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Doc. ADM Direito 913.0346.4765.6410

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Cobertura de terapia ABA para criança com Transtorno do Espectro Autista. Irresignação de ambas as partes. Recurso de apelação 1 (da parte autora) conhecido em parte e desprovido e recurso de apelação 2 (do Hospital) conhecido em parte e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, determinando a cobertura da terapia com Análise do Comportamento Aplicada - ABA para criança com Transtorno do Espectro Autista, sem limite de sessões em ambiente clínico, enquanto a parte autora requereu a inclusão de assistente terapêutico e a realização de exames solicitados pelo médico, além de indenização por danos morais. A parte ré sustentou a improcedência total dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a cobrir a terapia com Análise do Comportamento Aplicada - ABA, sem limite de sessões, e os exames solicitados pelo médico assistente para o tratamento de criança com Transtorno do Espectro Autista, além de verificar se há direito à indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura.III. Razões de decidir3. O plano de saúde não está obrigado a custear acompanhante terapêutico fora do ambiente clínico, pois a legislação e o contrato excluem cobertura para atendimentos domiciliares ou escolares, salvo exceções não aplicáveis ao caso. A jurisprudência do STJ e das Cortes estaduais reforça que a obrigação contratual limita-se ao ambiente clínico, não sendo abusiva a negativa de cobertura para ambientes externos.4. A limitação da carga horária da terapia ABA a 10 horas semanais em ambiente clínico é adequada, conforme parecer técnico e visando o equilíbrio entre tratamento e demais direitos da criança, com possibilidade de reavaliação periódica.5. A negativa de cobertura para os exames solicitados foi justificada pela ausência de requisitos necessários conforme a Diretriz de Utilização da ANS.6. Não se configurou dano moral indenizável, pois a negativa de cobertura foi fundamentada em interpretação contratual razoável e não houve comprovação de danos graves à personalidade da parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação 1 (autor) parcialmente conhecido e desprovido. Recurso de apelação 2 (hospital) parcialmente conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 47 e CDC, art. 51, § 1º, II; Lei 9.656/1998, art. 1º; Resolução Normativa ANS 469/2021, § 4º; Resolução Normativa ANS 539/2022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.12.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0012703-05.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 10.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0011617-88.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 12.08.2024; Súmula 608/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 271.8430.7908.8912

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. sentença condenatória. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso da defesa. recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, consistente na subtração de bens de estabelecimento comercial durante a noite, com arrombamento da porta de vidro. O réu confessou o delito, alegando coação moral para quitar dívida com traficantes, e requereu absolvição sob a alegação de estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa, princípio da insignificância e desclassificação para furto simples. A sentença manteve a condenação, fixando pena de reclusão em regime fechado e multa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado com rompimento de obstáculo, afastando-se as teses defensivas de estado de necessidade, princípio da insignificância, inexigibilidade de conduta diversa e desclassificação para furto simples.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do furto qualificado restaram comprovadas por provas robustas, incluindo confissão do réu, depoimentos, imagens e apreensão dos objetos furtados.4. O princípio da insignificância não se aplica devido à habitualidade criminosa do réu, ao valor dos bens furtados e ao modo de execução do crime, que envolveu rompimento de obstáculo.5. A qualificadora do rompimento de obstáculo está comprovada por prova oral e outros elementos, dispensando laudo pericial, e deve ser mantida, afastando a desclassificação para furto simples6. Não foi acolhida a causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, pois não houve prova suficiente da inevitabilidade da conduta criminosa.7. Não foi reconhecida a excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois não houve prova de perigo atual ou iminente, considerando que o perigo alegado decorreu da própria conduta do réu.8. A dosimetria da pena está correta, considerando maus antecedentes, circunstâncias do crime, reincidência e confissão espontânea, fixando a pena no regime fechado.9. É incabível a substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade devido à reincidência e ao quantum da pena aplicada.IV. Dispositivo10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a condenação pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I, 24; CPP, art. 386, VI; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, d, 68; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 165.561/AM, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 15.02.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 20.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007664-92.2021.8.16.0174, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000502-92.2023.8.16.0039, Rel. Subst. Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010465-50.2020.8.16.0033, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 05.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.10.2025.... ()

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