1 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, II DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE E DA EXECUTADA.1.
Casuística. Ação de busca e apreensão cujos pedidos foram julgados improcedentes, determinando-se a devolução do bem apreendido. Pleito de cumprimento de sentença formulado pela Ré/exequente. Sentença que, após analisar as teses apresentadas por ambas as partes, julgou extinto o feito, na forma do art. 924, II do CPC.2. Recurso interposto pela Executada: Alegação de que é devida a compensação do crédito da Exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento. Rejeição. Emissão de declaração de quitação pela Executada, no qual afirmou inexistir pendências a respeito do contrato objeto da ação. Liquidação total das parcelas em aberto, declarada pela própria Executada, que impede o acolhimento da pretensão de compensação, nos termos do CCB, art. 219. Executada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de saldo devedor remanescente a ser compensado com o crédito da Exequente, consoante lhe impunha o art. 373, II do CPC.3. Recurso interposto pela Exequente:Insurgência quanto à ausência de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC. Acolhimento. Depósito realizado pela Executada que teve o objetivo de garantia do Juízo, condicionando-se o seu levantamento à discussão do débito. Resistência à pretensão que afasta a natureza de pagamento voluntário e a possibilidade de a Exequente dispor do numerário imediatamente. Aplicabilidade da multa e dos honorários sobre o valor do débito. Sentença reformada neste ponto. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. (I) PISO SALARIAL IMPLEMENTADO
PELAS LEIS 11.350/2006 E 12.994/2014 E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICABILIDADE NACIONAL. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STF. (II) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. APLICABILIDADE DA Lei 11.350/06, art. 9º-A, § 3º. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. (III) REFLEXOS DEVIDOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 221 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 46/2006. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - SUPOSTO ROMPIMENTO DE OBRA DA EMPRESA RÉ E ALAGAMENTO DOS IMÓVEIS DOS AUTORES - 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MO
TIVADA, CONFRONTANDO TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES - PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, IV DO CPC E ART. 93, IX, DA CF - 2.) PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO E EMPRESA PARTICULAR - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - FOTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTRUIR O LAUDO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO VERIFICADA, POR INEXISTIR OMISSÃO OU OBRAS IRREGULARES - IMÓVEIS DOS AUTORES NÃO REGULARIZADOS - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA DO RAMO DE ALIMENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ENTRE 27/03/2024 E 01/04/2024. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA INTERNO NA INSTALAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ADMISSÃO PELA PRÓPRIA RÉ DE CORTE RELACIONADO A MATRÍCULA DIVERSA, INDICANDO POSSÍVEL TROCA DE HIDRÔMETROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERRUPÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ATIVIDADE QUE DEPENDE DIRETAMENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA FUNCIONAMENTO, HIGIENIZAÇÃO E PREPARO DE ALIMENTOS E BEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR QUE RESERVATÓRIO SUPRIRIA A DEMANDA DO ESTABELECIMENTO POR VÁRIOS DIAS. PREJUÍZO À IMAGEM PROFISSIONAL E À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE. VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE PROVA DO LUCRO LÍQUIDO EFETIVAMENTE PERDIDO. DOCUMENTO UNILATERAL APRESENTADO PELO AUTOR INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Crime ambiental e ausência de prova da materialidade delitiva. Recurso de apelação parcialmente conhecido e provido, absolvendo o réu pela prática do delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de detenção por crime ambiental, especificamente a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, com base no Lei 9.605/1998, art. 38-A, em razão da alegada insuficiência de provas quanto à autoria e à materialidade delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de exame de corpo de delito e a falta de comprovação da materialidade delitiva justificam a absolvição do réu pela prática do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A. III. Razões de decidir 3. Ausência de exame pericial que comprove a materialidade delitiva da destruição de vegetação, essencial para a tipificação do crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 38-A. 4. A prova oral não é suficiente para substituir a prova pericial em crimes que deixam vestígios, como é o caso do crime ambiental. 5. Inexistência de elementos que comprovem a destruição de vegetação em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, conforme descrito na denúncia. 6. A absolvição é medida que se impõe devido à falta de prova da materialidade delitiva, conforme o CPP, art. 386, II. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida em parte e provida para absolver o réu pela prática do delito descrito no Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial que comprove a materialidade da conduta em crimes ambientais previstos no Lei 9.605/1998, art. 38-A torna imperativa a absolvição do réu, uma vez que a prova pericial é essencial para a caracterização do delito e não pode ser substituída por outros meios probatórios em casos que deixam vestígios. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 158 e 167; Resolução CONAMA 10/1993, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.10.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 02.08.2019; TJPR, Apelação Crime 0000786-06.2021.8.16.0093, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Crime 0008076-32.2019.8.16.0129, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu não cometeu o crime ambiental pelo qual estava sendo acusado, que era a destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes para comprovar que a vegetação foi realmente destruída, já que não foi feito um exame pericial que pudesse confirmar isso. Assim, o réu foi absolvido, ou seja, não será punido, pois a acusação não conseguiu provar que ele cometeu o crime.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. USO DA LINHA TELEFÔNICA COMPROVADO. ADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CREDITÍCIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO (CC, ART. 188, I). DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE DECISÃO EXTRA PETITA QUANTO AO FUNDAMENTO DE LICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO SUSCITADO NA EXORDIAL E DEVIDAMENTE ANALISADO EM SENTENÇA - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA- IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENDA CASADA OU GRUPO ECONÔMICO - REPASSE IRRISÓRIO DE PRO LABORE DEVIDO PELA SEGURADORA EM FAVOR DA ESTIPULANTE - PLEITO DE DISSOCIAÇÃO ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS E OS CONTRATADOS - IMPROCEDÊNCIA - TAXA PRATICADA CONDIZENTE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO FINANCEIRA - PLEITO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - PROCEDÊNCIA - REFERENTE AO RECONHECIMENTO EM 1º GRAU DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 339, 660 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
9 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. INDEFERIMENTO DE INFOJUD E CNIB. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, diante da inexistência de bens penhoráveis, em execução oriunda de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve esgotamento das diligências executivas aptas à localização de bens penhoráveis, de modo a justificar a extinção do cumprimento de sentença, bem como se seria cabível a realização de novas medidas, como pesquisas via INFOJUD, CNIB, busca de imóveis e penhora de faturamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do cumprimento de sentença é medida adequada quando inexistem bens penhoráveis e a parte exequente não demonstra meios eficazes para localização de patrimônio, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. 4. A parte exequente não se desincumbe do ônus de impulsionar a execução com indicação concreta de bens ou diligências potencialmente eficazes. 5. O indeferimento da pesquisa via INFOJUD é legítimo quando fundamentado na ineficácia reiterada da medida em demandas envolvendo a mesma parte executada. 6. O sistema CNIB não se presta à localização de bens penhoráveis, pois tem por finalidade a publicização de indisponibilidades patrimoniais, não sendo meio idôneo de pesquisa patrimonial. 7. A realização de novas diligências executivas exige a presença de indícios mínimos de utilidade, inexistentes no caso concreto. 8. O esgotamento das tentativas via SISBAJUD e RENAJUD, aliado à ausência de outros elementos indicativos de patrimônio, inviabiliza o prosseguimento da execução. 9. A extinção do feito não impede o posterior desarquivamento, caso sejam localizados bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais é cabível quando esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis e inexistem indícios de patrimônio do devedor. 2. O sistema CNIB não constitui meio adequado para pesquisa de bens penhoráveis, por se destinar à publicidade de indisponibilidades. 3. O deferimento de novas medidas executivas depende da demonstração de indícios mínimos de eficácia na localização de bens. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 53, §4º; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0006443-16.2022.8.16.0182, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 05.11.2024. ... ()
10 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu o feito executivo em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de dívida ativa consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980.4. A jurisprudência de Tribunal superior é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor.5. No caso, ao tempo em que a CDA apresenta omissões quanto à individualização dos débitos, não especifica as taxas cobradas e tampouco indica os fundamentos legais que embasavam a cobrança, imperioso o reconhecimento de vício substancial no título executivo que impossibilita a substituição/emenda do documento.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal é configurada quando verificada ausência de individualização dos débitos e falta de fundamentação legal adequada, impossibilitando a continuidade da cobrança tributária sem a realização de novo lançamento dos tributos devidos. __________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 803, I, c/c 924, I e 485, I; Lei Complementar Municipal 110/2009, art. 158, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, Tema Repetitivo 1350; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Fátima - Rel.: Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama - j. 14.04.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR Eugenio Achille Grandinetti - j. 17.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.02.2026; TJPR 00022791220188160129 Paranaguá, Relator.: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM VIRTUDE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OUTORGADO EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA VALIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIFICADORAS INTEGRANTES DA ICP-BRASIL, CREDENCIADAS AO ITI (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) - CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR ZAPSIGN, PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL AO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO ATO - NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM CONFERIR AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO - INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.002-2/2001, art. 10 - PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO PROCESSUAL E PERMANECEU INERTE. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. RESISTÊNCIA. VALIDADE DA PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUANDO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. HONORÁRIOS À DEFENSORIA DATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (BISMARCK) E CONHECIDO E DESPROVIDO (JEFERSON).
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Bismarck Dias do Carmo Moreira e Jeferson Aparecido Pedroso da Silva impugnando sentença que os condenou pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), sendo Jeferson também condenado pelo crime de resistência (CP, art. 329, caput). As defesas pleiteiam, em síntese, absolvição por insuficiência probatória, afastamento das qualificadoras, aplicação do princípio da insignificância, redimensionamento das penas e dos regimes prisionais, além de outros pedidos acessórios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há 5 questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade dos delitos foram suficientemente comprovadas; (ii) estabelecer se subsistem as qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes; (iii) determinar se é cabível a aplicação do princípio da insignificância; (iv) verificar se restou configurado o crime de resistência imputado a Jeferson; e (v) examinar a correção da dosimetria das penas, do regime inicial de cumprimento e dos demais consectários da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova oral produzida sob o contraditório, corroborada pela confissão judicial dos apelantes, pelos documentos e pelas fotografias constantes dos autos, demonstra de forma segura a autoria e a materialidade dos delitos.4. Os depoimentos dos policiais militares constituem meio de prova idôneo, pois são coerentes, harmônicos e não foram infirmados por elementos concretos que evidenciem atuação abusiva ou interesse na incriminação dos acusados.5. A alegação de violência policial não encontra respaldo probatório, uma vez que os laudos de exame de corpo de delito revelam lesões compatíveis com a dinâmica narrada pelos agentes públicos, inexistindo elementos que indiquem coação ou tortura.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser reconhecida sem laudo pericial quando demonstrada por outros meios de prova idôneos, nos termos do CPP, art. 167, circunstância evidenciada pelos relatos da vítima, dos policiais e pelas fotografias do local.7. A qualificadora do concurso de agentes permanece configurada, pois a confissão dos corréus e os demais elementos probatórios demonstram comunhão de esforços e unidade de desígnios para a prática do furto.8. O princípio da insignificância é inaplicável diante da dupla qualificação do furto, da habitualidade delitiva e da multirreincidência dos apelantes, circunstâncias incompatíveis com a reduzida reprovabilidade da conduta.9. O crime de resistência resta caracterizado porque Jeferson, após receber voz de prisão, empreende fuga, invade imóvel particular, adota postura de luta e opõe violência à atuação legítima dos policiais militares.10. A pena-base foi corretamente exasperada mediante fundamentação concreta, sendo legítima a utilização da qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável, sem ocorrência de bis in idem.11. A circunstância agravante da multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, observada a orientação consolidada do STJ.12. Os regimes iniciais fixados mostram-se adequados às circunstâncias judiciais, à reincidência e ao quantum das penas aplicadas.13. Os pedidos de detração penal e de assistência judiciária gratuita não são conhecidos por competirem ao Juízo da Execução Penal.14. É devido o arbitramento de honorários advocatícios aos defensores dativos pela atuação em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso de Bismarck parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Jeferson conhecido e desprovido.Tese de julgamento:1. A autoria e a materialidade do furto qualificado podem ser comprovadas por confissão judicial corroborada por prova oral e documental produzida sob o contraditório.2. A qualificadora do rompimento de obstáculo subsiste quando a prova pericial é suprida por outros elementos probatórios idôneos, conforme autoriza o CPP, art. 167.3. O concurso de agentes configura-se pela demonstração da comunhão de esforços e da unidade de desígnios, independentemente da divisão formal de tarefas.4. A habitualidade delitiva e a multirreincidência afastam a aplicação do princípio da insignificância.5. A fuga acompanhada de violência ou oposição física contra policiais no exercício regular de suas funções caracteriza o crime de resistência.6. A qualificadora remanescente pode ser valorada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, desde que haja fundamentação concreta e ausência de bis in idem.7. A agravante da multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea.8. Compete ao Juízo da Execução apreciar os pedidos de detração penal e de assistência judiciária gratuita.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, 59, 65, III, «d», 68, 69, 155, § 4º, I e IV, e 329, caput; CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 09.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 15.04.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 14.06.2022; STJ, Tema Repetitivo 585; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.07.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, oriundos da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos quais figuram como apelantes BISMARCK DIAS DO CARMO MOREIRA e JEFERSON APARECIDO PEDROSO DA SILVA, e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()