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Doc. ADM Direito 838.8340.6261.5832

1 - TJPR Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário e abusividade de tarifas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que desacolheu os pedidos de revisão de contrato bancário, aleg

ando abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem e da tarifa de cadastro, além de requerer a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de avaliação do bem e de cadastro cobradas pela instituição financeira, bem como se é devida a devolução em dobro dos valores pagos.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, pois respeitou a dialeticidade recursal ao impugnar os fundamentos da sentença.4. A tarifa de avaliação do bem é lícita, pois houve prestação do serviço e o valor cobrado não é excessivo.5. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada em contrato posterior à Resolução 3.518/2007 e em valor inferior à média de mercado.6. O pedido de devolução em dobro foi prejudicado em razão do desprovimento do apelo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida em relação à abusividade das tarifas.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como a tarifa de avaliação do bem e a tarifa de cadastro, é lícita desde que prevista no contrato e respeite as normas regulatórias pertinentes, não sendo considerada abusiva quando o valor cobrado está dentro dos padrões de mercado e os serviços foram efetivamente prestados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução 3.518/2007; CDC, art. 39, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, S2, j. 28.08.2013; TJPR, 6ª C. Cível - 0006123-08.2017.8.16.0160, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 04.03.2022; TJPR, 2ª Câmara Cível - 0017840-33.2019.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, j. 07.12.2022; Súmula 44/STJ; Súmula 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da apelante para revisar as tarifas cobradas pela cooperativa de crédito foi negado. A apelante alegou que as tarifas de avaliação do bem e de cadastro eram abusivas, mas o Tribunal entendeu que essas cobranças eram legais, pois estavam previstas no contrato e os serviços foram efetivamente prestados. Além disso, a tarifa de cadastro cobrada estava abaixo da média do mercado. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a apelante terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da cooperativa.... ()

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Doc. ADM Direito 426.7657.5292.0980

2 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL E AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRAPOSTAS POR EX CONVIVENTES. INSURGÊNCIA DAS DUAS

PARTES. 1. AUTOS Acórdão/TJPR(AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE).Casuística: Autora que constituiu sozinha a sociedade, incluindo-se como sócia, bem assim ao então convivente em união estável, fazendo uso de uma procuração outorgada por este, pretendendo agora a dissolução da mesma sociedade e apuração de haveres. Réu que nega ter anuído à constituição da sociedade e, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo dela.1.1. Alegação preliminar de cerceamento de defesa. Sentença que não enfrentou toda a matéria de defesa aduzida pela parte. Ausência, todavia, de nulidade a ser declarada. Causa madura para o julgamento por este Tribunal (Art. 1.013, § 3º, III do CPC). 1.2. Pretendida dissolução parcial de sociedade limitada por parte da Autora, com exclusão do Réu do quadro societário. Réu que nega ter conferido poderes àquela para constituir a sociedade e que, em reconvenção, pede a declaração de nulidade do ato constitutivo. Presunção de veracidade da procuração pública e do contrato societário - no que tange à manifestação de vontade do mandante de, por intermédio da mandatária, a ela se associar para a formação de uma sociedade - que é relativa e pode ser desconstituída. Provas contundentes no sentido de que a manifestação de vontade do Réu de associar-se à Autora inexistiu. Boa-fé da mandatária que não restou demonstrada, porque infirmada por diversos fatores, seja pela ausência de comprovação do animus contrahendi societatis e do exercício efetivo da atividade empresarial, seja pela ausência de integralização do capital social, seja pela posterior revogação da procuração pelo mandante, entre outros. Conjunto probatório amplamente examinado. Hipótese em que a constituição da sociedade limitada entre os ex-conviventes não representou a realidade do negócio, tampouco refletiu a intenção dos sócios, sobretudo de Ênio José Peracchi. Nulidade do negócio jurídico.1.3. Sentença reformada, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de dissolução de sociedade e procedente o pedido reconvencional de nulidade do ato de constituição dela, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 2. AUTOS 001366-37.2020.8.16.0104 (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SEMOVENTES).2.1. Casuística: Hipótese em que a Autora alega ser proprietária e possuidora de 230 bovinos e 115 bezerros localizados na Fazenda Sorriso. Sustenta que o Réu praticou esbulho possessório ao vender parte dos animais sem sua autorização. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da Autora. 2.2. Tese da Autora de que, enquanto administradora da sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação, com sede na fazenda, exercia posse justa e contínua sobre os animais. Rejeição. Elementos de prova constantes que demonstram a propriedade exclusiva do Réu sobre os animais. Ademais, embora a demanda verse sobre posse e não sobre propriedade, a definição da questão relativa ao domínio é elementar para estabelecer que a Autora tinha a posse dos semovemtes na qualidade de detentora, enquanto mandatária e/ou convivente dos bens do Réu. Ausente demonstração inequívoca de propriedade ou posse exclusiva dos bens, seja por meio, no aspecto fático, de fotografias ou identificação de pelagem, raça, idade, enfim, quanto aos traços de cada animal componente da compra, nem mesmo a tradicional marca a ferro na pelagem que alguns pecuaristas insistem em utilizar para identificar os animais integrantes de sua tropa e distingui-los dos demais, tornando-os de fácil identificação. 2.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 3. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL). 3.1. Casuística: Hipótese em que o Autor ajuizou ação de reintegração de posse de bem imóvel alegando que a Ré teria extrapolado a ordem liminar concedida nos autos 001366-37.2020.8.16.0104, que lhe autorizou adentrar na propriedade para realizar a contagem do gado e não a lá permanecer, como ocorreu, esbulhando a posse daquele ao trancar a fechadura do portão e impossibilitar a entrada dos funcionários dele. Sentença que julgou procedente o pedido do Autor. Insurgência da Ré. 3.2. Tese da Ré de que exercia composse do imóvel, eis que exercia função de administradora da empresa Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. Rejeição. Provas que evidenciam a posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé do Autor desde 1984, mediante exploração econômica do imóvel de sua propriedade. Ré que, com espeque na ordem concedida na ação de reintegração de posse de semoventes (mov. 21.1 autos 0017840-07.2020.8.16.0000), poderia adentrar no móvel para fazer a contagem do gado e por ele transitar para a prática de administração, mas não se apossar do imóvel e usurpar a posse do ex-convivente. Extrapolação dos limites da autorização judicial recebida quando ela proibiu o ingresso do Autor e respectivos prepostos no imóvel, trocando a fechadura do portão. Além disso, a própria Ré confessou ter deixado a posse da fazenda anteriormente em razão de desavenças ocorridas entre o casal, e, embora alegue que o fez sem o ânimo de abandonar o local, suas alegações são insuficientes para o reconhecimento de que o Autor, seu ex-convivente, tenha cometido esbulho ao passar ao exercício exclusivo da posse. Condição de convivente da Ré que é ilidida pela propriedade do bem pelo Autor, que o adquiriu antes da constituição de união estável, e, portanto, não tem de abrir mão da meação dele em favor da ex-convivente, a qual, com o fim da união estável, tampouco faz jus à manutenção da posse, pois a exercia de forma precária em razão da união finda. 3.3. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. 4. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL)4.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende a condenação da Ré pela alegada venda de semoventes de sua propriedade. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 4.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.4.3. Tese de que a Ré teria praticado ato ilícito ao vender parte do rebanho da Fazenda Sorriso no período em que exerceu posse exclusiva sobre o bem. Acolhimento. Conjunto probatório capaz de indicar que a Ré entregou a terceiros 344 bovinos e 27 ovinos de propriedade do Autor. Contagem do gado atestada por documentos dotados de presunção de veracidade, não infirmada pela Ré. Necessidade, contudo, de que seja respeitado o direito à meação da Ré, enquanto ex-convivente do Autor no sobredito período, diante da presunção de que os bens móveis adquiridos na constância da união pertencem aos dois conviventes, sendo devida, ao final, a indenização por 172 bovinos e 14 ovinos, a ser suportada pela Ré. 4.4. Sentença reformada, com a redistribuição do ônus sucumbencial. 5. AUTOS Acórdão/TJPR (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL). 5.1. Casuística: Hipótese em que o Autor pretende o reconhecimento do seu direito à sub-rogação, ao sustentar que a Ré teria confessado que adquiriu animais com recursos oriundos da venda de imóvel particular do de cujus, enquanto estava administrando os bens dele e, posteriormente, os vendeu a terceiros, sem a devida contraprestação. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do Autor. 5.2. Preliminar de julgamento extra petita, considerando que, para fundamentar o decreto de improcedência do pedido indenizatório, o Juízo adotou o entendimento de que os semoventes pertenceriam à sociedade formada pelos ex-conviventes. Não ocorrência. Muito embora não haja menção à sociedade Silva & Peracchi Administração e Participação Ltda. na petição inicial, seu pleito é o de condenação da Ré pela venda de semoventes presentes na propriedade rural, sob a alegação de que os animais lhe pertenciam e de que não a autorizou a vende-los. A propriedade dos animais vendidos, portanto, era um dos fatos constitutivos do direito do Autor à obtenção da indenização vindicada, donde não ter o Juízo extrapolado os limites da lide ao julgar o pedido indenizatório improcedente por concluir, com base na avaliação que fez das provas, que os semoventes pertenciam a terceiro (a sociedade empresária). Avaliação da procedência do pedido, destarte, que deve levar em conta a legitimidade dos negócios de venda. Aplicação do brocardo «da mihi factum, dabo tibi ius», pois ao juiz cabe, a partir da descrição dada aos fatos pelas partes, qualificá-los juridicamente e deles extrair as consequências que lhes são próprias. Eventual incorreção da sentença que será apreciada quando da análise do mérito do apelo, não configurando, por isso, decisão extra petita.5.3. Tese de que a Ré teria alienado bem imóvel de propriedade do Autor e, utilizando-se dos valores obtidos com a referida alienação, adquirido semoventes, os quais, em momento posterior, foram objeto de venda a terceiros. Rejeição. Ainda que o imóvel indicado seja de propriedade particular do Autor, e, ex vi do CCB, art. 1.659, não integrante do patrimônio comum, não foi suficientemente demonstrado o nexo entre a venda dele e a compra dos bovinos. Não tendo o Autor se desincumbido de tal ônus, nos termos do art. 373, I do CPC, não é possível acolher a pretensão de indenização pelo direito à sub-rogação do bem particular alienado, devendo ser respeitada a meação garantida à Ré. 5.3. Sentença mantida por fundamento diverso, com a fixação de honorários recursais, na forma determinada pelo art. 85, § 11 do CPC. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO Acórdão/TJPR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 0002502-64.2023.8.16.0104CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 310.1431.6973.0322

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E DA LEI 14.620/2023. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira, com fundamento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor.1.2. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o contrato apresentado não possuía assinatura eletrônica certificada por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil.1.3. A instituição financeira interpôs recurso de apelação cível sustentando a validade da cédula de crédito bancário assinada digitalmente, ainda que sem certificação ICP-Brasil, com base na Medida Provisória 2.200-2/2001 e no CPC, art. 411, III, além da existência de outros elementos técnicos capazes de comprovar a autenticidade e a integridade do documento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura eletrônica aposta em contrato de financiamento, sem certificação digital pela ICP-Brasil, é válida para instruir ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite o uso de outras formas de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que aceitas pelas partes envolvidas. 3.2. O § 4º do CPC, art. 784, introduzido pela Lei 14.620/2023, reforça essa admissibilidade ao reconhecer a validade de qualquer modalidade de assinatura eletrônica, dispensando a exigência de testemunhas quando a integridade do documento é assegurada por provedor de assinatura.3.3. A exigência de certificação exclusiva pela ICP-Brasil configura formalismo excessivo e contraria a orientação jurisprudencial do STJ, que reconhece a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas e simples quando amparadas por elementos técnicos de autenticidade e integridade (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.09.2024).3.4. No caso concreto, o contrato eletrônico contém dados de geolocalização, identificação pessoal, ID de sessão, data e hora da assinatura, foto da contratante e metadados do dispositivo utilizado, o que afasta dúvida quanto à sua autenticidade.3.5. Ademais, a regularidade do vínculo contratual é corroborada por documentos consistentes, como a notificação extrajudicial encaminhada pelo credor, demonstrando a tentativa de solução extrajudicial do inadimplemento, e o registro de gravame no sistema do DETRAN, que confirma a existência da alienação fiduciária e a vinculação do bem ao contrato celebrado.3.6. A sentença que indeferiu a petição inicial mostra-se prematura e deve ser cassada, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação cível conhecido e provido, determinando o prosseguimento da ação de busca e apreensão na origem, com a análise do pedido liminar.4.2. Tese de julgamento: «A validade de contratos eletrônicos não depende exclusivamente de certificação emitida por Autoridade Certificadora integrante da ICP-Brasil, sendo possível a utilização de outros meios idôneos de comprovação da autoria e integridade do documento, desde que aceitos pelas partes e acompanhados de elementos técnicos que atestem sua autenticidade.»Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 411, III, 784, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0033280-45.2023.8.16.0030, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0005433-30.2024.8.16.0193, Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 513.9517.6109.5326

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal da Defesa visando a reforma da sentença que, nos autos de ação penal Acórdão/TJPR, condenou o Apelante à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de lesão corporal qualificada, com incidência da Lei 11.340/2006, além da fixação de valor mínimo de reparação por danos morais à Vítima, na quantia de R$ 750,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se há provas suficientes para manutenção da condenação; e (ii) se o valor mínimo de reparação por danos morais à Vítima pode ser afastado.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A palavra da Vítima, confirmada pelo laudo de lesões corporais de mov. 1.5, constitui prova suficiente para demonstrar a prática do delito narrado na denúncia pelo Réu.2. A fixação de valor mínimo de reparação à Vítima é efeito da sentença penal condenatória, na forma do CPP, art. 387, IV. Ademais, no âmbito de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, independe de instrução probatória ou de indicação expressa do valor pretendido (Tema 983, STJ).IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Honorários fixados.... ()

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Doc. ADM Direito 975.0115.5236.4488

5 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais para conceder ao autor auxílio-doença seguido de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em saber se restaram comprovados os requisitos para a concessão de benefício acidentário, notadamente a existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A insurgência recursal quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal, à observância da Súmula 111/STJ e à intimação do autor para apresentação da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS 450, de 03 de abril de 2020 não comportam conhecimento ante a ausência de interesse recursal.4. Conforme a Lei 8.213/91, art. 59, o auxílio-doença é devido apenas quando comprovada incapacidade temporária para o trabalho habitual, e o art. 86 do mesmo diploma exige redução da capacidade para o labor habitual, após consolidação das lesões, para o auxílio-acidente.5. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. 6. No caso em análise o laudo pericial judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade, tampouco redução permanente da capacidade para o trabalho habitual. Perito que complementou o laudo e esclareceu suas conclusões ante o desfecho do laudo trabalhista.7. A perícia trabalhista, por sua vez, foi produzida sem o crivo do contraditório, e possui natureza e finalidade distintas, não sendo vinculante nesta esfera.8. Ausente a incapacidade ou redução da capacidade laboral, indevida a concessão de benefício acidentário.9. O autor deve efetuar a devolução de eventuais valores recebidos em sede de antecipação de tutela, conforme entendimento do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação parcialmente conhecida e provida para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «A concessão de benefício acidentário exige prova da incapacidade laboral ou redução da capacidade decorrente de acidente de trabalho, não comprovadas no caso concreto. A conclusão da perícia judicial realizada prevalece sobre laudo trabalhista, que foi produzido sem o crivo do contraditório e possui natureza e finalidade diversos.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 42, 59, 86 e 129; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 10.03.2026; TJPR, 0002515-95.2023.8.16.0061, Rel. Des. Subs. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 22.04.2024, TJPR, 0004102-66.2018.8.16.0017, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível.j 30.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 759.3356.8578.2719

6 - TJPR Ementa: Direito previdenciário. Ação de concessão de auxílio-acidente. Auxílio-acidente por sequela decorrente de acidente de trabalho e redução da capacidade laborativa. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho com fratura exposta no 5º dedo da mão esquerda, tendo recebido auxílio-doença acidentário e apresentado sequelas permanentes que, segundo ele, reduziram sua capacidade laborativa habitual como ajudante de frigorífico. A decisão recorrida considerou que o laudo pericial não comprovou redução da capacidade para o trabalho exercido, motivo pelo qual negou o benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante faz jus à concessão do auxílio-acidente, diante da alegação de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho que resultariam em redução da capacidade laboral para o exercício da atividade habitual.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que, apesar das sequelas permanentes no 5º dedo da mão esquerda, não há redução da capacidade laboral para o trabalho habitual do autor.4. A existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e as lesões foi reconhecida, mas não houve comprovação de incapacidade ou limitação funcional que justifique o auxílio-acidente.5. A mera presença de sequela anatômica sem repercussão na atividade profissional não autoriza a concessão do benefício acidentário.6. A valoração da prova técnica é prerrogativa do juiz, que fundamentou sua decisão no laudo pericial conclusivo, não havendo prova técnica em sentido contrário.7. A sentença de improcedência do pedido inicial está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, devendo ser mantida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente é necessário que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, haja sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido e que essa redução exija maior esforço para o desempenho das atividades laborais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 86; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; Tema Repetitivo 1044; Tema 416/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido de auxílio-acidente feito pelo trabalhador que sofreu um acidente no trabalho e ficou com sequelas no dedo da mão esquerda. Apesar das lesões, a perícia médica mostrou que ele não perdeu a capacidade de trabalhar nem precisou fazer mais esforço para suas tarefas habituais. Por isso, o pedido foi negado, porque para receber esse benefício é preciso provar que a lesão dificulta o trabalho de forma permanente. Assim, a decisão manteve a sentença que negou o auxílio, pois não ficou comprovada a redução da capacidade para o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 253.8706.5020.9130

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE - PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SE DERAM COM A ANUÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - ÔNUS DA PARTE REQUERENTE QUANTO A COMPROVAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.8943.3649.4718

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUITAÇÃO DE PARCELA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA CONSUMIDORA POR ERRO OPERACIONAL DA LOTÉRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CULPA DE TERCEIRO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. DESCABIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E SEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 704.6229.0400.9133

9 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Art. 302, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação vigente à época dos fatos. Sentença condenatória que aplicou pena de 2 anos e 3 meses de reclusão. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Culpa comprovada pela invasão da pista contrária. Ausência de prova segura da alteração da capacidade psicomotora por influência de álcool. Desclassificação para o art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Revisão da dosimetria. Pena-base mantida. Consequências do crime que extrapolam o tipo penal. Suspensão da habilitação mantida. Ajuste da espécie da pena privativa de liberdade de reclusão para detenção. Honorários advocatícios à defensora dativa. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que aplicou ao réu a pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação vigente à época dos fatos, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 1 (um) mês, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a readequação da pena ao mínimo legal, e o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se é cabível a absolvição por insuficiência de provas quanto à culpa do apelante na produção do acidente e quanto à embriaguez; (ii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e se deve ser afastada a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor; e (iii) se são devidos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segunda instância. III. Razões de decidir 3. A condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, pois a culpa do apelante restou demonstrada pela invasão da pista contrária, conforme boletim de acidente de trânsito, croqui elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, vestígios materiais encontrados no local e prova oral produzida em juízo. 4. Não foi comprovado, com a segurança necessária, que o apelante conduzia o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool no momento do acidente, razão pela qual deve ser afastada a incidência do art. 302, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, na redação vigente à época dos fatos, com a desclassificação da conduta para o art. 302, caput, do mesmo diploma legal. 5. A valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime é idônea, pois, além do resultado morte, a conduta imprudente também ocasionou lesões em terceira pessoa diretamente envolvida no acidente, circunstância que extrapola as consequências ordinárias do tipo penal. 6. A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal, pois o incremento de 3 (três) meses mostrou-se moderado e proporcional, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável. 7. São devidos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segunda instância, observados o trabalho desenvolvido, o tempo despendido, a responsabilidade assumida e a tabela prevista na Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente provida para afastar a incidência do art. 302, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, desclassificando a conduta para o art. 302, caput, do mesmo diploma legal, com ajuste da espécie da pena privativa de liberdade de reclusão para detenção, mantendo-se a pena de 2 anos e 3 meses de detenção, a suspensão da habilitação por 1 mês e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, além da fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00. Tese de julgamento: «1. [Não cabe absolvição por insuficiência probatória quando comprovada a culpa do agente na condução imprudente do veículo, sendo cabível, contudo, a desclassificação para o CTB, art. 302, caput quando ausente prova segura da alteração da capacidade psicomotora.] 2. [A pena-base deve ser mantida acima do mínimo legal quando a valoração negativa das consequências do crime estiver fundada em efeitos que extrapolam o resultado inerente ao tipo penal.] 3. [São devidos honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segunda instância, observados o trabalho desenvolvido e a tabela aplicável.]» _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302, caput, e § 2º; CP, art. 46, § 4º; CPP, art. 386, VII; Lei 7.210/1984, art. 149 e Lei 7.210/1984, art. 150. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 971.0203.9354.3309

10 - TJPR  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR AFASTADO DO SERVIÇO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO SEMANAL À UNIDADE MILITAR PARA ASSINATURA DE LIVRO DE PRESENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA PORTARIA DO COMANDO-GERAL 864/2024. ART. 14, § 1º. COMPARECIMENTO MENSAL QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE À PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA, SEM IMPOR ÔNUS DESPROPORCIONAL AO SERVIDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

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