Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 740.9620.5176.7146

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C COBRANÇA DE MULTA. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO RECONVENCIONAL. RECURSO DA REQUERIDA/RECONVINTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CULPA

PELA RESCISÃO SERIA DA VENDEDORA, POR ATRASO NA ENTREGA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE INICIADA EM MOMENTO ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL PARA A ENTREGA DA OBRA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. TESE DE QUE A RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SERIA INDEVIDA, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO. LEGITIMIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EFETIVA INTERMEDIAÇÃO, INFORMAÇÃO PRECISA DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO E DO BENEFICIÁRIO E REPASSE DOS VALORES RESPECTIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS NA HIPÓTESE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DE DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIABILIDADE. CLÁUSULA PENAL QUE JÁ VISA A RECOMPOSIÇÃO DAS DESPESAS DA VENDEDORA DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO. CUSTOS ADMINISTRATIVOS QUE POSSUEM A MESMA NATUREZA COMPENSATÓRIA DA PENA CONVENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 213.4822.8252.2420

2 - TJPR RECURSO INOMINADO.

MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR CORREIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A TITULARIDADE DO «E-MAIL». DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.6395.3112.2244

3 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBRA. TOLERÂNCIA TÁCITA DA PARTE RÉ. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO JUSTIFICAM A RESCISÃO DO CONTRATO, SENÃO O DEVER DA PARTE AUTORA DE REPARÁ-LOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA LOCAÇÃO ALEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de obrigação de entrega de coisa incerta ajuizada pela autora, decorrente de contrato de empreitada global para construção de edificação pré-fabricada em concreto, com valor ajustado de R$ 3.000.000,00, julgada procedente em primeiro grau, com condenação da ré ao pagamento da parcela final do contrato e condenação da autora, em reconvenção, à correção de vícios construtivos. 2. Sentença que afastou a exceção do contrato não cumprido, rejeitou o pedido de aplicação de multa contratual e julgou improcedente o pedido reconvencional de ressarcimento de aluguéis. 3. Apelação Cível interposta pela ré, sustentando inexistência de entrega da obra, atraso injustificado, vícios construtivos graves, além de requerer a aplicação de multa contratual e o ressarcimento dos valores despendidos com locação de imóvel durante o atraso da obra. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o atraso na conclusão da obra e a existência de vícios construtivos autorizam a rescisão do contrato e o acolhimento da exceção do contrato não cumprido; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a aplicação da multa contratual prevista no ajuste; (iii) saber se restou comprovado o direito ao ressarcimento dos aluguéis alegadamente pagos em razão do atraso na entrega da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O contrato celebrado entre as partes possui natureza de empreitada global, com prazo originalmente fixado e cláusula expressa prevendo hipóteses de rescisão e penalidades, devendo sua interpretação observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 6. Embora incontroverso o atraso na conclusão da obra, restou demonstrado que a parte apelante tolerou tacitamente o descumprimento do prazo, somente insurgindo-se após a finalização dos serviços, conduta incompatível com a boa-fé objetiva. 7. A prova oral e o laudo pericial evidenciaram a ocorrência de alterações no projeto original durante a execução da obra, circunstância apta a justificar a dilação do prazo contratual, especialmente diante da ausência de oposição tempestiva da contratante. 8. A existência de vícios construtivos, reconhecida nos autos, não se confunde com inadimplemento absoluto, uma vez que a obra foi efetivamente entregue e os defeitos constatados não impediram seu uso e ocupação, sendo cabível apenas a obrigação de repará-los. 9. Inviável o acolhimento da exceção do contrato não cumprido, pois não caracterizada a inexecução total do ajuste pela autora, tampouco situação apta a justificar a retenção do pagamento da parcela final do preço. 10. A multa contratual prevista no instrumento foi estipulada para hipóteses de rescisão do contrato por culpa da contratada, o que não se verificou no caso concreto, sendo incabível interpretação extensiva para alcançar situações não expressamente previstas. 11. O pedido de ressarcimento de aluguéis não foi devidamente comprovado, inexistindo prova de prorrogação do contrato de locação, de pagamentos realizados no período alegado ou de nexo causal direto entre a suposta despesa e o atraso na obra, nos termos do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «O atraso na entrega de obra objeto de contrato de empreitada global, quando tacitamente tolerado pelo contratante e associado a alterações no projeto original, não autoriza o acolhimento da exceção do contrato não cumprido, tampouco a aplicação de multa contratual prevista exclusivamente para hipóteses de rescisão, sendo indispensável a prova efetiva do prejuízo para fins de ressarcimento de alegados danos materiais».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.0435.8927.8327

4 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA ISOLADAMENTE NA NATUREZA DA DROGA. INADMISSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO LOCAL DO CRIME. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E IDÔNEO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA PENA.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 8 anos e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 733 dias-multa. Foram apreendidos 1,7 g de crack, distribuídos em dez pedras individualmente embaladas em papel-alumínio, uma pedra maior e fragmentos menores. Parte da droga foi dispensada pelo acusado durante a fuga e parte foi localizada sob um colchão na antiga estação rodoviária. A defesa requereu a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal. Subsidiariamente, postulou a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a adoção do regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a quantidade reduzida da droga e a ausência de instrumentos relacionados à mercancia autorizam a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal; (ii) saber se devem ser afastadas as valorações negativas da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime; (iii) saber se o acusado preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado; e (iv) saber se é cabível a fixação do regime inicial semiaberto. III. Razões de decidir 1. A materialidade foi comprovada pelos documentos relativos ao flagrante e à apreensão, pelas imagens da droga e pelo laudo pericial definitivo, que identificou a substância como cocaína na forma de pedras de crack. A autoria e a destinação comercial foram demonstradas pelos depoimentos policiais prestados em juízo, pela fuga do acusado, pelo descarte de invólucro contendo droga, pelo fracionamento e acondicionamento das porções e pelas circunstâncias do local da apreensão. 2. Os depoimentos dos agentes públicos são aptos a fundamentar a condenação quando prestados sob o contraditório, coerentes entre si e corroborados por elementos objetivos, sem indícios de parcialidade, má-fé ou interesse em falsa imputação. 3. A pequena quantidade da substância, isoladamente considerada, não determina sua destinação ao consumo pessoal. O fracionamento em porções, a embalagem em papel-alumínio, a ocultação sob colchão, a ausência de instrumentos para uso imediato, a fuga e a apreensão em local conhecido pelo comércio de drogas evidenciam a finalidade de difusão ilícita. A eventual condição de usuário não exclui a prática concomitante do tráfico. 4. O tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. Consuma-se com a realização de qualquer dos núcleos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, entre eles «trazer consigo» e «manter em depósito», independentemente da comprovação de venda efetiva. 5. A valoração negativa da culpabilidade é adequada porque o acusado praticou o delito enquanto usufruía de liberdade provisória concedida em outro procedimento. Essa circunstância revela reprovabilidade superior à inerente ao tipo penal e autoriza a elevação da pena-base. 6. A condenação definitiva por fato anterior, ainda que seu trânsito em julgado tenha ocorrido após o delito em julgamento, pode caracterizar maus antecedentes, embora não configure reincidência. A natureza de menor potencial ofensivo da infração anterior não elimina a validade da condenação para esse fim. A orientação do Tema 150 do Supremo Tribunal Federal relativa a condenações excessivamente antigas não se aplica quando o antecedente é contemporâneo aos fatos examinados. 7. Conforme o Tema Repetitivo 1262 do STJ, a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas conjuntamente. É desproporcional aumentar a pena-base exclusivamente em razão da nocividade abstrata da substância quando a quantidade apreendida é ínfima. Por isso, deve ser excluída da fundamentação a valoração isolada da natureza do crack, diante da apreensão de apenas 1,7 g. 8. A valoração negativa das circunstâncias do crime subsiste por fundamento autônomo. O tráfico foi praticado em espaço público de intensa circulação de passageiros e transeuntes, contíguo a terminal de transporte coletivo e frequentado por pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, cujos colchões eram utilizados para a ocultação da droga. Essas particularidades ampliam o risco de difusão do entorpecente e justificam maior reprovação da conduta. 9. Permaneceram negativas três circunstâncias judiciais: culpabilidade, maus antecedentes e circunstâncias do crime, esta última exclusivamente em razão das particularidades do local. A retificação da fundamentação não modificou a pena-base de 8 anos e 9 meses de reclusão e 800 dias-multa. Após a incidência da atenuante da confissão espontânea parcial e qualificada, a pena intermediária foi mantida em 8 anos e 8 dias de reclusão e 733 dias-multa. 10. A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo da primariedade, dos bons antecedentes, da ausência de dedicação a atividades criminosas e da não integração de organização criminosa. Os maus antecedentes e os elementos indicativos de dedicação habitual à criminalidade impedem a incidência da minorante. 11. A pena definitiva permaneceu em 8 anos e 8 dias de reclusão e 733 dias-multa. O regime inicial fechado é obrigatório diante da pena superior a 8 anos e também se mostra adequado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. São incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido, exclusivamente para excluir da fundamentação da pena-base a valoração isolada da natureza da droga, mantida a exasperação das circunstâncias do crime em razão da prática do tráfico em local público de grande circulação de pessoas. Preservada a condenação, a pena de 8 anos e 8 dias de reclusão e 733 dias-multa, e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: a quantidade reduzida de droga não autoriza, por si só, a desclassificação do tráfico para posse para consumo pessoal quando o fracionamento, o acondicionamento, a ocultação e as demais circunstâncias objetivas demonstrarem a destinação comercial. Os depoimentos de agentes públicos, quando coerentes, submetidos ao contraditório e corroborados por outros elementos de prova, são idôneos para fundamentar a condenação. A prática de crime durante o gozo de liberdade provisória constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da culpabilidade. A condenação definitiva por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior ao delito examinado, pode caracterizar maus antecedentes. É desproporcional elevar a pena-base exclusivamente pela natureza da droga quando ínfima a quantidade apreendida, sem prejuízo da valoração negativa das circunstâncias concretas do local do crime. Os maus antecedentes e a dedicação a atividades criminosas impedem a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º, 44, I e III, 59, 65, III, «d», 68 e 77, caput; CPC/2015, art. 927, III; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma, j. 29.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 26.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Choma, j. 29.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004174-81.2024.8.16.0069, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 09.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001916-76.2024.8.16.0141, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 02.08.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 28.06.2026; STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020; STJ, Terceira Seção, Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.2025, DJe 25.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 12.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, j. 19.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 19.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por tráfico de drogas, a pena de 8 anos e 8 dias de prisão e o regime inicial fechado. Embora tenha reconhecido que a pequena quantidade apreendida não permitia aumentar a pena apenas pela natureza do crack, entendeu que o tráfico praticado em local público de grande circulação justificava a mesma pena-base. Por isso, o recurso foi parcialmente acolhido somente para corrigir a fundamentação, sem redução da pena.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 634.5183.7368.7486

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - INEFICÁCIA DE PARTE DELAS QUE NÃO RESULTA, POR SI SÓ, NA ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA - DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.3969.4894.7021

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANDO DELES RESULTA EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CONTAGEM DE PERÍODO DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NO PONTO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. TEMPO CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 120, IX, E 121, V, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/2011. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE AVANÇOS, PROGRESSÕES FUNCIONAIS E LICENÇA-PRÊMIO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF