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Doc. ADM Direito 507.6062.5967.9200

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e nulidade de provas. Recurso conhecido e provido, reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal arbitrária, com absolvição do crime de tráfico de drogas.

I. Caso em exame1. Apelação criminal contra a sentença proferida pela 1ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu como incurso nas penas do crime de tráfico de drogas à pena privativa de liberdade de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de multa, em virtude da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse durante abordagem policial em via pública. A defesa requer a nulidade das provas obtidas no decorrer da atuação policial e, para tanto, alega a ausência de fundadas razões para a abordagem, e, alternativamente, a desclassificação do delito para posse para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal efetuada pela polícia foi legítima e se as provas obtidas a partir dela podem ser utilizadas para fundamentar a condenação por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3.1. A busca pessoal foi considerada ilegal, pois não havia fundadas razões anteriores que justificassem a necessidade da abordagem policial. Atuação alicerçada somente em critério subjetivo, qual seja, no nervosismo esboçado pelo apelante ao avistar a viatura.3.2. As provas obtidas a partir da busca pessoal são nulas, em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada, pois derivam de uma prova ilícita.3.3. A ausência de provas lícitas para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas conduz à absolvição do apelante por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII).IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido, com o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas a partir da busca pessoal arbitrária e a consequente absolvição do apelante do crime de tráfico de drogas.Tese de julgamento: A busca pessoal efetuada por agentes públicos sem fundadas razões que justifiquem a abordagem é considerada ilegal e resulta na nulidade das provas obtidas e na absolvição do réu por insuficiência probatória._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244 e 157; CP, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 28, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; TJPR, 0000282-47.2021.8.16.0045, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 05.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 584.3664.7918.3627

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS COBRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO. PRECEDENTES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DIANTE DA DISPARIDA

DE DE JULGADOS NO STJ SOBRE A MATÉRIA, DECIDIU-SE POR REPUTAR ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. MERA PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA SUPERIOR À MÉDIA INSUFICIENTE PARA PRESUNÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Ação revisional ajuizada pela parte autora em face de instituição financeira, visando à limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado divulgada pelo Banco Central e à condenação do banco à restituição em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. 1.2 O juízo da 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.3 A autora interpôs apelação sustentando que a taxa de juros pactuada (2,4% ao mês, 32,92% ao ano) excede em mais de uma vez e meia a média de mercado (19,59% ao ano), configurando abusividade e ensejando a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento, superior em mais de uma vez e meia à média de mercado divulgada pelo BACEN, deve ser considerada abusiva; (ii) verificar se a repetição do indébito deve ocorrer em dobro ou de forma simples.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Conforme jurisprudência consolidada do STJ, as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura ( Decreto 22.626/33), mas as taxas de juros podem ser revistas em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade em relação de consumo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi). 3.2 A discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado divulgada pelo BACEN constitui parâmetro válido para aferição da abusividade (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro). 3.3 Este Tribunal consolidou entendimento de que é abusiva a taxa de juros superior a uma vez e meia a média de mercado, o que se verificou no caso concreto (taxa contratada de 32,92% ao ano contra média de 19,59% ao ano). 3.4 Quanto à repetição do indébito, embora a 2ª Seção do STJ tenha fixado que a devolução em dobro é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ), não se constatou conduta do banco apta a caracterizar violação a esse princípio, motivo pelo qual a restituição deve ocorrer de forma simples. 3.5 A sucumbência foi redistribuída de forma proporcional, com suspensão da exigibilidade da verba devida pela autora em razão da gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido para: reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, determinando a sua limitação à média de mercado divulgada pelo BACEN e condenar o banco à restituição simples dos valores pagos a maior.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII e 170, V. Decreto 22.626/33. Código Civil, arts. 591 e 406; CDC, arts. 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV. CPC/2015, art. 98, §3º. Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF. Súmula 297/STJ. ADI 2591 (STF). REsp. Acórdão/STJ (STJ). REsp. Acórdão/STJ (STJ). REsp. Acórdão/STJ (STJ, repetitivo). EREsp. Acórdão/STJ (STJ). TJPR - Apelação Cível 0003231-06.2020.8.16.0069. TJPR - Apelação Cível 0022378-66.2023.8.16.0019.... ()

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Doc. ADM Direito 942.9542.8427.4839

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA SUCESSIVAMENTE PRORROGADO COM TÉRMINO EM 30.09.2023. NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ENCAMINHADAS COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A SEIS MESES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS PARCEIROS COMPROVADA. PRETENS

ÃO DE RENOVAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETOMADA DO PROPRIETÁRIO APÓS O PRAZO CONTRATUAL. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. AFASTADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES. LEGITIMIDADE RESIDUAL DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. NO MÉRITO, VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. AVENTADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO 2023- 2029 DESPROVIDO DE ASSINATURA DOS PROPRIETÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA INVIÁVEL DE SER DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO OU INSINCERIDADE AFASTADA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E DETERMINOU O DESPEJO. PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REJEITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 798.5598.6861.4393

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS

- PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO Lei 11.343/2006, art. 28 - INVIABILIDADE - DROGA APREENDIDA QUE ESTAVA FRACIONADA EM DIVERSAS PORÇÕES - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A FINALIDADE COMERCIAL DO ENTORPECENTE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()

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Doc. ADM Direito 987.5018.3246.4999

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por Flávio Antônio Bortolini contra decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos 0006790-93.2025.8.16.0004, no qual sustenta nulidade do processo administrativo ambiental instaurado pelo IAT em razão de suposta ausência de ciência válida para apresentação de defesa e alegações finais, requerendo a suspensão dos efeitos do auto de infração, do protesto e da inscrição em dívida ativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve irregularidade no processo administrativo ambiental em razão de ausência de notificação válida para defesa e alegações finais; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O controle judicial incide apenas sobre a legalidade dos atos administrativos, não alcançando o mérito administrativo, conforme limites impostos pelo princípio da separação de poderes (CF, art. 2º).4. A notificação da lavratura do auto de infração parece válida, pois o autuado estava presente no local, conforme Boletim de Ocorrência, bem como diante da ciência do prazo de 20 dias para manifestação, nos termos do Decreto 6.514/2008, art. 96.5. A intimação para apresentação de alegações finais aparentemente observou os ditames legais (Decreto 6.514/2008, art. 122), mediante publicação de edital no Diário Oficial e disponibilização eletrônica, meios admitidos legalmente.6. A decisão administrativa final, ao que parece, foi regularmente publicada, com observância ao Decreto 6.514/2008, art. 126.7. Cabe ponderar a inércia do autuado após ciência inicial da autuação, além de que é possível o acompanhamento eletrônico do processo administrativo.8. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, nesse primeiro momento, não foi afastada, inexistindo demonstração de vício apto a invalidar o procedimento.9. O requisito do perigo de dano não se evidencia, pois a decisão administrativa é de 2023 e a situação perdura há mais de dois anos, não havendo urgência contemporânea.10. A consequência do protesto decorre do inadimplemento da multa, não configurando dano irreparável ou de difícil reparação, diante da possibilidade de reversão futura.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A tutela de urgência exige demonstração atual de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300, não configurados na espécie.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 2º; CPC/2015, art. 300; Decreto 6.514/2008, arts. 96, 122, 126; Lei 9.605/1998, art. 70.... ()

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Doc. ADM Direito 278.6319.3238.9311

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO JULGAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Acórdão/STJ. PRECEDENTE MERAMENTE PERSUASIVO E NÃO VINCULANTE. REVISITAÇÃO ÀS MATÉRIAS JÁ ABORDADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, S I A III, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo banco demandado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão, por ter aplicado entendimento diverso da decisão do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto.4. O REsp. Acórdão/STJ não se trata de precedente vinculante, mas, sim, de precedente meramente persuasivo, de modo que o Juiz ou o Tribunal podem resolver o caso concreto aplicando-o ou não. 5. A contradição apontada, portanto, representa verdadeira tentativa de rediscussão do julgado, o que não é cabível pela via dos Embargos de Declaração.6. É desnecessária nova manifestação acerca das matérias já abordadas expressamente na decisão embargada, somente para fins de prequestionamento, aplicando-se o disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição, já que a pretensão de aplicação de precedente se mostra clara tentativa de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025; REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006730-10.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 05.07.2025 .... ()

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Doc. ADM Direito 627.3976.5117.4181

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA SEGURADORA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, QUE TEM LEGITIMIDADE PARA TAMBÉM RESPONDER A DEMANDA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, § 1º, II, ‘B’, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DECORRENTE DA PARCIAL AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - SÚMULA 278/STJ - SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ EM 2017, COM ALTA MÉDICA DEFINITIVA EM 2018 - DEMANDA AJUIZADA EM 2023, APÓS NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2022, QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PRESCRICIONAL - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DO SEGURO, NEGANDO TER SIDO INFORMADA SOBRE SUA CONTRATAÇÃO QUANDO ADQUIRIU O CONSÓRCIO - NÃO ACOLHIMENTO - ADESÃO EXPRESSA AO SEGURO NO TERMO DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO ASSINADO PELA AUTORA EM 2017, NO QUAL DECLAROU TER PRÉVIO CONHECIMENTO DO REGULAMENTO DO CONSÓRCIO E DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - REDAÇÃO CLARA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO «SEGURO VIDA LUIZA», COM INDICAÇÃO DAS RESPECTIVAS COBERTURAS - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - MENÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO SEGURO EM OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS, COMO EXTRATO DO CONSORCIADO E REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPRADO COM RECURSO DA CARTA DE CRÉDITO DO CONSÓRCIO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.Apelação cível 1, da seguradora, conhecida e provida.Apelação cível 2, da administradora do consórcio, conhecida e parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 406.9411.6528.2343

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR ATO DE VIGILANTE TERCEIRIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTAS COMINATÓRIA MANTIDA POR CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM DE JUNTADA DE IMAGENS DE SISTEMA INTERNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por cliente contra instituição financeira, em razão de abordagem policial equivocada dentro da agência bancária, após denúncia de vigilante terceirizado e participação da gerência, que resultou em condução do autor e seu filho à delegacia. A sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização em R$ 10.000,00 e multa cominatória pelo não fornecimento integral das imagens internas. O banco apelou, alegando ausência de responsabilidade, inexistência de dano moral e pleiteando redução do quantum e afastamento da multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a instituição financeira responde objetivamente pelos atos de vigilante terceirizado na denúncia equivocada de estelionato; (ii) houve caracterização de dano moral indenizável; (iii) o valor da indenização deve ser mantido ou reduzido; (iv) os consectários legais (correção monetária e juros) foram corretamente aplicados; (v) a multa cominatória pela não apresentação integral das imagens deve ser afastada ou mantida.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do CC, abrangendo atos de prepostos, ainda que terceirizados, em razão da relação de preposição e do risco da atividade.4. Restou comprovado que o vigilante acionou a polícia de forma precipitada e que houve participação da gerência para esclarecimentos perante a autoridade policial, configurando falha na prestação do serviço e exposição vexatória do autor, caracterizando dano moral.5. O valor de R$ 10.000,00 foi fixado de forma proporcional e razoável, atendendo aos critérios de reparação sem enriquecimento ilícito.6. Quanto aos consectários legais, a sentença merece reforma parcial para adequação para aplicar o Tema 1368 do STJ em consonância com a Súmula 54/mesmo Superior Tribunal.7. A multa cominatória de R$ 500,00 por dia, limitada a 30 dias, deve ser mantida, diante do descumprimento da ordem judicial de exibição das imagens internas, cuja existência foi confirmada pela gerente da agência.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e e parcialmente provido. Sentença mantida quanto à condenação por danos morais e multa cominatória, alterada apenas para adequar os consectários legais (correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic).Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 932, III; 933; 389, parágrafo único; 405; 406, §1º. CPC/2015, art. 341. Súmula 362/STJ e Súmula 372/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/06/2023, DJe 22/06/2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, julgado em 29/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 139.4391.2386.1640

9 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPTU EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Guaratuba contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2019 a 2025 sobre imóvel adquirido em leilão extrajudicial, determinando a baixa dos débitos em nome do adquirente e a expedição de certidão negativa. O município sustenta a legitimidade da cobrança, alegando que o arrematante assumiu expressamente a responsabilidade pelos débitos anteriores à aquisição, e que a regra do art. 130, parágrafo único, do CTN, e o entendimento do STJ - no Tema 1.134, aplicáveis a hasta pública judicial, não se aplicam aa Leilão extrajudicial de alienação fiduciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência dos débitos de IPTU anteriores à arrematação de imóvel em leilão extrajudicial decorrente de alienação fiduciária, diante da natureza propter rem da obrigação tributária, da inaplicabilidade do Tema 1.134 do STJ (STJ) a essa hipótese e da expressa assunção da responsabilidade pelos débitos pelo adquirente no termo de arrematação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IPTU possui natureza propter rem, de modo que o crédito tributário acompanha o imóvel independentemente da mudança de titularidade.4. O Tema 1.134 do STJ (STJ) e o parágrafo único do CTN, art. 130 (CTN) aplicam-se apenas às arrematações em hasta pública judicial, não sendo aplicáveis aa Leilão extrajudicial decorrente de alienação fiduciária.5. na Leilão extrajudicial, a alienação ocorre fora da esfera judicial, sem possibilidade de habilitação dos créditos tributários no produto da venda, diferentemente da hasta pública judicial.6. A parte autora assumiu expressamente, no Termo de Arrematação, a responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à aquisição do imóvel, o que vincula a obrigação tributária.7. É legítima a exigência dos débitos de IPTU em face do atual proprietário, que deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido para reformar a r. sentença, a fim de reconhecer a exigibilidade dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel em face da parte autora, diante da inaplicabilidade do Tema 1.134 do STJ à hipótese de leilão extrajudicial decorrente de alienação fiduciária, bem como para inverter os ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 130, p.u.; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; Lei 9.514/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, j. 09.10.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.134.... ()

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Doc. ADM Direito 410.7829.1091.9709

10 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL E VALIDADE DA LEI ESTADUAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido recurso de apelação em mandado de segurança sobre cobrança do ICMS-DIFAL, mantendo a denegação da ordem, discutindo a validade da lei estadual e a suficiência técnica do Portal Nacional do DIFAL, além de questões relativas à necessidade de nova lei estadual após a Lei Complementar 190/2022 e à aplicação de temas do STF sobre a matéria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada quanto à insuficiência técnica do Portal Nacional do DIFAL, à necessidade de nova lei estadual posterior à Lei Complementar 190/2022, à aplicação da Teoria do «Fluxo de Positivação» (Tema 171/STF) e à validade das leis estaduais anteriores (Tema 1093/STF - e ADI 5469).III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão no acórdão, pois o julgador fundamentou suficientemente a decisão, não sendo obrigado a rebater exaustivamente todas as teses apresentadas.4. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, o que é o objetivo do embargante, motivo pelo qual devem ser rejeitados.5. A validade da lei estadual 20.949/2021 está garantida pelo Tema 1266/STF, não sendo necessária nova lei após a Lei Complementar 190/2022.6. O Portal Nacional do DIFAL atende aos requisitos legais do art. 24-A da Lei Kandir, disponibilizando os mecanismos necessários para apuração e recolhimento do tributo.7. Limitações tecnológicas, burocráticas ou custos administrativos não afastam a obrigação tributária principal nem a competência do Estado para cobrar o tributo.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É possível rejeitar embargos de declaração que visem rediscutir o mérito da decisão quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, especialmente em matéria tributária envolvendo a validade da cobrança do ICMS-DIFAL e a suficiência técnica do Portal Nacional do DIFAL.... ()

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Doc. ADM Direito 792.1934.6338.4141

11 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILIQUIDEZ. AFASTADA. QUANTIFICAÇÃO MEDIANTE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. MÉRITO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE PROFESSORA. APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO HÍBRIDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. ENTENDIMENTOS MAIS RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITEM A CONJUGAÇÃO DAS REGRAS, INCLUSIVE EM CASOS ENVOLVENDO PROFESSORAS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. AUTORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA EM 11/03/2020 E PERMANECEU EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. SÚMULA 39/TJPR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL EM 11/03/2023. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Emenda Constitucional 113/2021. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. TERMO FINAL INDICADO COMO 24/05/2024, QUANDO A APOSENTADORIA OCORREU EM 24/05/2023. CORREÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município contra a R. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação cobrança proposta pela Autora, servidora pública municipal aposentada no cargo de professora, reconhecendo que implementou, em 11/03/2020, os requisitos para aposentadoria voluntária mediante aplicação conjugada da CF/88, art. 40, § 5º e do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III e condenando o ente público ao pagamento do abono de permanência relativo ao período em que continuou em atividade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A preliminar de violação à dialeticidade recursal suscitada pela Autora não merece acolhimento. Embora o Município reproduza parte dos argumentos deduzidos na contestação, as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença, questionando a possibilidade de conjugação das regras previdenciárias, a liquidez da condenação, o período reconhecido e os consectários legais. Há, portanto, fundamentação recursal suficiente para o conhecimento da insurgência.3. As questões devolvidas à apreciação desta C. Turma Recursal consistem em verificar: (i) a alegada violação à dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões; (ii) a nulidade da sentença por suposta iliquidez; (iii) a possibilidade de aplicação conjugada da CF/88, art. 40, § 5º com o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III; (iv) o termo inicial do direito ao abono de permanência; (v) a existência de erro material quanto à data da aposentadoria; e (vi) o termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Inicialmente, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da R. Sentença por iliquidez. A decisão fixou os elementos necessários à determinação da obrigação, estabelecendo o período devido e o critério de cálculo do abono, correspondente às contribuições previdenciárias recolhidas pela Autora. A apuração do montante depende apenas de cálculo aritmético com base na documentação financeira constante dos autos, o que não caracteriza sentença ilíquida para os fins do Lei 9.099/1995, art. 38, parágrafo único.5.5. No mérito, o Município sustenta ser impossível conjugar a redução própria da aposentadoria dos professores, prevista no CF/88, art. 40, § 5º, com a redução de idade estabelecida pelo Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III, sob o argumento de que tal interpretação criaria regime previdenciário híbrido não previsto constitucionalmente. A tese não comporta acolhimento.6. Embora existam precedentes mais antigos desta C. Quarta Turma Recursal em sentido contrário, os entendimentos mais recentes deste E. Tribunal de Justiça se orientam pela possibilidade de aplicação conjugada da CF/88, art. 40, § 5º com o Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III, mediante interpretação sistemática das normas constitucionais e em observância ao tratamento previdenciário diferenciado conferido aos professores. A orientação vem sendo adotada inclusive em julgamentos envolvendo professoras vinculadas ao próprio Município de Prudentópolis.7. Nesse sentido, a C. 6ª Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, nos autos 0000299-24.2023.8.16.0139, envolvendo professora do Município de Prudentópolis, reconheceu expressamente a possibilidade de cumulação das referidas regras. A mesma orientação foi adotada em outros julgados daquela Câmara relativos ao Município. Mais recentemente, a 7ª Câmara Cível, no julgamento dos autos 0000993-93.2023.8.16.0041, em 07/02/2025, igualmente reconheceu a possibilidade de conjugação das normas e o consequente direito ao abono de permanência.8. A conjugação não configura criação de regime previdenciário híbrido, mas aplicação harmônica de normas constitucionais compatíveis: de um lado, o tratamento diferenciado assegurado aos professores; de outro, a redução etária decorrente do tempo de contribuição excedente prevista na regra de transição. Adoto, portanto, a orientação jurisprudencial mais recente deste E. Tribunal, ainda que em superação ao entendimento anteriormente adotado por esta C. Turma Recursal.9. No caso concreto, reconhecida a aplicação conjunta das normas, a Autora implementou os requisitos para aposentadoria em 11/03/2020 e permaneceu em atividade até sua efetiva aposentadoria. Faz jus, portanto, ao abono de permanência desde aquela data, independentemente de requerimento administrativo, nos termos da Súmula 39/TJPR. Por consequência, deve ser rejeitado o pedido subsidiário do Município para que o benefício seja reconhecido somente a partir de 11/03/2023.10. Assiste razão ao Município, contudo, em relação ao erro material existente no dispositivo da R. Sentença. Embora a fundamentação e a documentação dos autos indiquem que a aposentadoria ocorreu em 24/05/2023, o dispositivo consignou equivocadamente 24/05/2024 como termo final da condenação. Trata-se de inexatidão material que deve ser corrigida, para que conste como termo final do abono de permanência a data de 24/05/2023.11. Não merece acolhimento a pretensão de incidência da correção monetária somente a partir do ajuizamento da ação. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo que deveriam ter sido pagas mensalmente, a atualização incide desde o vencimento de cada prestação, observada, no período pertinente, a disciplina estabelecida pela Emenda Constitucional 113/2021, com incidência da taxa SELIC, uma única vez.12. Desse modo, a R. Sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento do direito da Autora e aos critérios da condenação, merecendo reforma exclusivamente para corrigir o erro material relativo ao termo final do abono de permanência.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. A reprodução parcial de argumentos da contestação não viola a dialeticidade quando o recurso impugna suficientemente os fundamentos da sentença. 2. Não é ilíquida a sentença cuja quantificação depende apenas de cálculo aritmético a partir de critérios objetivos e documentos constantes dos autos. 3. É possível a aplicação conjugada da CF/88, art. 40, § 5º e do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III, conforme orientação mais recente do Tribunal de Justiça do Paraná, inclusive em precedentes envolvendo professoras do Município de Prudentópolis. 4. Implementados os requisitos para aposentadoria voluntária e permanecendo a servidora em atividade, é devido o abono de permanência, independentemente de requerimento administrativo. 5. A correção monetária das parcelas incide desde cada vencimento, observada a Emenda Constitucional 113/2021. 6. Constatado erro material quanto à data da efetiva aposentadoria, impõe-se o parcial provimento do recurso para sua correção, sem alteração dos demais capítulos da sentença.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 40, §§ 5º e 19; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, III; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único; Lei 12.153/2009, art. 27; Lei Municipal 1.487/2006, art. 75.Jurisprudência relevante:  TJPR, 6ª Câmara Cível, 0000299-24.2023.8.16.0139; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0000993-93.2023.8.16.0041; Súmula 39/TJPR.... ()

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