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Doc. ADM Direito 115.0911.8483.5469

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ape

lação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu a nominada «Busca e Apreensão», sem resolução do mérito, sob o fundamento de invalidade das assinaturas eletrônicas no contrato apresentado. A apelante argumenta que, apesar da assinatura não ser baseada em certificados da ICP-Brasil, a legislação permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de busca e apreensão, sem resolução do mérito, foi prematura em razão da validade da assinatura eletrônica não baseada em certificados da ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. A extinção do feito foi prematura, pois a legislação permite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que não emitidos pela ICP-Brasil.4. A presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte autora corrobora a validade do negócio jurídico.5. A sentença deve ser cassada para que o processo tenha regular prosseguimento e o pedido liminar seja apreciado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «A validade de contratos eletrônicos não depende exclusivamente de assinaturas baseadas em certificados emitidos pela ICP-Brasil, sendo possível a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, desde que aceitos pelas partes envolvidas.»Dispositivos relevantes citados: - CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 485, I; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 10, § 2º; DL. 911/69, art. 3º, §5º;Jurisprudência relevante citada: - TJPR, Apelação Cível 0006620-67.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0018106-15.2022.8.16.0035, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 19.05.2025; - TJPR, Apelação Cível 0021281-85.2023.8.16.0001, Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 29.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 429.2009.9077.0818

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DE EDITAL DE PSS, CONTRATO E EVENTUAIS ADITIVOS. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA ANALISAR A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO AS CONDIÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE INTERESSE PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que declarou parcialmente nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), que pretendeu o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível apreciar o mérito quanto à validade das contratações temporárias sem a juntada dos contratos, aditivos e editais que lhes deram origem; (ii) determinar se a ausência desses documentos essenciais conduz à necessidade de anularem-se os atos já praticados e reabrir-se a instrução probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise da validade das contratações temporárias exige a apresentação integral dos documentos indispensáveis (contratos, aditivos e Editais de PSS) para verificar a origem, duração, eventuais prorrogações sucessivas, locais de prestação dos serviços, cargos e carga horária, conforme impõe o CPC, art. 320. 4. A ausência desses elementos inviabiliza o exame do mérito, pois impede o julgador de verificar a alegada nulidade contratual, constituindo falta de prova mínima indispensável à análise da controvérsia.5. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de juntada do instrumento de contrato impede o exame de sua validade.6. Sentença anulada, com restituição dos autos à origem para reabertura da instrução processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento: «A análise da validade de contratações temporárias exige a juntada integral dos contratos, aditivos e editais respectivos, por constituírem documentos essenciais à formação do convencimento judicial».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0024869-25.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior -  J. 04.09.2020; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 30.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 136.0283.3490.9966

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a existência de abusividade na cobrança tarifas bancárias e serviços acessórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.II. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.III. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no CCB, art. 406. III.IV. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para cobranças realizadas a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 1.361, § 1; CTB, art. 129-B; CDC, art. 39, I. V.II. Jurisprudência REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0010941- 85.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.11.2022; STJ, REsp. Segunda Seção. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. REsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 12-12- 2018. Data de Publicação: 17-12-2018; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0018985-51.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.08.2024; TJP, 19ª Câmara Cível. Desembargador Substituto: Osvaldo Canela Junior. 0015887-54.2020.8.16.0017. Maringá. Data de Julgamento: 15- 05-2023; REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001557-22.2022.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE -  J. 14.11.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0001919-32.2020.8.16.0089 - Ibaiti -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -  J. 11.11.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001557-22.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 14.11.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível - 0001919-32.2020.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 11.11.2023; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0000881-60.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: ROTOLI DE MACEDO -  J. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0008268-43.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -  J. 16.06.2024.... ()

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