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§ 2º, II, do CP (roubo majorado) e CP, art. 148, caput (sequestro e cárcere privado), a 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. 1.2. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória, por violação ao disposto no CPP, art. 226; a absolvição dos crimes de roubo majorado e sequestro e cárcere privado por insuficiência de provas; readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber se: i) é cabível a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória, por suposta violação ao disposto no CPP, art. 226; ii) há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes de roubo majorado e sequestro e cárcere privado; iii) é necessário a readequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pleito de declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória não foi acolhido. Ato que foi realizado de acordo com as formalidades do art. 226, I e II, do CPP, com a prévia descrição das características do acusado pela vítima e a apresentação de diversas fotografias de pessoas com traços físicos semelhantes, favorecendo a sua confiabilidade. 3.2. O pedido de absolvição dos crimes de roubo majorado e sequestro e cárcere privado foi rejeitado. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas. 3.3. A palavra da vítima em consonância com outros elementos de prova, é considerada válida e relevante em crimes patrimoniais. 3.4. A pena definitiva do réu foi mantida. Dosimetria que foi realizada com fundamentação adequada e proporcional a gravidade do delito e as condições pessoais do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui elevado valor probatório, especialmente quando corroborada por outras provas do processo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 148, caput, e 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000896-81.2021.8.16.0100, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.05.2024;... ()
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. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL QUE NÃO ELIMINA O EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE BANCO DE HORAS OU FOLGAS COMPENSATÓRIAS (ART. 373, II, CPC). ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA DE HORAS EXTRAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME: ... ()
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I. CASO EM ANÁLISE: ... ()
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I. Caso em exame: ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por BASEFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida no Juízo originário, a qual rejeitou o pleito para declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar o cabimento de recurso inominado contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é resolvido por decisão interlocutória, conforme disposto no CPC, art. 136. A natureza do pronunciamento judicial não é alterada pelo fato de o incidente tramitar em autos apartados, ter sido denominado sentença ou resolver definitivamente a controvérsia incidental. 4. O recurso inominado é cabível somente contra sentença, de acordo com o disposto no art. 41 da Lei . 9.099/95, inexistindo previsão de recurso imediato contra decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. A decisão recorrida não extinguiu a execução nem encerrou a fase executiva, limitando-se a afastar, naquele momento, a responsabilidade patrimonial do sócio. Inadequado, portanto, o recurso inominado interposto diretamente contra a decisão que resolveu o incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 5.1. A decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, sendo incabível sua impugnação imediata por recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. 5.2. Dispositivos relevantes: CC, art. 50; CPC, arts. 98, §3º, 136 e 1.062; Lei . 9.099/95, arts. 41, 48 e 55. Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0006743-30.2023.8.16.0024, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 05.05.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Vanessa de Souza Camargo, j. 23.06.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0001176-98.2024.8.16.0180, Rel. Irineu Stein Junior, j. 29.08.2026. ... ()
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