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.I. Caso em exame1. Agravo interno cível interposto contra decisão de concessão da tutela liminar para fornecimento de medicamento pelo Estado do Paraná, com a Agravante sustentando a necessidade do fornecimento do medicamento, cuja ampliação de uso foi autorizada pela CONITEC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve fornecer medicamento cuja ampliação de uso foi autorizada pela CONITEC, em cumprimento ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.III. Razões de decidir3. O medicamento necessário teve sua ampliação de uso autorizada pela CONITEC, o que justifica o fornecimento pelo Estado do Paraná.4. O direito à saúde é garantido pela CF/88, sendo dever do Estado assegurar o acesso a tratamentos necessários.5. A prescrição médica é considerada idônea e suficiente para demonstrar a necessidade do tratamento solicitado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de concessão da tutela liminar recursal.Tese de julgamento: O fornecimento de medicamentos pelo Estado deve ser garantido quando houver prescrição médica idônea e a ampliação de uso do medicamento for autorizada por órgão competente, em respeito ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, I e 196; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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PROVA DA CONTRATAÇÃO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEMONSTRA A LEGITIMAÇÃO DO INTERLOCUTOR PARA CONTRATAR. TELAS SISTÊMICAS QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES QUE NÃO GERAM DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que acolheu os pedidos iniciais, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade da dívida em razão da ausência de provas de contratação.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão (i) se é valida a contratação dos serviços da recorrente pelo autor; e, (ii) havendo falha na prestação dos serviços, o valor arbitrado pelo Juízo de origem se encontra adequado ao caso. III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação jurídica de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, em que o recorrente pleiteia a reforma da sentença para ver reconhecida a validade da contratação dos serviços de telefonia e a consequente improcedência dos pedidos autorais.4. Preliminarmente, o recorrente alegou a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da suposta necessidade de prova pericial no áudio, o que caracterizaria a complexidade da demanda. No entanto, aplica-se ao caso o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, segundo o qual a mera alegação de complexidade não afasta, por si só, a competência do Juizado, especialmente quando não esgotados os meios probatórios previstos na Lei 9.099/95.5. A parte ré não apresentou prova suficiente para afastar a tese autoral de fraude na contratação. Destacam-se como fundamentos: (a) a autora não reconhece sua voz nos áudios e identifica erros na pronúncia de seu nome e documentos; (b) ao tomar ciência das dívidas, agiu imediatamente entrando em contato com a requerida; e (c) a autora reside no Paraná, enquanto a contratação dos serviços ocorreu no Rio Grande do Sul, o que reforça a tese de que a contratação foi realizada por pessoa desconhecida.5. No mérito, a análise dos autos revela a insuficiência de provas quanto à efetiva contratação. A gravação telefônica juntada pela parte requerida não comprova, de forma inequívoca, a formação do vínculo jurídico, uma vez que não foi demonstrado que o interlocutor possuía poderes para contratar, nem que houve manifestação válida de vontade da parte autora, a qual sequer reside na localidade da suposta contratação. Ademais, não se evidenciou o uso dos serviços alegadamente contratados pelo autor.6. Adicionalmente, as capturas de tela extraídas do sistema interno da empresa consistem em prova unilateral, sem fé pública, incapaz de confirmar, por si só, a existência de relação contratual válida. Assim, diante da ausência de elementos robustos que comprovem o negócio jurídico, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a irregularidade da contratação e a inexistência do débito.7. Quanto aos danos morais, o simples dissabor decorrente de cobrança indevida, desacompanhado de inscrição nos cadastros restritivos ou de outras circunstâncias lesivas aos direitos da personalidade, não é suficiente para ensejar reparação moral. Conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), a indenização por dano moral exige comprovação de abalo concreto à honra, imagem ou dignidade do ofendido.8. No caso em apreço, a parte autora não comprovou qualquer prejuízo à sua esfera íntima ou situação excepcional, razão pela qual não se configura o dano moral in re ipsa, sendo necessária sua comprovação específica, nos termos do CPC, art. 373, I.9. Dessa forma, é medida que se impõe a reforma parcial da sentença para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se inalterados os demais termos do decisum.IV) DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Tese jurídica: Inexistindo prova idônea da contratação, como gravação válida ou uso dos serviços, e ausente inscrição em cadastros restritivos, a cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ, bem como desta Corte Paranaense.... ()
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TUTIVOS DE SEU DIREITO. PERTINÊNCIA DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.
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NEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE A EXECUTADA RECEBE. DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO PRECOCE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. ART. 833, IV E §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO QUE SE ESTENDE A DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE 15% MENSAL DE CADA UMA DAS DUAS PENSÕES ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público, absolvendo um réu e condenando o apelante pela prática de roubo, com pena de sete anos, um mês e dez dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. O apelante alega nulidade processual por cerceamento de defesa, pois não acompanhou uma das audiências de instrução, e requer sua absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão2. Saber se houve cerceamento de defesa em razão da decretação de revelia do réu Maciel, devido à sua ausência nas audiências de instrução, e se isso justifica a anulação dos atos processuais subsequentes. III. Razões de decidir3. A decretação da revelia do réu Maciel foi prematura, gerando cerceamento de defesa.4. O Estado não promoveu diligências adequadas para garantir o interrogatório do réu, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A ausência de requisição do réu preso para a audiência de instrução configura nulidade absoluta do processo. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, anulando parcialmente a sentença de condenação apenas em relação ao réu, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização do interrogatório do Apelante. Tese de julgamento: A decretação da revelia de réu preso, sem a devida requisição para sua presença em audiência de instrução, configura cerceamento de defesa e nulidade processual, devendo ser anulados todos os atos praticados a partir da decisão que decretou a revelia, com a realização do interrogatório do réu em audiência subsequente_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e 93, IX; CPP, arts. 399, § 1º e 564, III, «e"; CP, art. 157, § 2º, I, II e V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003668-43.2018.8.16.0190, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 25.06.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0045649-64.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 16.03.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0037327-21.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 21.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu Maciel Gomes Ribeiro teve seu direito de defesa prejudicado porque não pôde participar de uma audiência importante, já que estava preso em outro estado e não foi devidamente intimado. Por isso, a decisão que o declarou revel e os atos que ocorreram a partir dessa decisão foram anulados. O caso agora volta para o juiz de origem para que o réu possa ser interrogado corretamente, garantindo assim que ele tenha a chance de se defender.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a validade da citação e da decretação da revelia; (ii) se para que se constate a ocorrência de danos morais presumidos seria necessária a monetização do vídeo divulgado, nos termos da Súmula 403/STJ; (iii) a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme Enunciado 5 do FONAJE «A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.», de modo que não há de se falar em nulidade de citação, devendo ainda ser reconhecida a correta aplicação da revelia.4. Ainda que o Réu não atenda os requisitos para monetizar diretamente o vídeo publicado perante a rede social TikTok, vislumbra-se que o vídeo teve alcance ainda maior na rede social Instagram, sendo possível sua monetização, ainda que indireta, através daquela plataforma, de modo que os danos morais restam devidamente configurados.5. O valor arbitrado em sede de sentença é insuficiente para demonstrar a reprovabilidade da conduta do réu, de modo que comporta majoração para o patamar de R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO6. Recurso do Réu conhecido e desprovido. Recurso do Autor conhecido e provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante aponta supostos vícios no julgado, buscando, em essência, a revisão da valoração das provas e do entendimento anteriormente firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a oposição dos declaratórios possui caráter manifestamente protelatório, apto a ensejar a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando, sob alegação de necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complementação da decisão, objetivam, em essência, a revisão do julgamento. 4. A discordância da parte com a interpretação e a valoração das provas realizadas pela 2ª Turma Recursal não configura obscuridade, contradição ou omissão sanável por embargos de declaração. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e analisa os fatos com base nas informações e provas constantes dos autos, não estando o julgador vinculado à interpretação conferida pelas partes ao conjunto probatório. 6. A leitura contextualizada do acórdão, especialmente do item 10, afasta os vícios alegados, pois a embargante não comprova que o consumidor teve ciência prévia da cláusula contratual que impunha a comunicação imediata do evento, nem que a suposta demora decorreu de desídia ou má-fé do segurado ou ocasionou prejuízo concreto à regulação do sinistro. 7. A aplicação do índice de correção monetária decorre de lei e pode ser declarada de ofício, não havendo fundamento para alteração do resultado do julgamento do recurso. 8. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes quando apresenta, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento. 9. A inexistência de vício concreto no acórdão e a pretensão de mero reexame da causa e da valoração do conjunto probatório caracterizam o uso manifestamente protelatório dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não admitem o reexame da causa ou da valoração das provas quando inexistentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos das partes quando fundamenta suficientemente as razões de seu convencimento. 3. A oposição de embargos de declaração sem indicação de vício concreto, com finalidade de reexaminar a causa, caracteriza caráter manifestamente protelatório e autoriza a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN de 14.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025, DJEN de 21.02.2025.... ()
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I. Caso em exameI.1.Sentença proferida pela Vara Criminal de Medianeira que condenara as partes apelantes pela prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, além da Lei 10.826/03, art. 16, em razão de envolvimento em atividades de tráfico de drogas e associação criminosa, tendo as partes requerido a reforma da decisão, alegando insuficiência probatória e nulidades processuais.II. Questão em discussãoII.1. Saber se as condenações impostas aos apelantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico foram devidamente fundamentadas e se as teses defensivas apresentadas nos recursos merecem acolhimento. III.1. Razões de decidirIII.2.O conjunto probatório demonstrou de forma robusta a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com a participação efetiva dos apelantes nas atividades ilícitas.III.3.A materialidade e a autoria dos delitos foram suficientemente comprovadas por meio de depoimentos de policiais e apreensões realizadas durante a operação.III.4.A defesa dos apelantes não conseguiu infirmar as acusações, apresentando teses que não se sustentaram diante do acervo probatório.III.5.A utilização de adolescentes na prática criminosa foi evidenciada, o que justificou a manutenção da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI.III.6.A valoração da quantidade e da natureza das drogas foi realizada de forma conjunta, como um único vetor, o que levou à readequação das penas.III.7. No processo penal, a condenação somente se sustenta diante de prova clara, coerente e segura quanto à existência do fato criminoso, à sua dinâmica e à autoria, não sendo suficiente a mera verossimilhança da narrativa acusatória. Em sentido oposto, a absolvição impõe-se sempre que subsistir incerteza razoável acerca da autoria, ou a dubiedade destes elementos probatórios.III.8. Se o conjunto fático probatório não aponta, com a necessária certeza, a autoria delitiva, instaura-se dúvida razoável acerca da prática do crime tal como narrada na exordial acusatória, impondo-se, na espécie, a confirmação do juízo absolutório proferido em primeiro grau.IV. Dispositivo e teseIV.1. Recursos dos réus Adriano, José Wytalo e Anderson conhecidos e parcialmente providos. Recurso da ré Laís conhecido e não provido. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.Tese de julgamento: Nos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, a presença de adolescentes na prática delitiva, atuando como olheiros ou vendedores, configura a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, sendo suficiente a comprovação do vínculo associativo entre os réus para a manutenção das condenações._________Dispositivos relevantes citados:arts. 33, caput, 35, caput, e 40, VI, da Lei 11.343/2006; Lei 10.826/2003, art. 16, IV; arts. 61, I, e 65, III, «d», do CP;, art. 386, VII, e CP;, CPP, art. 387; CP, art. 69, caput; arts. 1º, I, e 4º, da Lei 9.099/1995; arts. 5º, III, e 6º, I, da CF; TJPR; AC; CC.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR, julgado de 5.11.25; TJPR, 3ª CC, AC 0000202-25.2024.8.16.0095, Rel. JOSÉ AMÉRICO PENTEADO DE CARVALHO, julgado de 25.1.25; Súmula 453/STF.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que os recursos de apelação interpostos pelas partes apelantes foram parcialmente conhecidos e, em parte, providos. A parte apelante Adriano teve sua pena reduzida e a valoração dos maus antecedentes mantida, enquanto a parte apelante Laís não obteve sucesso em seu pedido de diminuição de pena, sendo sua condenação confirmada. A parte apelante José Wytalo teve reconhecida a atenuante da menoridade, resultando em uma pena menor. A parte apelante Anderson também teve sua pena ajustada, mas a valoração dos maus antecedentes foi mantida. O Ministério Público, por sua vez, não conseguiu provar a participação dos réus absolvidos, resultando na manutenção de suas absolvições. A decisão se baseou na análise das provas e na necessidade de garantir a justiça, considerando a gravidade dos crimes e a organização do grupo criminoso.... ()
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1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ORAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, ANTE A SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE VISTORIA E DA PERÍCIA JUDICIAL E A DESISTÊNCIA DA PRÓPRIA SEGURADORA QUANTO À TESTEMUNHA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. 2. JUROS CONTRATUAIS E TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO QUE SE LIMITOU À TAXA LEGAL DO ART. 406 DO CC E À CORREÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. ENCARGO CONTRATUAL NÃO SUJEITO A CONHECIMENTO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS JÁ MANTIDOS EM 10% NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A JUSTIFICAR EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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