1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NA CÉDULA. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA . ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECU
RSAIS. CABIMENTO1. Admite-se a capitalização de juros na cédula de crédito bancário desde que expressamente pactuada (Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), como na presente hipótese.2. De acordo com o STJ, conforme decidido no Resp Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que não ocorreu no caso concreto.3. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o CPC, art. 85, § 11º.Apelação cível não provida... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEGADO SEGUIMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, ALÍNEA «A», DO CPC. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ENTRADA DE AGENTES POLICIAIS NO
DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DO STF.
4 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RGPS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE SEQUELA OU LESÃO PERMANENTE QUE GERE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, indeferindo auxílio-acidente por ausência do nexo de causalidade.II. Questões em discussão2. Preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por doença ocupacional em ombro esquerdo, que eclodiu em 2018.3. Subsidiariamente, suposta nulidade da perícia judicial por suposta contradição do laudo e cabimento da realização de nova avaliação com outro profissional.III. Razões de decidir 4. Nexo concausal demonstrado entre as doenças de punho e ombro esquerdos e o labor habitual.5. Laudo categórico, porém, quanto à ausência de sequela funcional ou de limitação atual que implique em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual em caráter contínuo. Doença com períodos alternados assintomáticos e de agudização. Lesão que, em sua fase atual, não repercute no labor e não demanda maiores esforços.6. Perito que não vinculou a plena capacidade laborativa à realização de tratamento. Recomendação médica com o fito de prevenir eventual agravamento dos sintomas em fases de agudização da doença. Laudo claro no sentido de não haver impedimento ou limitação atual ao exercício da atividade.7. Necessária distinção dos objetivos do laudo trabalhista, que não vincula a análise previdenciária, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.8. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando o arcabouço probatório demonstra o não preenchimento de determinado requisito (no caso, a incapacidade permanente), tampouco desonera a parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).9. Perito especialista em ortopedia e traumatologia. Laudo técnico e minucioso, com análise dos documentos médicos e resposta fundamentada aos quesitos apresentados pelas partes. Pedido subsidiário de anulação do laudo e realização de nova perícia rejeitado.10. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido, ainda que por fundamento diverso.IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de auxílio-acidente exige a presença de sequela permanente que gere redução da capacidade laborativa de forma contínua para o desempenho da atividade habitual. Assim, a existência de doença ocupacional, com períodos assintomáticos alternados com agudização, e ausência de perda funcional atual ou limitação permanente, não autoriza o reconhecimento do direito ao benefício".... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DECRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE QUE DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO DEVEDOR. CPC, art. 90. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Pedido incidental de tutela de urgência. Não conhecimento pelo Juízo de origem. Fato superveniente. Dever de guarda. Supressão de instância. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu do pedido para que a Associação dos Caminhoneiros da Região Oeste do Paraná se abstenha de utilizar o veículo sob sua guarda, sob pena de multa, em ação de cobrança c/c indenização por danos morais, na qual a agravante alega uso indevido do veículo e requer a cessação imediata de sua utilização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o exame, em sede recursal, de pedido incidental não conhecido pelo juízo de origem, ou se deve ser anulada a decisão para evitar supressão de instância.III. Razões de decidir3. A controvérsia envolve pedido incidental fundado em fato superveniente, consistente na alegada utilização indevida de veículo que se encontra sob a guarda da parte ré, o que, em tese, guarda pertinência com o objeto da demanda principal.4. O dever de guarda impõe à parte responsável a obrigação de conservação do bem e abstenção de uso indevido, em observância aos deveres anexos da boa-fé objetiva, especialmente os deveres de lealdade e proteção.5. A decisão agravada, ao deixar de conhecer do pedido, não enfrentou o mérito da pretensão, impedindo sua análise pelo Tribunal sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.6. A apreciação originária da matéria pela instância revisora configuraria indevida supressão de instância, sobretudo por demandar análise de aspectos fático probatórios relacionados à alegada violação do dever de guarda.7. Inaplicável o CPC, art. 1.013, § 3º, uma vez que a controvérsia exige apreciação prévia pelo juízo de primeiro grau.8. A ausência de manifestação da parte agravada reforça a necessidade de formação do contraditório, inviabilizando o exame imediato do pedido pelo Tribunal.9. Impõe-se, assim, a anulação da decisão agravada para que o juízo de origem aprecie o pedido incidental, com observância do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese10. Decisão agravada anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido incidental, restando prejudicada a análise do mérito recursal.Tese de julgamento: A ausência de apreciação, pelo juízo de origem, de pedido incidental relacionado a fato superveniente impede sua análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, impondo a anulação da decisão para novo exame com observância do contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 640; CPC/2015, art. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0003356-67.2007.8.16.0056, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; TJPR, Apelação Cível 0003578-20.2016.8.16.0153, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 03.09.2021.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREJUÍZO À CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que a parte autora não demonstrou prejuízo à sua capacidade laboral em decorrência de acidente sofrido.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alegação de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, à luz das conclusões do laudo pericial produzido nos autos.III. Razões de decidir3. O laudo pericial concluiu que a parte autora possui capacidade plena para o exercício de sua atividade habitual, sem redução da capacidade laboral apta a justificar a concessão do benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 56.4. Não foi demonstrada a necessidade de dispêndio de maior esforço para o cumprimento das atividades típicas da parte autora, requisito indispensável para a concessão do benefício. 5. Ausente a comprovação da redução da capacidade laboral, elemento essencial ao reconhecimento do direito pleiteado, a sentença de improcedência não comporta reforma. 6. As conclusões periciais, por serem categóricas e tecnicamente fundamentadas, não foram infirmadas por qualquer elemento de prova produzido nos autos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente, sendo insuficiente a mera existência de sequelas que não comprometam a atividade habitual do segurado, prevalecendo as conclusões do laudo pericial quando não infirmadas por outros elementos probatórios.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DA CORRÉ PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal proposta pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da apreensão de cocaína e maconha mantidas em depósito para fins de traficância, bem como da alegada associação estável entre as acusadas para a prática do comércio ilícito de entorpecentes. 1.2. A sentença absolveu uma das rés dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos do CPP, art. 386, VII, absolveu a outra acusada do delito de associação para o tráfico e a condenou pelo crime de tráfico de drogas, reconhecendo a causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 1.3. O Ministério Público interpôs apelação requerendo a condenação de ambas as acusadas pelo crime de associação para o tráfico, a condenação da corré absolvida pelo crime de tráfico de drogas e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 1.4. A defesa da ré Rozangela interpôs recurso postulando o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para análise de eventual Acordo de Não Persecução Penal, em razão da confissão da acusada e da incidência do tráfico privilegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o conjunto probatório autoriza a condenação da corré absolvida pela prática do crime de tráfico de drogas; (ii) saber se restou demonstrada a existência de vínculo estável e permanente entre as acusadas para a prática do tráfico de entorpecentes, apto a caracterizar o delito da Lei 11.343/2006, art. 35 e (iii) saber se a condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tornando prejudicado o pedido defensivo de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, boletins de ocorrência, laudo toxicológico definitivo e demais elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório. 3.2. A autoria delitiva foi demonstrada pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pela investigação e abordagem, os quais relataram monitoramento do local por aproximadamente quarenta e cinco dias, período em que identificaram movimentação típica de tráfico de drogas praticada por ambas as acusadas. 3.3. A jurisprudência consolidada admite especial valor probatório aos depoimentos de agentes públicos quando prestados sob contraditório judicial e corroborados pelos demais elementos dos autos, inexistindo prova de animosidade, má-fé ou interesse na incriminação das acusadas. 3.4. As circunstâncias da apreensão, a quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, a presença de balança de precisão, máquina de cartão, dinheiro em espécie e a própria confissão parcial de uma das acusadas evidenciam a prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3.5. A versão defensiva apresentada pela corré absolvida não encontrou respaldo em qualquer elemento de prova, revelando-se inverossímil diante do contexto probatório produzido nos autos e das informações obtidas durante o monitoramento policial. 3.6. A configuração do delito de associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas com finalidade de praticar crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34, requisito comprovado pelas denúncias reiteradas, pela monitoração policial prolongada e pela atuação conjunta das acusadas na atividade ilícita. 3.7. O conjunto probatório demonstrou que as acusadas atuavam de forma organizada e duradoura na comercialização de drogas, utilizando a residência comum como ponto de armazenamento e distribuição dos entorpecentes, circunstância apta a caracterizar o crime da Lei 11.343/2006, art. 35, caput. 3.8. A condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico evidencia dedicação à atividade criminosa e impede a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. 3.9. Afastada a minorante do tráfico privilegiado, resta inviabilizada a pretensão defensiva de remessa dos autos ao Ministério Público para exame da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para condenar a ré Thaís pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e a ré Rozangela pelo crime de associação para o tráfico, com afastamento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso defensivo julgado prejudicado. 4.2. Tese de julgamento: A prova testemunhal produzida por policiais, corroborada pelos demais elementos dos autos, é suficiente para demonstrar a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico quando evidencia atuação conjunta, estável e permanente dos agentes na atividade ilícita. A condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35 afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º, da mesma lei, por revelar dedicação à atividade criminosa, tornando inviável a concessão dos benefícios a ela vinculados. Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XI. CP: arts. 29, 33, §2º, s «a» e «b», 59 e 69. CPP: arts. 156, 202, 207, 243 e 386, VII. Lei 11.343/2006: arts. 33, caput, 33, §4º, 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/02/2024. TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 13/11/2023. TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 13/11/2023. TJPR, Apelação Crime 0010641-29.2020.8.16.0033, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 24/01/2022. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 06/05/2026.... ()
9 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CTB, art. 306 E LEI 10.826/03, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. pedido DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E HARMÔNICOS. SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CERTIFICADOS NO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DOSIMETRIA DA PENA. pedido DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANTO À PENA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE PELO FATO DE O ACUSADO TER COMETIDO O CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO PROCESSO. REMANEJAMENTO DA CONDUTA SOCIAL PARA A CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, POR MOTIVO DIVERSO DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO D APENA REFERENTE AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 14. CORREÇÃO DO CÁLCULO DA MULTA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRAIA EM RELAÇÃO AO DELITO DO CTB, art. 306. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ÓBICE LEGAL EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2ª, DO CP. possibilidade, todavia, de fixação do regime inicial semiaberto, diante do quantum de pena fixado. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previstos no CTB, art. 306 e na Lei 10.826/2003, art. 14. A defesa postula a absolvição quanto ao delito de embriaguez ao volante, bem como a revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se a examinar: (i) se há elementos suficientes para afastar a condenação pelo crime de embriaguez ao volante; (ii) se a dosimetria aplicada ao crime de porte ilegal de arma de fogo comporta ajuste, notadamente quanto à pena-base; (iii) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser modificado diante das circunstâncias judiciais e da reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora e depoimentos coerentes dos policiais militares, cujo valor probatório é reconhecido quando ausentes indícios de suspeição.4. A recusa à realização do teste do etilômetro não impede a comprovação da embriaguez, uma vez que o CTB, art. 306 autoriza a verificação da alteração da capacidade psicomotora por outros meios de prova, inclusive sinais observáveis descritos conforme critérios do CONTRAN.5. No tocante à dosimetria, foi afastada a valoração negativa da conduta social, porquanto a fundamentação adotada pelo juízo de origem — prática delitiva durante cumprimento de pena por outro processo — diz respeito, em verdade, à culpabilidade.5. Determinou-se, de ofício, o remanejamento da circunstância desfavorável para a culpabilidade.6. O pedido de fixação de regime inicial aberto não foi acolhido porque o acusado é reincidente, todavia considerando o quantum de pena fixado foi estabelecido o regime inicial semiaberto para ambos os delitos, nos termos do art. 33, § 2º e §3º, do CP. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306; Lei 10.826/2003, art. 14; CP, art. 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 20.06.2023; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 27.02.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0003109-66.2020.8.16.0174, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 21.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0006437-13.2017.8.16.0011, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 28.01.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, ApCrim 0001890-40.2017.8.16.0136, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.04.2018 Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu, entendendo que há provas suficientes de que ele dirigia embriagado e portava arma de forma ilegal. No entanto, ajustou a forma como a pena foi calculada, corrigindo um aspecto técnico na análise das circunstâncias do caso. Ainda, fixou o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. O recurso foi parcialmente aceito.... ()