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Doc. ADM Direito 779.6899.7989.9658

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTORA QUE ERA «AUXILIAR DE PRODUÇÃO» À ÉPOCA DOS FATOS - LOMBALGIA COM DISCOPATIA LOMBAR - CID M54.5 E M51.1 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MÉRITO - LAUDO COMPLETO E FUNDAMENTADO QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO DE REABILITAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.6590.3114.0201

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 301.1572.8883.6078

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA NA RELIGAÇÃO DO SERVIÇO APÓS PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. CORTE EFETIVADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. PARCELAMENTO FORMALIZADO EM 26/09/2024. TENTATIVAS DE RELIGAÇÃO NOS DIAS 27/09/2024 E 03/10/2024. ORDENS CANCELADAS POR AUSÊNCIA DE ACESSO AO HIDRÔMETRO E IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM O USUÁRIO. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 236.5242.4269.5183

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COMPENSAÇÃO ANTECIPADA POR MEIO ELETRÔNICO. CHEQUE ORIGINAL QUE AINDA SE ENCONTRAVA EM POSSE DO RECLAMANTE. DIVERGÊNCIA ENTRE O CHEQUE FÍSICO E A MICROFILMAGEM UTILIZADA NA COMPENSAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NEM A OCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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