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Doc. ADM Direito 207.5223.0011.8900

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguéis. Ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. Imóvel ainda não partilhado formalmente. Indenização. Possibilidade a depender das circunstâncias do caso concreto.

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Doc. ADM Direito 208.6262.3005.9800

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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