ANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOVAÇÃO RECURSAL - TÓPICOS NÃO CONHECIDOS - POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS LAEDENDI PLENAMENTE CONFIGURADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE EXCLUSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO E VALOR MÍNIMO INDICADO NA DENÚNCIA DA QUANTIA PRETENDIDA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO - PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção por lesão corporal e resistência, em decorrência de agressões físicas praticadas pela apelante contra seu então companheiro e guardas municipais durante uma ocorrência em um motel, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta e redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante se enquadra em legítima defesa e se os pedidos de redução da pena, exclusão da indenização por danos morais e concessão da gratuidade de justiça devem ser acolhidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo juízo da execução penal, não sendo conhecido neste recurso.4. A defesa não demonstrou interesse recursal em relação à redução da pena e à exclusão da agravante da violência doméstica, pois estas não foram aplicadas na sentença.5. A alegação de atipicidade da conduta não foi arguida no juízo a quo, caracterizando inovação recursal que impede sua análise.6. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e laudos periciais.7. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois a reação da ré foi desproporcional às alegadas ameaças, configurando dolo.8. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi mantida, pois houve pedido expresso na denúncia e o valor fixado é razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento de legítima defesa quando a reação do agente é desproporcional em relação à ameaça recebida, sendo necessária a comprovação da excludente de ilicitude para afastar a responsabilidade penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 61, II, f, 129, § 9º, 329; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002500-80.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002762-90.2021.8.16.0079, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0014546-34.2022.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 26.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002084-07.2014.8.16.0181, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004105-91.2020.8.16.0165, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003928-36.2014.8.16.0037, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 03.06.2023; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de uma mulher condenada por lesão corporal e resistência à prisão. Ela pediu a absolvição, alegando que agiu em legítima defesa, mas o tribunal não aceitou essa justificativa, pois as provas mostraram que sua reação foi desproporcional. A defesa também tentou reduzir a pena e excluir a indenização por danos morais, mas o tribunal decidiu que não havia motivos para isso. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas a condenação e a indenização foram mantidas, pois as provas confirmaram que a mulher agiu de forma intencional e violenta.... ()
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