I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a cobertura da terapia com Análise do Comportamento Aplicada - ABA para criança com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de sessões em ambiente clínico, enquanto a parte autora requereu a inclusão de assistente terapêutico e a realização de exames solicitados pelo médico, além de indenização por danos morais. A parte ré sustentou a improcedência total dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a cobrir a terapia com Análise do Comportamento Aplicada - ABA, sem limite de sessões, e os exames solicitados pelo médico assistente para o tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista, além de verificar se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura.III. Razões de decidir3. O plano de saúde não está obrigado a custear acompanhante terapêutico fora do ambiente clínico, pois a legislação e o contrato excluem cobertura para atendimentos domiciliares ou escolares, salvo exceções não aplicáveis ao caso. A jurisprudência do STJ e das Cortes estaduais reforça que a obrigação contratual limita-se ao ambiente clínico, não sendo abusiva a negativa de cobertura para ambientes externos.4. A limitação da carga horária da terapia ABA a 10 horas semanais em ambiente clínico é adequada, conforme parecer técnico e visando o equilíbrio entre tratamento e demais direitos da criança, com possibilidade de reavaliação periódica.5. A negativa de cobertura para os exames solicitados foi justificada pela ausência de requisitos necessários conforme a Diretriz de Utilização da ANS.6. Não se configurou dano moral indenizável, pois a negativa de cobertura foi fundamentada em interpretação contratual razoável e não houve comprovação de danos graves à personalidade da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação 1 (autor) parcialmente conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 (hospital) parcialmente conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, § 1º, II; Lei 9.656/1998, art. 1º; Resolução Normativa ANS 469/2021, § 4º; Resolução Normativa ANS 539/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012703-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 10.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011617-88.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 12.08.2024; Súmula 608/STJ.... ()
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