1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO CUJA VIGÊNCIA ESTAVA CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DIRETA
DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução em apenso e declarando a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de contrato de locação firmado pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os valores referentes ao contrato de locação são exigíveis, quando não houve a entrega das chaves e a locatária não teve ciência da expedição do habite-se do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação locatícia inicia-se com a entrega das chaves ou a transferência da posse direta do imóvel ao locatário, o que não ocorreu no caso.4. O contrato de locação estava submetido a uma condição suspensiva, cuja eficácia dependia da liberação do habite-se, que foi expedido, mas sem a entrega das chaves.5. Não houve comunicação formal à locatária sobre a expedição do habite-se, o que impede a exigência do pagamento de aluguéis, pois o imóvel não estava sendo ocupado. 6. A multa rescisória não é devida, pois não houve inadimplemento de obrigação válida e exigível pela locatária, já que não houve início da relação locatícia.7. A sentença que reconheceu a inexigibilidade dos valores cobrados e extinguiu a execução deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, I; CC, art. 113; Lei 8.245/91, art. 4º.... ()
2 - TJPRREMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2022. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA RECO
NHECER A INEXIGIBILIDADE DO ICMS DIFAL ENTRE A DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS LEI ESTADUAL 20.949/2021 (01.04.2022) E O TERMO DA NOVENTENA QUE SUCEDEU A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 (05.04.2022). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA Lei Complementar 190/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS PRATIMONIAIS PRETÉRITOS (SÚMULA 271/STF). NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A IMPETRANTE TENHA REALIZADO OPERAÇÕES SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO DIFAL NESSE ÍNTERIM. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA DENEGADA.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. PARTE QUE PRETENDE NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR OS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS ARTS. 1.0
22 E 1.025 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbencial afastado. Sentença reformada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Fisco contra a sentença que, ao reconhecer
a prescrição intercorrente dos débitos, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser extinta sem ônus para as partes.III. Razões de decidir3. Após a alteração do CPC, art. 921, § 5º pela Lei 14.195/2021, a extinção do feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente deve se dar sem ônus às partes.IV. Dispositivo4. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 5º. Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.... ()
5 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais a embargante alegou a nulidade de multas administrativas impostas pelo PROCON. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar o conhecimento, ou não, do recurso de apelação, considerando a alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não impugna especificamente os fundamentos da sentença, violando o Princípio da Dialeticidade.4. A ausência de impugnação direta aos fundamentos da decisão atacada impede o conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 932, III. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade.Tese de julgamento: É imprescindível que as razões recursais impugnem especificamente os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso por ofensa ao Princípio da Dialeticidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, II, e CPC/2015, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004060-63.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, AC 0003266-27.2011.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 14.08.2022; TJPR, AC 0003265-49.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 07.08.2022; Súmula 182/STJ.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DA PARTE RECLAMADA - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.
11 DO FONAJE - MÉRITO - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A TRADIÇÃO OU VENDA DO VEÍCULO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS, A RIGOR DO ART. 373, I, CPC - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0039938-17.2023.8.16.0182, 0003709-84.2023.8.16.0044, 0006416-85.2024.8.16.0045 E 0038136-52.2021.8.16.0182) - VEÍCULO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - RESTRIÇÃO A FIM DE LOCALIZAR O BEM E O ATUAL POSSUIDOR - SENTENÇA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. FRATURA PÉ DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NEM SEQUER MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Ação previdenciária ajuizada visando à concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a fratura sofrida nos dedos do pé direito teria ocasionado redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade de operador de instalação de refrigeração. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação de incapacidade ou redução funcional, com base em laudo pericial judicial. 1.3 Apelação interposta pelo autor, sustentando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de nova perícia, e alegando a existência de sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laboral, requerendo a concessão do benefício ou a anulação da sentença para reabertura da instrução. 1.4 O INSS não apresentou contrarrazões. Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento de nova perícia médica caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) saber se o apelante comprovou a redução permanente da capacidade laborativa, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. Após a realização da perícia médica judicial, foi oportunizada impugnação e determinado o complemento do laudo, sendo facultada nova manifestação das partes, de modo que não houve cerceamento do direito de defesa. 3.2 O CPC, art. 370 confere ao magistrado a prerrogativa de determinar as provas que entender necessárias à formação de seu convencimento, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias. 3.3 O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu que o apelante não apresenta incapacidade nem redução da capacidade laborativa, registrando que a força muscular, a mobilidade e a estabilidade do membro afetado estão preservadas. 3.4. O benefício de auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, é devido ao segurado que, após consolidação das lesões, apresente sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitual. 3.5 A ausência de redução efetiva da capacidade, ainda que o segurado tenha sofrido lesão, afasta o direito ao benefício, consoante entendimento pacífico do STJ - . 3.6 A jurisprudência desta Corte é uniforme no sentido de que, inexistindo comprovação de incapacidade ou de redução funcional, deve ser mantida a improcedência do pedido de auxílio-acidente (TJPR - 7ª C.Cível - 0016072-38.2023.8.16.0001; TJPR - 7ª C.Cível - Acórdão/TJPR). 3.7 Assim, ausentes provas capazes de infirmar a perícia judicial, prevalece o livre convencimento motivado do julgador, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 3.8 No tocante aos honorários de sucumbência, aplica-se a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, segundo a qual as ações acidentárias são isentas de custas e verbas de sucumbência.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 370, 371, 443 e 487, I. Lei 8.213/91: arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000931-70.2021.8.16.0155 - Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016072-38.2023.8.16.0001 - Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá - J. 05.09.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Relª Subst. Fabiana Silveira Karam - J. 08.08.2025.... ()
8 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO DE ORIGEM EM FASE DE CONHECIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INEXIGÍVEL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO DE INSOLVÊNCIA. CPC, art. 860. PREMATURIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de arbitramento de honorários advocatícios, por meio da qual o Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina indeferiu pedido de tutela de urgência cautelar consistente na penhora no rosto dos autos de outro processo em que a parte ré possui crédito a receber.2. No recurso, as agravantes sustentam a presença da probabilidade do direito, a natureza alimentar do crédito, a limitação da controvérsia ao quantum debeatur, o risco de frustração do resultado útil do processo e a possibilidade de concessão da penhora no rosto dos autos até o limite indicado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para determinar penhora no rosto dos autos quando inexistente título executivo judicial e pendente a definição do quantum debeatur em ação de arbitramento de honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação de arbitramento de honorários possui natureza eminentemente constitutiva, porquanto destinada à definição judicial do quantum debeatur, de modo que, até a prolação da sentença, inexiste crédito dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.5. A concessão de penhora no rosto dos autos, nesse contexto, implicaria antecipação de efeitos típicos da fase executiva, sem a prévia formação de título judicial, em afronta à lógica do sistema processual.6. Nos termos do CPC, art. 860, a penhora no rosto dos autos pressupõe direito pleiteado em juízo e visa assegurar a efetividade da execução, mediante averbação da constrição para futura satisfação do crédito reconhecido.7. A medida constritiva, portanto, tem por finalidade resguardar a utilidade da execução e prevenir fraude, não se revelando adequada quando inexistente crédito constituído e demonstrado.8. Inexistindo título executivo judicial, crédito líquido e prova concreta de risco de frustração da futura execução, mostra-se correta a decisão que indeferiu a tutela cautelar pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos.Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos exige a prévia constituição de crédito líquido, certo e exigível, sendo incabível sua concessão em ação de arbitramento de honorários ainda em fase instrutória, quando presente apenas expectativa de direito e ausente demonstração concreta de risco de insolvência.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 860.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, AI 0006991-10.2019.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, j. 26.06.2019. TJPR, 7ª Câmara Cível, AI 0012554-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 27.06.2025.... ()
9 - TJPREmenta: Direito administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Acúmulo de férias não gozadas. Possibilidade de fruição. Sentença mantida.
I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança à impetrante para determinar que a autora possa usufruir integralmente dos 30 (trinta) dias de férias referentes aos períodos aquisitivos vencidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se servidora faz jus aos períodos de férias vencidos.III. Razões de decidir3. Não comporta acolhimento a alegação de inadequação da via eleita, porquanto a prova pré-constituída apresentada pelo autor é suficiente para a análise do mérito da demanda, que não depende de dilação probatória.4. A discricionariedade do ato não impede o controle de legalidade por parte do judiciário.5. Ausente qualquer motivação específica para a concessão parcial das férias da impetrante, verifica-se o alegado vício a justificar a concessão da segurança pretendida.6. A Súmula 269/STF estabelece que «o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança».IV. Dispositivo 7. Manutenção integral da sentença._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.718/2003, arts. 101, 102 e 108.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 269 e 271; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 4.9.2018.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. APREENSÃO DE CRACK, MACONHA E DINHEIRO FRACIONADO. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa, em razão da apreensão de 15 porções de crack, totalizando 6g, uma porção de maconha, totalizando 16g, e da quantia de R$ 289,15 em notas e moedas trocadas. A defesa requereu a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao argumento de insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais militares foi legítima diante da fundada suspeita da prática de crime; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo delito de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem policial mostra-se legítima, pois o apelante demonstrou nervosismo, alterou sua direção ao avistar a viatura e aparentou ocultar objeto ilícito em local conhecido pela intensa prática de tráfico de drogas, circunstâncias aptas a caracterizar fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. A materialidade delitiva resta comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória e laudos definitivos das drogas apreendidas. Os depoimentos dos policiais militares apresentam coerência, harmonia e compatibilidade com os demais elementos probatórios, inexistindo elementos concretos que indiquem má-fé ou interesse na incriminação indevida do apelante. A apreensão de crack fracionado, maconha e dinheiro trocado, aliada à admissão extrajudicial do apelante de que comercializava drogas no local, evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes. A versão defensiva de que o apelante seria mero usuário e portava apenas parte da droga para consumo próprio permanece isolada e desacompanhada de elementos mínimos capazes de infirmar a prova acusatória. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a configuração do tráfico ilícito, porquanto o consumo pessoal é compatível com a prática da mercancia ilícita de entorpecentes. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 configura-se com a prática de quaisquer das condutas nucleares previstas no tipo penal, sendo desnecessária prova exaustiva da efetiva comercialização. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é legítima quando fundada em elementos objetivos indicativos da prática de crime, especialmente em local conhecido pelo tráfico de drogas e diante de comportamento suspeito do abordado. 2. Os depoimentos de policiais militares constituem prova idônea para fundamentar condenação quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório. 3. A apreensão de drogas fracionadas e dinheiro trocado constitui elemento indicativo da prática do tráfico de entorpecentes. 4. A alegação de uso próprio não afasta a configuração do tráfico quando os elementos probatórios demonstram finalidade mercantil da droga apreendida. 5. A configuração do crime da Lei 11.343/2006, art. 33 independe da comprovação de efetiva comercialização da substância entorpecente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LVII. CPP, arts. 156, 244 e 386, VII. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Portaria SVS/MS 344/98. RDC ANVISA 877/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.02.2026. STJ, HC 996.184, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJEN 24.04.2025.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU INSCRIÇÃO RESTRITIVA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM, APONTAR QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR ED E Acórdão/TJPR ED REJEITADOS.
13 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DISTINTOS DA VERBA DATIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO AFASTADA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA EM RAZÃO DO VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM CASO DE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por curador especial contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, fixou honorários dativos suportados pelo Estado e deixou de arbitrar honorários sucumbenciais. O recorrente pleiteia a fixação da verba sucumbencial, sua natureza autônoma em relação à verba dativa, a possibilidade de arbitramento por equidade e a fixação de honorários recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a fixação de honorários sucumbenciais em favor de curador especial mesmo já remunerado por honorários dativos, (ii) é cabível a fixação por equidade diante do baixo valor da causa e (iv) é possível a majoração de honorários em grau recursal.III. Razões de decidir3. O recurso interposto por defensor dativo que versa exclusivamente sobre honorários dispensa preparo, ante a natureza da atuação e o entendimento consolidado do STJ - . 4. A ausência de embargos de declaração não impede a análise da matéria por inexistir previsão legal nesse sentido e pelos honorários sucumbenciais se tratarem de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 5. Os honorários sucumbenciais possuem natureza distinta dos honorários dativos, sendo devidos pela parte vencida em razão do princípio da sucumbência, enquanto a verba dativa é suportada pelo Estado, admitindo-se a cumulação. 6. A fixação dos honorários deve observar a regra do art. 85, §2º, do CPC, sendo a equidade medida excepcional, aplicável quando o valor da causa ou proveito econômico for irrisório, hipótese verificada no caso concreto. 7. Não são devidos honorários recursais quando o recurso é provido, ainda que parcialmente, conforme orientação do STJ.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para determinar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do curador especial, no valor de R$ 900,00, a serem pagos pela parte autora, vedado o arbitramento de honorários recursais.Tese de julgamento: Os honorários sucumbenciais devidos ao curador especial não se confundem com a verba dativa, sendo possível sua cumulação e fixação por equidade em hipóteses de valor irrisório, inexistindo honorários recursais em caso de provimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 23.03.2026; Tema 1059/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o advogado nomeado para defender o réu tem direito a receber honorários pagos pela parte que perdeu a ação, além do valor que já recebeu do Estado pelo trabalho feito. Isso porque os honorários pagos pelo Estado e os que vêm da parte vencida são coisas diferentes. Como o valor da causa é pequeno, o valor dos honorários foi fixado de forma justa e proporcional, no valor de R$ 900,00, para reconhecer o trabalho do advogado. Também foi decidido que não é preciso pagar honorários extras pelo recurso, já que o recurso foi parcialmente aceito.... ()
14 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE EXPÔS DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. NOTIFICAÇÃO QUE SE DEU ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CADASTRO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELA PERDA DE UMA CHANCE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS - QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS DE REDAÇÃO, SEM QUALQUER REPERCUSSÃO NA COMPREENSÃO OU NO RESULTADO DO JULGAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE DELIMITADOS - PREQUESTIONAMENTO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022.EMBARGOS REJEITADOS.
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE REJEITOU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (CPP, art. 395, III) - QUEIXA-CRIME - CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139) - INSURGÊNCIA DA QUERELANTE - DESPROVIMENTO - IMPUTAÇÕES VEICULADAS EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA A DESTINATÁRIO DETERMINADO - CONTEÚDO RESTRITO ÀS PARTES ENVOLVIDAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVULGAÇÃO A TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DA PUBLICIDADE NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA COMO MEIO LEGÍTIMO DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OFENDER A HONRA (ANIMUS CALUNIANDI E ANIMUS DIFFAMANDI) - FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por ausência de justa causa, em ação penal privada por supostos crimes de calúnia e difamação decorrentes de notificação extrajudicial enviada a destinatário determinado, na qual foram imputadas à querelante acusações relacionadas a invasão e subtração de bens em estabelecimento comercial. A recorrente requer o recebimento da queixa-crime e o prosseguimento da ação penal, alegando necessidade de instrução para apurar o dolo específico dos recorridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa, em ação penal privada por supostos crimes de calúnia e difamação decorrentes de notificação extrajudicial enviada exclusivamente às partes envolvidas, está correta diante da inexistência de dolo específico e da ausência de divulgação a terceiros.III. Razões de decidir3. A notificação extrajudicial foi enviada exclusivamente às partes envolvidas, sem divulgação a terceiros, faltando o requisito da publicidade necessário para os crimes de calúnia e difamação.4. A notificação extrajudicial foi utilizada como meio legítimo para solicitar esclarecimentos, sem animus caluniandi ou animus diffamandi, ou seja, sem dolo específico de ofender a honra.5. Não há lastro probatório mínimo que justifique o prosseguimento da ação penal, configurando ausência de justa causa para o exercício da ação penal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa.Tese de julgamento: A expedição de notificação extrajudicial dirigida exclusivamente às partes envolvidas, sem divulgação a terceiros, não configura crime contra a honra por ausência do requisito da publicidade e do dolo específico de ofender (animus caluniandi ou animus diffamandi)._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138 e 139; CPP, art. 41 e CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Substª Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, RSE 0044150-66.2024.8.16.0014, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por uma advogada que disse ter sido acusada injustamente de crimes graves em uma notificação enviada só para pessoas envolvidas no caso. O juiz entendeu que essa notificação foi usada para pedir explicações e não para ofender a advogada, e que não houve prova suficiente para mostrar que os acusados tinham a intenção de prejudicar sua honra. Como a mensagem não foi divulgada para outras pessoas, não se configurou crime de calúnia ou difamação. Por isso, o pedido da advogada foi rejeitado e o processo não vai continuar.... ()