I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por TERESA CRISTINA BETTINI e PRISCILLA HAEFFNER SOCIEDADE DE ADVOCACIA contra sentença que julgou procedentes os pedidos de SUZANA BOSCARDIN PEREIRA, autorizando o depósito em juízo de R$ 200.000,00, expedição de mandado de desocupação do imóvel e condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de alugueis mensais, e julgou improcedentes os pedidos formulados em reconvenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Ré/Reconvinte cumpriu suas obrigações contratuais ao não apresentar certidões negativas de débitos, o que justificaria a recusa da Autora/Reconvinda em efetuar o pagamento da última parcela do contrato de compra e venda do imóvel e se os pedidos reconvencionais da Ré devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A Ré/Reconvinte pediu a concessão da gratuidade. A questão, porém, foi objeto de anterior agravo de instrumento, não provido, além de a Recorrente ter efetuado o preparo, conduta incompatível com o pedido. Questão, portanto, não conhecida. 4. A Ré/Reconvinte não cumpriu a obrigação de apresentar certidões negativas, o que justificou a recusa da Autora/Reconvinda em pagar a última parcela do contrato.5. O contrato previa a apresentação de certidões negativas como condição para o pagamento da última parcela, e a Ré não demonstrou que as apresentou na data de vencimento.6. A Autora/Reconvinda agiu corretamente ao depositar o valor em juízo, evitando riscos relacionados a dívidas do vendedor.7. Os pedidos reconvencionais da Ré foram julgados improcedentes, pois não se comprovou que a Autora/Reconvinda tivesse descumprido suas obrigações contratuais.8. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Autora/Reconvinda em face da procedência da pretensão declaratória, somando-se aos honorários fixados sobre o valor da condenação. Precedentes. Ainda, houve alteração da base de incidência dos honorários advocatícios decorrentes da improcedência da reconvenção. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, com parcial provimento do recurso da Sociedade de Advogados para fixar honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico decorrente da pretensão declaratória e 12% sobre o proveito econômico obtido com a improcedência da reconvenção, além de majorar em 5% os honorários advocatícios fixados pela procedência dos pedidos condenatórios, totalizando 15% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a obrigação pactuada de apresentação de certidões negativas de débitos é condição para o pagamento da última parcela, conforme acordado pelas partes, e o descumprimento dessa obrigação pela vendedora justifica a recusa do comprador em efetuar o pagamento, mesmo que este tenha conhecimento de ações judiciais em curso relacionadas à vendedora, diante do que preconiza o art. 476 do CC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1010, § 1º, V; CC/2002, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000443-47.2014.8.16.0160, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009457-98.2024.8.16.0194, Rel. Rotoli de Macedo, j. 10.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002227-70.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 19.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000545-59.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 06.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005235-37.2022.8.16.0104, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 27.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002702-39.2022.8.16.0126, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 09.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; Súmula 362/STJ; Tema 1076/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que comprou um imóvel tinha razão ao não pagar a última parcela, pois a vendedora não apresentou as certidões negativas de débitos que eram exigidas no contrato. Assim, a compra foi considerada válida, e a vendedora foi condenada a pagar danos morais e aluguéis pela demora na desocupação do imóvel. Além disso, os honorários dos advogados foram ajustados. Portanto, a decisão protegeu os direitos da compradora, que agiu corretamente ao exigir as certidões antes de pagar.Recurso da Ré/Reconvinte não provido e recurso da Sociedade de Advogados parcialmente provido.... ()
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