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Doc. ADM Direito 466.3692.4448.7888

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL E DE EXCLUSÃO DA AGRAV

ANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOVAÇÃO RECURSAL - TÓPICOS NÃO CONHECIDOS - POSTULADA ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE, CONSISTENTE NA ATUAÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS LAEDENDI PLENAMENTE CONFIGURADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE EXCLUSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO EXPRESSO E VALOR MÍNIMO INDICADO NA DENÚNCIA DA QUANTIA PRETENDIDA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO - PARCIAL CONHECIMENTO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de detenção por lesão corporal e resistência, em decorrência de agressões físicas praticadas pela apelante contra seu então companheiro e guardas municipais durante uma ocorrência em um motel, com pedido de absolvição por atipicidade da conduta e redução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da apelante se enquadra em legítima defesa e se os pedidos de redução da pena, exclusão da indenização por danos morais e concessão da gratuidade de justiça devem ser acolhidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade de justiça é matéria que deve ser analisada pelo juízo da execução penal, não sendo conhecido neste recurso.4. A defesa não demonstrou interesse recursal em relação à redução da pena e à exclusão da agravante da violência doméstica, pois estas não foram aplicadas na sentença.5. A alegação de atipicidade da conduta não foi arguida no juízo a quo, caracterizando inovação recursal que impede sua análise.6. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e laudos periciais.7. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois a reação da ré foi desproporcional às alegadas ameaças, configurando dolo.8. A condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi mantida, pois houve pedido expresso na denúncia e o valor fixado é razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida parcialmente e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: É incabível o reconhecimento de legítima defesa quando a reação do agente é desproporcional em relação à ameaça recebida, sendo necessária a comprovação da excludente de ilicitude para afastar a responsabilidade penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 61, II, f, 129, § 9º, 329; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002500-80.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 08.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002762-90.2021.8.16.0079, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 12.05.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0014546-34.2022.8.16.0013, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 26.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002084-07.2014.8.16.0181, Rel. Desembargador Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004105-91.2020.8.16.0165, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 27.01.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003928-36.2014.8.16.0037, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 03.06.2023; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de uma mulher condenada por lesão corporal e resistência à prisão. Ela pediu a absolvição, alegando que agiu em legítima defesa, mas o tribunal não aceitou essa justificativa, pois as provas mostraram que sua reação foi desproporcional. A defesa também tentou reduzir a pena e excluir a indenização por danos morais, mas o tribunal decidiu que não havia motivos para isso. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas a condenação e a indenização foram mantidas, pois as provas confirmaram que a mulher agiu de forma intencional e violenta.... ()

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Doc. ADM Direito 468.7463.7406.4547

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO CONSIDEROU O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. 2. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DA TESE FIXADA PELO STJ - NO TEMA 938 DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE À COMISSÃO. MERA INDICAÇÃO DE PORCENTAGEM. MONTANTE QUE INTEGROU O VALOR TOTAL DA NEGOCIAÇÃO. REQUISITOS DO LEI 6.766/1979, art. 26-A, II NÃO PREENCHIDOS. 3. RECONHECIMENTO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA NO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. CONTRATO ASSINADO APÓS O ADVENTO DA LEI DO DISTRATO. APLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ( LEI 6.766/79). TEMPUS REGIT ACTUM. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE UTILIZAR O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO JUÍZO A QUO DE QUE A CLÁUSULA PENAL PODERIA SER DE 10% ATÉ 25% SOBRE OS VALORES QUITADOS. APLICAÇÃO APENAS DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. 4. PLEITO DE RETENÇÃO POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CABIMENTO. DESPESAS JÁ ABRANGIDAS NA CLÁUSULA PENAL. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, na qual a parte autora requereu a correção da base de cálculo para retenção de valores pagos, a exclusão da comissão de corretagem e a restituição de despesas administrativas, tendo a decisão recorrida determinado a rescisão do contrato e a reintegração da autora na posse do imóvel, mas não acolhido integralmente os pedidos da requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda e determinou a reintegração de posse deve ser reformada em relação à base de cálculo da cláusula penal e à retenção de valores pagos, incluindo a comissão de corretagem e despesas administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo para retenção deve incluir o valor pago a título de entrada, além da primeira parcela, para aplicação correta do percentual de 25%. 4. A cláusula de comissão de corretagem não foi adequadamente destacada no contrato, o que inviabiliza a retenção de valores referentes a essa comissão. 5. A cláusula penal deve ser aplicada sobre o valor atualizado do contrato, respeitando o limite de 10% conforme a Lei 13.786/2018, já que o contrato foi firmado após sua vigência. 6. Despesas administrativas já estão cobertas pela cláusula penal, não sendo cabível a restituição de tais valores. 7. Os ônus sucumbenciais foram redistribuídos em razão do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: A cláusula penal em contratos de compra e venda de imóveis, firmados após a vigência da Lei 13.786/2018, deve ser limitada a 10% do valor atualizado do contrato, não se admitindo a retenção de valores superiores a esse percentual, mesmo que a parte vendedora alegue despesas administrativas ou comissões de corretagem não devidamente destacadas no contrato. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 413 e 32-A; Lei 6.766/1979, art. 26-A, II; Lei 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 10.10.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Turma, j. 12.06.2018; Súmula 543/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6634.6672.9983

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO. REVELIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGADA A SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Guilherme Rodrigues Neto contra ato do Juiz de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consistente em sentença, argumentando que não foi dela intimado, tampouco intimado dos atos subsequentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de intimação do impetrante acerca da sentença e dos atos judiciais subsequentes configuram ilegalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É cabível mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial da Fazenda Pública quando ausente recurso específico e quando a decisão não possuir natureza cautelar ou antecipatória.4. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, consubstanciado em ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública.5. Consta dos autos que o impetrante foi intimado da decisão impugnada e permaneceu inerte no prazo legal, não apresentando manifestação.6. Embora não tenha havido intimação específica para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado, não se evidencia prejuízo concreto capaz de justificar a nulidade dos atos processuais subsequentes.7. O impetrante foi pessoalmente citado duas vezes no processo originário e, ainda assim, deixou de apresentar defesa, atraindo a presunção de veracidade decorrente da revelia.8. O acórdão da Turma Recursal fundamentou-se em provas documentais constantes dos autos e na revelia do réu (ora impetrante). Para afastar as conclusões alcançadas pela Turma Recursal seria necessária dilação probatória, o que é inviável em sede recursal.9. Ausente demonstração de prejuízo efetivo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não se configura ilegalidade apta a ser sanada pela via mandamental.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Segurança denegada.Tese de julgamento: «A ausência de intimação para apresentação de contrarrazões em recurso inominado não enseja nulidade processual quando inexistente demonstração de prejuízo efetivo à parte, especialmente em contexto de revelia no processo originário».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC, arts. 98 e 99; Lei 12.016/2009, art. 5º, II; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Realeza -  Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva -  J. 08.12.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea -  J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 245.4876.7169.9320

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. TEMA 1.413/STJ. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o pagamento extrajudicial do débito, e condenou o Município exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito fiscal antes da citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em atenção ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo ônus sucumbencial recai sobre o executado quando há quitação extrajudicial do débito fiscal após o ajuizamento da execução, ainda que anteriormente à citação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.413/STJ.IV. DISPOSITIVO4. Apelação cível conhecida e provida para inverter o ônus sucumbencial.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.06.2026 (Tema 1.413/STJ); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 781.1357.2325.2246

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DE VÍCIO CORRIGÍVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO EXPRESSA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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