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Doc. ADM Direito 784.3162.4904.9074

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Imissão de posse e quitação de contrato de compra e venda de imóvel. Recurso da Ré/Reconvinte não provido e recurso da Sociedade de Advogados parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico da pretensão declaratória e 12% sobre o proveito econômico da improcedência da reconvenção, além da majoração dos honorários fixados pela procedência dos pedidos condenatórios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por TERESA CRISTINA BETTINI e PRISCILLA HAEFFNER SOCIEDADE DE ADVOCACIA contra sentença que julgou procedentes os pedidos de SUZANA BOSCARDIN PEREIRA, autorizando o depósito em juízo de R$ 200.000,00, expedição de mandado de desocupação do imóvel e condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de alugueis mensais, e julgou improcedentes os pedidos formulados em reconvenção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte Ré/Reconvinte cumpriu suas obrigações contratuais ao não apresentar certidões negativas de débitos, o que justificaria a recusa da Autora/Reconvinda em efetuar o pagamento da última parcela do contrato de compra e venda do imóvel e se os pedidos reconvencionais da Ré devem ser acolhidos.III. Razões de decidir3. A Ré/Reconvinte pediu a concessão da gratuidade. A questão, porém, foi objeto de anterior agravo de instrumento, não provido, além de a Recorrente ter efetuado o preparo, conduta incompatível com o pedido. Questão, portanto, não conhecida. 4. A Ré/Reconvinte não cumpriu a obrigação de apresentar certidões negativas, o que justificou a recusa da Autora/Reconvinda em pagar a última parcela do contrato.5. O contrato previa a apresentação de certidões negativas como condição para o pagamento da última parcela, e a Ré não demonstrou que as apresentou na data de vencimento.6. A Autora/Reconvinda agiu corretamente ao depositar o valor em juízo, evitando riscos relacionados a dívidas do vendedor.7. Os pedidos reconvencionais da Ré foram julgados improcedentes, pois não se comprovou que a Autora/Reconvinda tivesse descumprido suas obrigações contratuais.8. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Autora/Reconvinda em face da procedência da pretensão declaratória, somando-se aos honorários fixados sobre o valor da condenação. Precedentes. Ainda, houve alteração da base de incidência dos honorários advocatícios decorrentes da improcedência da reconvenção. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida, com parcial provimento do recurso da Sociedade de Advogados para fixar honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico decorrente da pretensão declaratória e 12% sobre o proveito econômico obtido com a improcedência da reconvenção, além de majorar em 5% os honorários advocatícios fixados pela procedência dos pedidos condenatórios, totalizando 15% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis, a obrigação pactuada de apresentação de certidões negativas de débitos é condição para o pagamento da última parcela, conforme acordado pelas partes, e o descumprimento dessa obrigação pela vendedora justifica a recusa do comprador em efetuar o pagamento, mesmo que este tenha conhecimento de ações judiciais em curso relacionadas à vendedora, diante do que preconiza o art. 476 do CC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1010, § 1º, V; CC/2002, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000443-47.2014.8.16.0160, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 19.07.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009457-98.2024.8.16.0194, Rel. Rotoli de Macedo, j. 10.08.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002227-70.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 19.08.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000545-59.2020.8.16.0160, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 06.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005235-37.2022.8.16.0104, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 27.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002702-39.2022.8.16.0126, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 09.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.10.2024; Súmula 362/STJ; Tema 1076/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a parte que comprou um imóvel tinha razão ao não pagar a última parcela, pois a vendedora não apresentou as certidões negativas de débitos que eram exigidas no contrato. Assim, a compra foi considerada válida, e a vendedora foi condenada a pagar danos morais e aluguéis pela demora na desocupação do imóvel. Além disso, os honorários dos advogados foram ajustados. Portanto, a decisão protegeu os direitos da compradora, que agiu corretamente ao exigir as certidões antes de pagar.Recurso da Ré/Reconvinte não provido e recurso da Sociedade de Advogados parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 950.4641.8556.2216

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS RÉS. VÍCIO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando-a solidariamente ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem na análise quanto à existência de vício do serviço e à responsabilidade do fornecedor do produto pelos danos causados à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, é incontroverso que a parte autora realizou a compra de dois papéis de parede na loja recorrente, no valor de R$1.230,00 (mov. 1.5). Da mesma forma, consta que a empresa recorrente indicou três fornecedores para instalação do produto, tendo a parte autora contratado o corréu D.A.F.G. pelo valor de R$750,00. 4. No mérito, a parte autora juntou parecer realizado pela empresa fabricante dos papéis de parede, a qual concluiu que o material dos produtos estava de acordo com os parâmetros, aduzindo que a aplicação em desacordo com as recomendações pode acentuar o desprendimento de algumas partes do aplicado, afirmando que a superfície a ser aplicada deve ser preparada, a fim de não interferir no desempenho do material utilizado. 5. De outro lado, conforme alegado pela parte autora e confirmado pelo réu em juízo, não foi realizada a retirada do papel de parede existente na casa da autora antes da instalação do novo produto. 6. Desse modo, é possível concluir pelo vício do serviço prestado pelo réu, haja vista que não houve a correta preparação da parede antes da instalação do novo papel, acarretando os danos posteriores, devendo, portanto, arcar com a restituição dos valores, nos moldes em que fixados na sentença de primeiro grau. 7. Nesse sentido, deve ser afastada a responsabilidade do comerciante, ora recorrente, uma vez que comprovada a qualidade do material. 8. Além disso, diante do vício do serviço, não há que se falar em responsabilidade solidária do Recorrente, uma vez que o CDC, art. 20 não prevê tal fato. 9. Por fim, incabível a condenação por danos morais no caso em tela, uma vez que a parte autora não demonstrou nos autos que os fatos extrapolam o caráter patrimonial, a fim de ensejar a indenização. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 746.1150.4391.6105

3 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABORDAGEM POLICIAL INJUSTIFICADA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada pelo autor em face de instituição bancária, em razão de abordagem policial ocorrida no interior de agência bancária, supostamente motivada por discriminação racial e social, após permanência do demandante no local aguardando o término de chuva. 2. O autor alegou ter sido abordado injustificadamente por policial militar acionado por prepostos do banco, sem qualquer conduta suspeita ou irregular, sustentando ter sofrido constrangimento público e humilhação, razão pela qual requereu indenização por danos morais e exibição de imagens de segurança. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, reconhecendo falha na prestação do serviço bancário. 4. O autor interpôs apelação pleiteando a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 30.000,00, ao argumento de que o montante arbitrado seria irrisório diante da gravidade da abordagem discriminatória sofrida, bem como requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios. 5. Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em saber se o quantum indenizatório fixado em razão de abordagem policial injustificada em agência bancária deve ser majorado diante das circunstâncias do caso concreto. 7. Discute-se, ainda, se é cabível a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. 9. A prova produzida nos autos demonstrou que a abordagem policial decorreu de solicitação de prepostos da instituição financeira, sem que houvesse qualquer conduta suspeita ou ilícita praticada pelo autor, circunstância apta a caracterizar falha na prestação do serviço e constrangimento indenizável. 10. A preposta da instituição financeira afirmou desconhecer a razão da abordagem policial, ao passo que o policial militar ouvido em juízo confirmou não ter identificado qualquer irregularidade ou ilícito praticado pelo autor, que foi liberado sem adoção de providências posteriores. 11. Embora configurado o dano moral, as circunstâncias concretas do caso revelam ausência de violência, agressividade, condução coercitiva, imputação formal de crime ou repercussões externas mais gravosas, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00. 12. O valor arbitrado mostra-se compatível com os parâmetros adotados pela jurisprudência em hipóteses análogas de abordagem indevida em estabelecimentos bancários e comerciais, atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 13. Inviável a redistribuição dos ônus sucumbenciais ou a majoração dos honorários advocatícios, pois mantido integralmente o valor indenizatório fixado na sentença, permanecendo adequado o percentual de 10% estabelecido nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 14. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0011225-63.2020.8.16.0044, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 04.04.2022; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 30.03.2026. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso conhecido e desprovido. 16. Tese de julgamento: «A abordagem policial injustificada realizada em agência bancária, sem demonstração de conduta suspeita do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, devendo o quantum indenizatório observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias concretas do caso».... ()

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