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Doc. ADM Direito 805.5240.6449.4214

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA EXTINTIVA POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - RECURSO DA CURADORA ESPECIAL NOMEADA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO COMO DATIVA, ESTES ARCADOS PELO ESTADO DO PARANÁ - SUCESSO DAS TESES DEFENSIVAS FORMULADAS QUE JUSTIFICA O PRETENDIDO ARBITRAMENTO - PAGAMENTO QUE RECAI, NESSE CASO, SOBRE A PARTE AUTORA, QUE RESULTOU SUCUMBENTE - LETRA DO CPC/2015, art. 85, § 2º - REFORMA E FIXAÇÃO DE VERBA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão material em ação monitória, resultando na extinção do feito, e que não arbitrou honorários de sucumbência, sob a alegação de que a curadora especial já havia recebido verba pela atuação como dativa. A curadora especial, insatisfeita, requer a fixação de honorários sucumbenciais em razão do sucesso da defesa apresentada.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se é cabível a fixação de honorários de sucumbência à curadora especial nomeada, considerando a extinção da ação monitória por prescrição e a ausência de citação válida antes do prazo da pretensão material.III. Razões de decidir: 3. Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida, independentemente da atuação como curadora especial, que é remunerada pelo Estado.4. A defesa formulada pela curadora especial foi bem-sucedida ao reconhecer a prescrição da pretensão do autor.5. Os honorários fixados ao curador especial são distintos dos honorários sucumbenciais e não se confundem.IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação cível conhecida e provida para fixação de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados pelo Autor.Tese de julgamento: Os honorários sucumbenciais devidos ao curador especial são distintos dos honorários pela atuação como dativo, sendo a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros atribuída à parte vencida na demanda, enquanto os segundos são arcados pelo Estado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001638-84.2025.8.16.0062, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 06.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0014607-79.2017.8.16.0170, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 20.03.2019.... ()

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