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Doc. ADM Direito 818.3685.2564.3796

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.1. PEDIDO ALTERNATIVO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA BAIXA DO GR

AVAME. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESTE MOMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2. TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JUNTO À REVENDEDORA RÉ. CONTRATO QUE ATRIBUIU À RÉ, A TÍTULO DE CORTESIA, A RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU TER CUMPRIDO COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. DEVER DE ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O FINANCIAMENTO JUNTO À CREDORA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PELA RÉ DE QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO SOLICITANDO A BAIXA DO GRAVAME QUE DEFENDE EXISTIR. EXTRATO DO DETRAN/SP, JUNTADO PELO AUTOR AOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA SOBRE O VEÍCULO ADQUIRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.3. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DA MULTA DEVERIA SER FIXADO APÓS A BAIXA DO GRAVAME REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE GRAVAME OU QUALQUER RESTRIÇÃO FINANCEIRA SOBRE O VEÍCULO, AFASTANDO A TESE DA RÉ QUANTO À NECESSIDADE DA BAIXA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A TRANSFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA MULTA CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO.4. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 959.4790.1280.0065

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR MICROEMPRESA. PARTE LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DE FEITO PROPOSTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 5º, I. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO art. 2º DAQUELA NORMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE RECONHECIDA. CONFLITO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 357.1409.9199.9608

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE O PROCESSO TRAMITAR SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. ATO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. .

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão do Juízo de origem que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão de não conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo réu em face de decisão interlocutória é ilegal e viola o direito do Impetrante.III. Razões de decidir3. O ato do Juízo de origem que não conheceu os Embargos de Declaração é ilegal, pois viola o CPC, art. 1.022.4. A não análise dos Embargos de Declaração viola o direito líquido e certo do Impetrante, o qual tem o direito de ver seu recurso apreciado.IV. Dispositivo e tese5. Mandado de segurança conhecido e concedido.Tese de julgamento: É cabível a oposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória no Juizado Especial.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8562.4543.0393

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DISPOSITIVO DO VOTO QUE DEIXOU DE MENCIONAR UM DOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL CONSTATADOS. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO PARA QUE CONSTE A DECISÃO REFERENTE AO SUBSTITUÍDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 732.2772.0056.5199

5 - TJPR menta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. COBRANÇA APÓS DESLIGAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por Fundação Sanepar de Assistência Social contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Cleberson dos Santos Melo, declarou a inexistência de débitos posteriores ao desligamento do autor (08/05/2023), determinou a manutenção da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, ao fundamento de que a manutenção do plano dependeria de solicitação do ex-empregado no prazo de trinta dias, sendo indevidas as cobranças posteriores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se são devidas as cobranças realizadas após o desligamento do autor do vínculo empregatício com a patrocinadora, diante do regulamento do plano de saúde e da ausência de solicitação de manutenção; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica entre as partes, ainda que decorrente de plano coletivo, admite a incidência das normas consumeristas quando presentes os requisitos legais, não havendo nulidade da sentença por esse fundamento, sobretudo porque a controvérsia foi solucionada com base na interpretação do regulamento contratual e nas provas dos autos.O regulamento do plano (art. 88 e §5º) assegura ao ex-empregado a possibilidade de optar pela manutenção do benefício no prazo de trinta dias após o desligamento, de modo que, ausente manifestação, a manutenção do plano revela-se indevida, tornando ilegítimos os débitos posteriores à rescisão contratual ocorrida em 08/05/2023.A ré não comprovou a solicitação de manutenção pelo autor, tampouco demonstrou a legitimidade dos valores cobrados após o desligamento, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia, razão pela qual se reconhece a inexistência dos débitos que motivaram a negativação.A inscrição indevida em cadastro restritivo caracteriza dano moral presumido, conforme orientação consolidada das Turmas Recursais do TJPR (Enunciado 12.15), sendo desnecessária a prova do prejuízo concreto, pois o dano decorre do próprio ato ilícito.O valor arbitrado a título de indenização mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade e aos parâmetros usualmente fixados pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de solicitação de manutenção do plano de saúde pelo ex-empregado no prazo regulamentar torna indevidas as cobranças posteriores ao desligamento. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.656/1998, art. 30; Regulamento do plano, art. 88 e §5º.Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais do TJPR, Enunciado 12.15.  ... ()

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Doc. ADM Direito 514.1495.9556.2346

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EMBARQUE DO RECLAMANTE NO INTERIOR DA AERONAVE. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNEA), USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. AERONAVE SEM CADEIRA DE RODAS DE BORDO, ADAPTADA PARA CIRCULAÇÃO NO INTERIOR DA AERONAVE. MANUTENÇÃO DO RECLAMANTE E DE SEU TIME DE RUGBY EM CADEIRA DE RODAS EM ESPERA PROLONGADA NA PONTE DE EMBARQUE. LIBERAÇÃO DO EMBARQUE DOS DEMAIS PASSAGEIROS EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO À PREFERÊNCIA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PASSAGEIRO O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OPERADOR AÉREO QUE NÃO COMPROVOU TER QUESTIONADO OU DISPONIBILIZADO CANAIS EFETIVOS PARA INDICAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO REGULAMENTAR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS DE BORDO, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E HUMILHANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 544.2456.5657.9113

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CULTIVO DE MATÉRIA-PRIMA PARA A PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E §1º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E APREENSÃO DAS DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ACUSADO QUE NÃO POSSUI LICENÇA ESPECÍFICA E AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA REALIZAR O PLANTIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PREVISÃO EM LEI SOMENTE ABARCA A POSSIBILIDADE DO CULTIVO PARA FINS MEDICINAIS OU CIENTÍFICOS, NOS TERMOS DO art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 11.343/2006. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. BASILAR EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA ARRECADADA. ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI 11.343/2006. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ELEVAR A BASILAR. CRIME COMETIDO NO DECORRER DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO FOI APLICADA EM MONTANTE DE 1/12, EIS QUE O RÉU ADMITIU A POSSE DO ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, NEGANDO A PRÁTICA DO CRIME DO TRÁFICO DE DROGAS, ATRAINDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 630, STJ. RECLAMO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PENAL E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DECRETADO COM BASE NOS DITAMES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §1º, II, fixando-lhe a pena definitiva de 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado e 747 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada em flagrante foi legal, se as provas obtidas a partir dessa abordagem são válidas para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, além da possibilidade de redução da pena imposta no caso de manutenção do decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. «O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio». (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)5. Do contexto da diligência realizada pelos investigadores, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem do réu e posterior busca domiciliar em sua residência, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, ou mesmo de autorização documentada do apelante.6. Em relação à abordagem e revista pessoal, verifica-se que a ação policial está legitimada pelo disposto nos arts. 240 e 244 do Código Processual Penal. Do teor dos dispositivos legais, percebe-se que a inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam as diligências em questão sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.7. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018)8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito.9. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.10. A Corte Superior possui entendimento no sentido de que «O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6 /2021).11. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado ante o incontestável fato de que o réu trazia consigo e guardava as drogas apreendidas.12. Na forma da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º, para aferir se a conduta do agente se amolda ao delito de tráfico ou se trata de consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.13. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.14. No caso, o acusado não possui licença específica e autorização sanitária para realizar o plantio da substância entorpecente e a previsão em lei somente abarca a possibilidade do cultivo para fins medicinais ou científicos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, lei 11.343/2006.15. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.16. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como é o caso dos autos, deve o julgador considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a quantidade e natureza da substância entorpecente, tal como dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42. E, no particular, verifica-se a existência de expressa motivação para considerar a circunstância judicial que merece reprovação, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Ademais, a avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.17. Não há qualquer óbice ao emprego, isolado, da quantidade ou da natureza da droga, para fins de exasperação da basilar, independentemente de ser o entorpecente de significativo poder deletério, sob pena de tornar letra morta a previsão legal do mencionado art. 42, toda vez que se referir a maconha, considerada por alguns, como droga de menor potencial lesivo. Pelo contrário, a jurisprudência entende ser perfeitamente possível, quando relevante a quantidade de maconha apreendida, o incremento da pena-base na primeira fase do procedimento dosimétrico.18. A circunstância judicial da culpabilidade deve ser verificada a partir do modo de agir do réu durante o cometimento do crime, as ações ou omissões com maior reprovabilidade que extrapolam as condutas legalmente previstas.19. «O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.» (STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.).20. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. 21. Os valores e bens apreendidos em contexto de prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas devem ter seu perdimento decretado por declaração em sentença, como preveem os arts. 243, parágrafo único, da CF/88, 63, I, da Lei 11.343/2006 e 91 do CP. IV. Dispositivo e teses 22. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a conduta praticada pelo réu, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.»_____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, § 1º, II, 40, III, 42, 59, 61; CPP, arts. 240, § 1º, 240, § 2º, 244, 303, 387, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, § 1º, II, 33, § 4º, 35, 42, 63, I Jurisprudência relevante citada: (STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0007964-11.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002094-03.2022.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 29.05.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022354-39.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.05.2023), (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000128-44.2023.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 16.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002181-67.2013.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 26.09.2022), (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000371-25.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 18.05.2023), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003314-24.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.04.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 934.3134.4170.6394

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL, RESPEITADO O DEVER DE COBERTURA AO PRAZO DE 60 DIAS PARA FINS DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL, PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. VÍCIOS INEXISTENTES. ENFRENTAMENTO CLARO, COERENTE E SUFICIENTE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 758.5289.3375.4880

9 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (AAP) PARA SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE APOIO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (JOEL RICARDO MARTINS FILHO) CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (ESTADO DO PARANÁ) CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação condenatória ajuizada por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Apoio, para que o adicional por tempo de serviço fosse calculado sobre a soma do vencimento básico e do Adicional de Atividade Penitenciária (AAP). A sentença determinou o recálculo da remuneração e o pagamento das diferenças, com incidência de correção monetária e juros, além da condenação recíproca das partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O Estado do Paraná interpôs recurso sustentando que o servidor não recebe o AAP, mas a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intramuros (GADI), que não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar quanto ao adicional por tempo de serviço, deve ser, ou não, calculado sobre o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP) recebido por servidor ocupante do cargo de Agente de Apoio, na função de Auxiliar Administrativo, e a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intramuros (GADI) e outras gratificações transitórias podem integrar a base de cálculo do referido adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O servidor não ocupa o cargo de Agente Penitenciário, mas o de Agente de Apoio, função de Auxiliar Administrativo, e não recebe o Adicional de Atividade Penitenciária (AAP).4. O AAP é devido exclusivamente aos agentes penitenciários efetivos, enquanto o servidor recebe a Gratificação de Atividade em Unidade Penal ou Correcional Intramuros (GADI), que possui natureza transitória e não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS).5. Não é possível incluir na base de cálculo do ATS parcelas que não foram efetivamente pagas ao servidor, como o AAP, nem vantagens de natureza transitória ou pessoal, como a GADI e outras gratificações específicas.6. A jurisprudência exige que o servidor comprove o efetivo recebimento do AAP para que este integre a base de cálculo do ATS, o que não ocorreu no caso.7. Com a improcedência dos pedidos, o servidor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação 1 conhecido e negado provimento. Recurso de apelação 2 conhecido e provido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço não incide sobre o Adicional de Atividade Penitenciária quando este não é percebido pelo servidor, que ocupa cargo diverso do de agente penitenciário e recebe gratificação de atividade em unidade penal ou correcional intramuros (GADI) de natureza transitória e não incorporável à aposentadoria._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II, 85, § 8º, 98, §§ 1º e 3º, 373, I e 487, I; Lei 6.174/1970, arts. 170 e 171; Lei Complementar 108/2005, art. 8º, IV; Lei Estadual 13.666/2002, art. 18, I e VI; Decreto Estadual 2.471/2004.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 1.611.906-7, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Angela Maria Machado Costa, 2ª Câmara Cível, j. 08.05.2018; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 1.120.355-9, Rel. Des. Rabello Filho, 3ª Câmara Cível, j. 22.07.2014; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário 1.114.054-0, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 3ª Câmara Cível, j. 22.04.2014; TJPR, Recurso Inominado 0002264-44.2019.8.16.0182, Rel. Juiz Guilherme Cubas Cesar, 4ª Turma Recursal, j. 18.05.2021; TJPR, Apelação Cível 1.621.135-1, Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 30.05.2017; TJPR, Apelação Cível 1.383.718-0, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 1ª Câmara Cível, j. 27.10.2015; TJPR, Apelação Cível 1.418.472-0, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 3ª Câmara Cível, j. 22.09.2015; TJPR, Apelação Cível 1.562.165-3, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 18.10.2016; TJPR, IRDR 0005717-38.2015.8.16.0004, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, Órgão Especial, j. 16.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0003125-10.2017.8.16.0179, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 29.06.2023; Súmula Vinculante 17/STF; Súmula Vinculante 37/STF; ADI 4357.... ()

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Doc. ADM Direito 555.5115.7299.1354

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇAO FINANCEIRA.

1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC, art. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento.Embargos de declaração não acolhidos.... ()

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