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Doc. ADM Direito 145.6163.3252.8264

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 369.8021.9435.9784

2 - TJPR     PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.     I. CASO EM EXAME    1.1. Apelação interposta diante da sentença que condenou o apelante pelos crimes previstos no art. 157,

§ 2º, II, do CP (roubo majorado) e CP, art. 148, caput (sequestro e cárcere privado), a 11 (onze) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado. 1.2. Pleiteia o apelante a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória, por violação ao disposto no CPP, art. 226; a absolvição dos crimes de roubo majorado e sequestro e cárcere privado por insuficiência de provas; readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO    2.1. As questões em discussão consistem em saber se: i) é cabível a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória, por suposta violação ao disposto no CPP, art. 226; ii) há provas suficientes para sustentar a condenação do apelante pelos crimes de roubo majorado e sequestro e cárcere privado; iii) é necessário a readequação da dosimetria da pena.  III. RAZÕES DE DECIDIR    3.1. O pleito de declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória não foi acolhido. Ato que foi realizado de acordo com as formalidades do art. 226, I e II, do CPP, com a prévia descrição das características do acusado pela vítima e a apresentação de diversas fotografias de pessoas com traços físicos semelhantes, favorecendo a sua confiabilidade.  3.2. O pedido de absolvição dos crimes de roubo majorado e sequestro e cárcere privado foi rejeitado. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas.   3.3. A palavra da vítima em consonância com outros elementos de prova, é considerada válida e relevante em crimes patrimoniais.     3.4. A pena definitiva do réu foi mantida. Dosimetria que foi realizada com fundamentação adequada e proporcional a gravidade do delito e as condições pessoais do acusado.  IV. DISPOSITIVO E TESE    4.1. Recurso conhecido e desprovido.    4.2. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui elevado valor probatório, especialmente quando corroborada por outras provas do processo.  Dispositivos relevantes citados:     CP, art. 148, caput, e 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada:    STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000896-81.2021.8.16.0100, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 27.05.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 205.9980.3898.9665

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGIME DE ESCALA 12X36. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS (Lei Complementar 17/93). EXTRAPOLAÇÃO DE 2 HORAS SEMANAIS

. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL QUE NÃO ELIMINA O EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE BANCO DE HORAS OU FOLGAS COMPENSATÓRIAS (ART. 373, II, CPC). ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA DE HORAS EXTRAS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 179.0107.0768.1783

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Arrolamento sumário. Gratuidade da justiça gratuita. Sentença homologatória de partilha que condena os herdeiros ao pagamento do ônus de sucumbência silente quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado em exordial. Impossibilidade concessão tácita configurada. Precedentes do STJ; e do TJPR; Sentença reformada. Benesse concedida com efeitos «ex-tunc». Recurso provido.
Justiça gratuita. Assistência judiciária.
CPC/2015, art. 487, I; e CPC/2015, art. 659, §1º;
CF/88, art. 5º, XXXIV (Taxas. Proibição), XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LXXIV (assistência judiciária); CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 101; CPC/2015, art. 102; CLT, art. 790, §3º e §4º; Lei 9.099/1995, art. 54; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 1.060/1950;

I. CASO EM EXAME: ... ()

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Doc. ADM Direito 449.2330.5839.2679

5 - TJPR Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Descontos indevidos em fatura de energia elétrica. Doação para instituição filantrópica sem autorização da titular. Falha na prestação do serviço reconhecida pela concessionária. Devolução administrativa em dobro. Ausência de inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou de qualquer constrangimento. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM ANÁLISE: ... ()

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Doc. ADM Direito 558.6652.2748.5861

6 - TJPR Processual civil. Acórdão. Execução fiscal. Arrematação de imóvel. Acórdão que deu provimento à apelação cível de arrematante para validar a arrematação. Alegação de omissão e erro material. Ocorrência. Pedido expresso de desistência do recurso protocolado antes da sessão de julgamento. Fato não observado pelo colegiado. Direito potestativo da parte que independe de anuência da parte contrária e produz efeitos imediatos (CPC, art. 998). Desnecessidade de prévia homologação judicial para a eficácia do ato. Julgamento de recurso inexistente. Vício sanado com atribuição de efeitos infringentes. Acórdão anulado na parte que conheceu e proveu o apelo da embargante. Homologação da desistência recursal. Manutenção do julgado quanto aos demais recursos. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 149.9558.0267.1731

7 - TJPR Direito processual civil. Previdenciário. Servidor público. Embargos de declaração em apelação cível e reexame necessário opostos pelas partes. Ação revisional de aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Alegações de contradição, obscuridade e omissão. Inocorrência. Embargos de declaração (da autora da ação e do Estado do Paraná) rejeitados.

I. Caso em exame: ... ()

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Doc. ADM Direito 736.6041.6240.7077

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por BASEFLEX INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA contra a decisão interlocutória proferida no Juízo originário, a qual rejeitou o pleito para declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar o cabimento de recurso inominado contra decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é resolvido por decisão interlocutória, conforme disposto no CPC, art. 136. A natureza do pronunciamento judicial não é alterada pelo fato de o incidente tramitar em autos apartados, ter sido denominado sentença ou resolver definitivamente a controvérsia incidental. 4. O recurso inominado é cabível somente contra sentença, de acordo com o disposto no art. 41 da Lei . 9.099/95, inexistindo previsão de recurso imediato contra decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. A decisão recorrida não extinguiu a execução nem encerrou a fase executiva, limitando-se a afastar, naquele momento, a responsabilidade patrimonial do sócio. Inadequado, portanto, o recurso inominado interposto diretamente contra a decisão que resolveu o incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:  5.1. A decisão que resolve incidente de desconsideração da personalidade jurídica possui natureza interlocutória, sendo incabível sua impugnação imediata por recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais. 5.2. Dispositivos relevantes: CC, art. 50; CPC, arts. 98, §3º, 136 e 1.062; Lei . 9.099/95, arts. 41, 48 e 55. Jurisprudência relevante: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0006743-30.2023.8.16.0024, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 05.05.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Vanessa de Souza Camargo, j. 23.06.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0001176-98.2024.8.16.0180, Rel. Irineu Stein Junior, j. 29.08.2026. ... ()

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