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Doc. ADM Direito 589.5430.1991.1940

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Discussão sobre a possibilidade de revisão do termo final de cálculos já homologados. Erro de cálculo evidente. Matéria não sujeita à preclusão nem à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1. A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses das partes.... ()

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