lação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu a nominada «Busca e Apreensão», sem resolução do mérito, sob o fundamento de invalidade das assinaturas eletrônicas no contrato apresentado. A apelante argumenta que, apesar da assinatura não ser baseada em certificados da ICP-Brasil, a legislação permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, foi prematura em razão da validade da assinatura eletrônica não baseada em certificados da ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A extinção do feito foi prematura, pois a legislação permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que não emitidos pela ICP-Brasil.4. A presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora corrobora a validade do negócio jurídico.5. A sentença deve ser cassada para que o processo tenha regular prosseguimento e o pedido liminar seja apreciado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «A validade de contratos eletrônicos não depende exclusivamente de assinaturas baseadas em certificados emitidos pela ICP-Brasil, sendo possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes envolvidas.»Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 2º; DL. 911/69, art. 3º, §5º;Jurisprudência relevante citada: - TJPR, Apelação Cível 0006620-67.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0018106-15.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 19.05.2025; - TJPR, Apelação Cível 0021281-85.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 29.07.2024.... ()
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