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Doc. ADM Direito 916.9792.4047.4326

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VÍDEO QUE COMPROVA A SOLICITAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EXPLICAÇÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VICIO DO CONSENTIMENTO. CONTRATO QUE PREVIA ESSA MODALIDADE DE DESCONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 473.4290.9857.8728

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação ordinária de aposentadoria especial ajuizada por servidora pública municipal em face de instituto de previdência municipal, com pedido de reconhecimento de labor em condições especiais desde 08/04/1992 e concessão do benefício a contar do requerimento administrativo (10/10/2019). 1.2. A sentença julgou procedente o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, para reconhecer o exercício de atividade especial no período de 08/04/1992 a 30/11/2019, conceder a aposentadoria especial desde a DER e condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. 1.3. O instituto de previdência interpôs apelação cível, sustentando violação ao art. 37, XVI, «c», e § 10, da CF/88, ao argumento de que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do mesmo cargo público, inexistindo hipótese de acumulação constitucionalmente permitida. 1.4. Contrarrazões apresentadas pela autora, com alegação de inovação recursal. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve inovação recursal quanto à tese de vedação de cumulação de proventos com remuneração; (ii) verificar se é possível o pagamento retroativo de proventos de aposentadoria especial referentes ao mesmo período em que a servidora permaneceu em atividade no mesmo cargo público.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de inovação recursal deve ser rejeitada, pois a controvérsia acerca da vedação de cumulação decorre diretamente da sentença que fixou o termo inicial dos proventos na data do requerimento administrativo, configurando desdobramento lógico da decisão recorrida. 3.2. No mérito, a controvérsia restringe-se à possibilidade de pagamento de proventos de aposentadoria especial relativos ao período em que a servidora permaneceu em atividade no mesmo cargo público. 3.3. O CF/88, art. 37, § 10 estabelece que é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão. 3.4. A vedação constitucional alcança a hipótese de percepção concomitante de proventos e remuneração referentes ao mesmo cargo público, ainda que o servidor tenha permanecido em atividade em razão de indeferimento administrativo do benefício. 3.5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1235897 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, assentou que «é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvada as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão». 3.6. No caso, não há demonstração de que a autora ocupasse dois cargos acumuláveis, nos termos da CF/88, art. 37, XVI, aptos a autorizar a percepção simultânea de remuneração e proventos, constando dos autos apenas um vínculo com o ente municipal. 3.7. Ainda que o art. 57, § 2º, c/c Lei 8.213/91, art. 49 disponha que, preenchidos os requisitos, a aposentadoria especial é devida desde a data do requerimento administrativo, tal regra não afasta a incidência da vedação constitucional prevista no CF/88, art. 37, § 10. 3.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná igualmente reconhece a impossibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração da ativa, impondo a adequação do termo inicial dos efeitos financeiros ou a compensação dos valores, conforme precedentes citados nos autos. 3.9. Impõe-se, portanto, a reforma parcial da sentença para reconhecer a inviabilidade de percepção simultânea de proventos de aposentadoria especial com a remuneração do mesmo cargo público no período em que a servidora permaneceu em atividade. 3.10. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, não há falar em majoração de honorários recursais quando há provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a impossibilidade de cumulação da remuneração da ativa com os proventos de aposentadoria especial no mesmo período, mantidos os demais termos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XVI, «c», e § 10. CPC/2015, art. 487, I. Lei 8.213/91, arts. 49 e 57, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1235897 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30/03/2020. STF, RE 1039644 RG (Tema 965), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2017. TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0001735-42.2023.8.16.0131, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 09.05.2025.TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação 0000871-55.2021.8.16.0072, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 15.12.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 380.8477.0648.1207

3 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO PARA QUE A PARTE ADQUIRENTE ARQUE COM O PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. IMPERTÊNCIA. POSSE EFETIVA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PERTINÊNCIA. RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. ENTENDIMENTO DO STJ - . APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM A TERCEIRO MEDIANTE DOCUMENTO FISCAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO. PLEITO PELA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERTINÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas, de um lado, pela parte ré e, de outro, pela parte autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para declarar a rescisão de contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias adquiridas na planta, determinar a restituição parcial dos valores pagos, afastar a cobrança de taxas condominiais e distribuir o ônus sucumbencial, em razão da não aprovação de financiamento imobiliário.II. Questão em discussão2. Há múltiplas questões em discussão:(i) saber se é devida a cobrança de taxas condominiais sem comprovação da posse efetiva do imóvel; (ii) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos em rescisão contratual sem mora do vendedor;(iii) estabelecer o percentual de retenção aplicável aos valores pagos em contrato firmado antes da Lei 13.786/2018;(iv) verificar a legalidade da cobrança e retenção da comissão de corretagem;(v) analisar a possibilidade de inversão da cláusula penal (Tema 971/STJ);(vi) redefinir a distribuição do ônus sucumbencial; e(vii) examinar a incidência de honorários recursais.III. Razões de decidir3. A cobrança de taxas condominiais é indevida quando não comprovada a posse efetiva do imóvel pelo adquirente, inexistindo termo de entrega das chaves ou demonstração de fruição do bem.4. Em rescisão contratual motivada pela não obtenção de financiamento imobiliário, sem imputação de mora ao vendedor, os juros de mora incidentes sobre as parcelas a serem restituídas devem ter como termo inicial o trânsito em julgado da decisão.5. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel residencial firmados antes da vigência da Lei 13.786/2018, é legítima a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador, ausente peculiaridade que justifique percentual diverso, conforme orientação consolidada do STJ.6. A cobrança da comissão de corretagem somente é válida quando demonstrada a efetiva intermediação por corretor e o pagamento do valor a terceiro, com prévia informação clara e destacada ao consumidor, o que não se verificou no caso concreto, impondo-se a restituição simples dos valores indevidamente cobrados.7. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é inaplicável aos contratos firmados antes de 30/03/2021, em razão da modulação dos efeitos do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.8. A inversão da cláusula penal, nos termos do Tema 971/STJ, exige inadimplemento do vendedor, o que não ocorre quando a rescisão decorre da não aprovação do financiamento, afastando-se sua aplicação.9. A redistribuição do ônus sucumbencial é medida adequada diante da sucumbência recíproca, considerando o êxito parcial de ambas as partes.10. É inviável a fixação de honorários recursais quando há provimento, ainda que parcial, dos recursos, nos termos do art. 85, §11, do CPC e do Tema 1059/STJ.IV. Dispositivo e tese1. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos:(i) o recurso da parte ré, para fixar o termo inicial dos juros de mora no trânsito em julgado e majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos; (ii) o recurso da parte autora, para determinar a restituição da comissão de corretagem e redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento:«1. Na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por não obtenção de financiamento, sem mora do vendedor, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado.2. Em contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, é legítima a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador.3. A cobrança de comissão de corretagem exige prova da efetiva intermediação e do pagamento a terceiro, com prévia informação clara ao consumidor.4. A inversão da cláusula penal (Tema 971/STJ) pressupõe inadimplemento do vendedor.5. Não são devidos honorários recursais quando há provimento total ou parcial do recurso.»Dispositivos relevantes citadosCF/88; CC, arts. 406 e 884; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 938), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 24.08.2016;STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 971), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1059), Corte Especial, j. 09.11.2023;TJPR, Apelação Cível 0012681-25.2019.8.16.0160, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023.Resumo em linguagem acessívelO Tribunal decidiu que, quando a compra de um imóvel é desfeita porque o financiamento não foi aprovado, sem culpa do vendedor, os valores pagos devem ser devolvidos com desconto de 25%, e os juros só passam a contar após o fim definitivo do processo. Também ficou definido que não podem ser cobradas taxas de condomínio sem que o comprador tenha recebido o imóvel, nem comissão de corretagem sem prova de que o serviço foi prestado e pago a um corretor. Como cada parte ganhou e perdeu em parte, as despesas do processo foram divididas, e não houve fixação de honorários adicionais em razão dos recursos.... ()

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Doc. ADM Direito 724.8866.1881.1270

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÕES SOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória, na qual o autor suscita inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito e postula a exclusão da anotação, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve litigância de má-fé do autor; (ii) saber se a negativação do nome do autor ocorreu de forma indevida; (iii) saber se é devida a declaração de inexistência do débito que levou à negativação; e, (iv) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Uma vez que, na sentença, não houve condenação do autor por litigância de má-fé, o recurso não pode ser conhecido em relação a essa matéria, por ausência de interesse.4. Os elementos de prova constantes dos autos demonstram a origem e a exigibilidade do débito negativado, de modo que não são cabíveis a exclusão da anotação, a declaração de inexistência do débito nem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com a majoração dos honorários advocatícios fixados aos procuradores do réu para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária ao autor.Teses de julgamento: «1. Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra condenação não contida na sentença. 2. Não prospera a tese de inexistência de débito, quando demonstradas sua origem e exigibilidade. 3. A inscrição do nome da parte em cadastro restritivo de crédito, decorrente de inadimplemento de obrigação bancária, constitui exercício regular de direito do credor, pelo que não gera dano moral.»... ()

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Doc. ADM Direito 431.4267.0089.4057

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA ALEGADA. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar o cancelamento de três contratos de empréstimo firmados em 28/06/2024, no total de R$ 13.000,60, afastando, contudo, os danos materiais e morais, com rateio equânime dos ônus sucumbenciais. O autor alega ter recebido ligação de número idêntico ao de sua agência bancária, salvo em sua agenda telefônica, durante a qual foi informado da existência de empréstimos e Pix programados em sua conta, tendo os valores sido transferidos a terceiro correntista da mesma instituição (R$ 7.983,57) e à conta do próprio autor em outro banco (R$ 9.350,38). A instituição financeira sustenta culpa exclusiva da vítima e fortuito externo; o autor postula a nulidade da sentença por julgamento citra petita, a restituição dos prejuízos materiais e a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso da ré atende ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço bancário apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pelos empréstimos e transferências fraudulentas; (iii) determinar se a conduta do correntista, ao seguir as instruções dos golpistas e inserir sua senha pessoal no aplicativo bancário, configura culpa exclusiva da vítima e fortuito externo; e (iv) verificar se o autor faz jus à restituição dos danos materiais e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso que combate de forma frontal e suficiente os fundamentos da sentença, ao sustentar a culpa exclusiva do consumidor pelo fornecimento de senha pessoal aos golpistas, atende ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe a rejeição da preliminar de não conhecimento.4. Não houve julgamento citra petita porque a sentença enfrentou, sim, todos os pedidos iniciais.5. A inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos alegados na petição inicial. No caso, o autor não produziu qualquer prova, ou mesmo indício, do fato fundamental que embasa a narrativa inicial — o recebimento de ligação telefônica proveniente de número idêntico ao de sua agência bancária —, pois deixou de reproduzir a tela de ligações de seu aparelho celular.6. Ainda que houvesse tal prova, a técnica de spoofing, utilizada no golpe da «falsa central de atendimento», permite aos criminosos fazer parecer, ao identificador de chamadas da vítima, que a ligação parte da central de sua instituição financeira, circunstância amplamente divulgada pelas instituições bancárias, inclusive pela ré, que mantém em seus canais oficiais orientações expressas de que não realiza ligações solicitando dados pessoais ou senhas.7. O Boletim de Ocorrência elaborado pelo próprio autor evidencia sua negligência ao «seguir os passos» repassados pelos golpistas junto ao aplicativo bancário, do que resulta que foi o próprio correntista quem forneceu sua senha de autenticação, não se vislumbrando ação ou omissão ilícita da requerida, que se limitou a concretizar as operações solicitadas sob a senha pessoal do autor.8. Os «prints» de sistema interno (logs de contratação) apresentados pela instituição financeira possuem força probatória, e o fato de constituírem prova produzida unilateralmente produzida não a enfraquece, até porque o próprio autor também produziu provas de forma unilateral, como o relato constante do Boletim de Ocorrência.9. A tese de que as movimentações atípicas deveriam ter sido obstadas pela instituição financeira, deduzida apenas em contrarrazões, configura indevida alteração dos contornos iniciais da lide e não comporta apreciação.10. A responsabilidade civil objetiva da instituição financeira dispensa a comprovação de culpa, mas não de ato ilícito, o qual não se identifica quando o golpe é perpetrado por terceiro estelionatário sem vazamento de dados ou invasão de sistemas da ré.11. A culpa exclusiva do consumidor que, por falta de cautela, segue orientação de golpista e insere sua senha de acesso no aplicativo bancário, viabilizando a concretização da fraude, isenta o fornecedor de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, caracterizando-se o fortuito externo e afastando-se a incidência da Súmula 479/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da ré conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do autor conhecido e desprovido, com atribuição integral dos ônus sucumbenciais ao autor e majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a existência e a origem da ligação telefônica fraudulenta alegada. 2. O golpe da falsa central de atendimento, perpetrado por terceiro estelionatário mediante o fornecimento voluntário de senha pessoal pelo próprio correntista, configura culpa exclusiva da vítima e fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, sem incidência da Súmula 479/STJ. 3. Os registros de sistema interno (logs) apresentados pela instituição financeira possuem força probatória, não a afastando o caráter unilateral de sua produção.»_________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Ap. 0005381-05.2023.8.16.0117, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, EDcl 0012658-73.2024.8.16.0170, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, RI 0000066-86.2024.8.16.0205, Rel. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, 5ª Turma Recursal, j. 17.02.2025; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Letícia Zétola Portes, 3ª Turma Recursal, j. 20.07.2026.... ()

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