posterior e não deslocou o termo inicial da prescrição.7. A alegação de precariedade, examinada subsidiariamente, não altera essa conclusão. Embora os documentos não permitam reconstruir integralmente todas as transmissões intermediárias, não evidenciam que a ocupação tenha decorrido de comodato, depósito, permissão temporária ou outro vínculo acompanhado de obrigação de restituição. A ausência de regularização dominial, isoladamente considerada, não caracteriza precariedade.8. A impugnação à gratuidade da justiça concedida à apelante deve ser rejeitada por ausência de elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica.9. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelados na contestação deve ser considerado tacitamente deferido, diante da ausência de indeferimento expresso e fundamentado e da inexistência de ato incompatível com a pretensão, mantendo-se o benefício em grau recursal.10. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A pretensão de reintegração de posse submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, contado da data do esbulho. O viés subjetivo da teoria da actio nata, de aplicação excepcional, não incide quando o titular conhecia a ocupação e podia exercer oportunamente a pretensão. A continuidade de situação possessória anteriormente conhecida não configura esbulho renovado, e a ausência de regularização dominial, isoladamente considerada, não caracteriza precariedade quando não demonstrada relação temporária acompanhada de obrigação de restituição._____________Dispositivos relevantes citados: arts. 189, 205, 1.200, 1.208, 1.210 e 1.223 do CC; arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 100, 282, § 1º, 335, I, 369, 370, 487, II, 558 e 562 do CPC; e art. 5º, LV, da CF.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 437), AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Agravo de Instrumento 0095553-19.2024.8.16.0000 e Apelação Cível 0001798-14.2021.8.16.0139.... ()

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