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Doc. ADM Direito 533.2908.0107.7651

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem . Manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para, mantendo a condenação do agravante pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP (furto qualificado por rompimento de obstáculo, emprego de fraude e concurso de pessoas), reconhecer a atenuante do art. 65, III, "D", do CP, na modalidade qualificada, redimensionando a pena para 3 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.... ()

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