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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, condenando a instituição financeira ao pagamento de multa de 50% do valor originalmente financiado e à indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o pagamento posterior à propositura da ação implica perda superveniente do objeto; (ii) saber se é devida a multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, quando o credor vende o bem antes da consolidação da propriedade; e (iii) saber se o ônus sucumbencial deve ser invertido, em razão da inadimplência inicial do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O adimplemento da obrigação após a propositura da ação de busca e apreensão não enseja, ipso facto, a extinção do feito sem resolução de mérito, quando subsistentes controvérsias atinentes à mora ou à conduta dos litigantes, impondo-se a cognição exauriente da pretensão.III.II. A purgação tempestiva da mora pelo devedor fiduciante descaracteriza o direito de consolidação da posse e da propriedade em favor do credor fiduciário, conduzindo à improcedência da ação de busca e apreensão.III.III. A multa cominatória prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º tem natureza objetiva e incide sempre que o credor fiduciário promove a alienação do bem antes da consolidação da propriedade, sendo irrelevante a invocação de exercício regular de direito.III.IV. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre o credor fiduciário, sucumbente na demanda, quando a improcedência da ação e a correlata condenação advêm de sua conduta ilícita consubstanciada na alienação irregular do bem.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 85, §11, e art. 485, VI;Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 6º;CC, art. 927.V.II. JurisprudênciaTJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 26.09.2025;TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014619-23.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.08.2020.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Geraldo Alexandre e por Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo Autor em razão de descontos no valor de R$ 45,00 mensais realizados indevidamente pela Ré em seu benefício previdenciário, a título de contribuição à AMBEC. O juízo singular declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a Ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa. A Ré alegou, em seu recurso, direito à gratuidade da justiça, litisconsórcio passivo necessário do INSS, incompetência da Justiça Estadual, validade do contrato firmado e ausência de dano moral indenizável. O Autor, em seu apelo, requereu a majoração da indenização para R$ 15.000,00, sustentando o caráter pedagógico-punitivo da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelação interposta pela Ré deve ser conhecida, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal após indeferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 deve ser majorado, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e do caráter punitivo-pedagógico da responsabilidade civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação da Ré não pode ser conhecida por deserção, uma vez que, indeferido o benefício da gratuidade da justiça — ante a inércia da Associação em demonstrar hipossuficiência —, ela permaneceu inerte também quando intimada para recolher o preparo recursal.4. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições socioeconômicas do ofendido e do ofensor, a extensão e a repercussão do dano, sem que o valor seja irrisório a ponto de perder a eficácia preventiva, nem excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa.5. A indenização por danos morais cumpre dupla função: compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e punir pedagogicamente o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas ilícitas.6. Na hipótese, o Autor é aposentado que percebe benefício previdenciário de um salário mínimo mensal — verba de natureza alimentar —, e a Ré é associação de porte considerável, figurando como demandada em inúmeros processos semelhantes, circunstâncias que integram o juízo de proporcionalidade na fixação do dano moral.7. O valor de R$ 5.000,00 fixado em primeiro grau corresponde à média de indenizações que a 8ª Câmara Cível do TJPR vem adotando em casos análogos de descontos indevidos em benefício previdenciário, razão pela qual sua manutenção atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade já consolidados por este Colegiado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação 01 (da Ré) não conhecida por deserção. Apelação 02 (do Autor) desprovida.Tese de julgamento: 1. A apelação interposta por parte que não recolheu o preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e regular intimação, não deve ser conhecida por deserção. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário deve ser fixada com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, cumprindo dupla função compensatória e punitivo-pedagógica, vedado tanto o valor irrisório quanto o enriquecimento sem causa da vítima. 3. O valor de R$ 5.000,00 para indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado hipossuficiente está em conformidade com os parâmetros adotados pela 8ª Câmara Cível do TJPR em casos análogos.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 422 e 927; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 1.007; Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 51; CF/88, art. 109, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. 0071367-84.2024.8.16.0014, Rel. Desª Ana Claudia Finger, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. 0000106-35.2023.8.16.0098, Rel. Des. Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. 0013698-81.2024.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 22.09.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03.03.2020... ()
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1. O desvio de função ocorre quando devidamente comprovado o exercício de função diversa para a qual a servidora foi contratada, sendo então devido o pagamento das diferenças de vencimento para o cargo ao qual pertencentes às funções privativas exercidas de modo irregular (Súmula 378/STJ).2. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita dos vencimentos (art. 37, X da CF/88). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores públicos (Súmula Vinculante 37/STF).3. No caso em análise, verifica-se identidade substancial entre as atribuições dos cargos comparados. Ainda que a autora não desempenhasse atividades formalmente privativas do cargo de Assistente Administrativo, suas funções habituais, exercidas na condição de Auxiliar Administrativo, correspondiam às mesmas atribuições práticas do cargo para o qual sustenta ter havido desvio. Tal similitude funcional, inclusive, foi posteriormente reconhecida pelo próprio Município, que editou legislação equiparando os vencimentos das carreiras em 2024. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do desvio funcional e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas, não havendo que se falar em aplicação da Súmula Vinculante 37/STF.4. Ademais, a condenação deve ser limitada ao período em que a autora esteve no cargo objeto da pretensão de desvio. Pedido acolhido, limitando-se a condenação até a data de seu desligamento por aposentadoria.5. Tendo em vista a limitação realizada, não há que se falar em alteração dos índices de atualização monetária, posto que não incide a Emenda Constitucional 113/2021 ao caso concreto.6. Reformada a sentença, somente no tocante aos itens 4 e 5, supra. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo o excesso de execução de honorários advocatícios sucumbenciais e mantendo a gratuidade da justiça às apeladas. O apelante alega a inadequação da via eleita para a execução dos honorários e a falta de prova de hipossuficiência das apeladas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a manutenção da gratuidade da justiça foi adequada, considerando a alegação de falta de prova de hipossuficiência; (ii) a via da execução de título extrajudicial é adequada para a cobrança de honorários sucumbenciais; e (iii) o julgamento corretamente reconheceu o excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rito da execução de título extrajudicial é impróprio para a cobrança de honorários de sucumbência fixados em título executivo judicial, que devem ser objeto de cumprimento de sentença, conforme preceitua o CPC, art. 513.4. Não há discricionariedade na adoção do rito processual, devendo as partes e o julgador observar o procedimento específico para cada espécie de título executivo.5. As questões relativas à gratuidade da justiça e ao eventual excesso de execução restam prejudicadas, dada a anulação do feito quase desde o seu início.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o Juízo imprima o rito adequado ao cumprimento da sentença proferida na ação de conhecimento.Tese de julgamento: «A execução de honorários sucumbenciais fixados em título executivo judicial deve ser promovida por meio de cumprimento de sentença, não por meio da execução de título extrajudicial, cujo rito é mais gravoso ao devedor.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, 515, 523, §§ 1º e 2º, 525, 784, 827, §§ 1º e 2º, 914.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 717.276, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/06/2007;TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Substituto Alberto Junior Veloso, 18ª Câmara Cível, J. 08.12.2025.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão, ao argumento de omissão quanto ao exame dos dispositivos legais, pleiteando o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração devem ser acolhidos para o prequestionamento da matéria sem a presença de vícios como omissão, contradição ou obscuridade.III. Razões de decidir1. Os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de obter o prequestionamento da matéria, mas não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.2. A jurisprudência do STJ admite o prequestionamento implícito, não sendo necessária a menção expressa aos dispositivos legais para tal.3. O CPC, art. 1.025 torna desnecessária a pretensão de prequestionamento nos embargos de declaração, uma vez que a questão já foi examinada e decidida.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O prequestionamento implícito é admitido pela jurisprudência, não sendo necessária a menção expressa de dispositivos legais, desde que a questão tenha sido efetivamente examinada e decidida no acórdão recorrido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002904-45.2025.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SUBST. EDUARDO NOVACKI - J. 25.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028015-84.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.08.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu auxílio-acidente a segurado que sofreu amputação traumática de três dedos da mão direita em acidente de trabalho, pleiteando a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, diante da alegada incapacidade total e permanente e impossibilidade de reabilitação profissional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a conversão do auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária diante da incapacidade parcial e permanente constatada em perícia médica, considerando a possibilidade de reabilitação profissional do segurado. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial claro e fundamentado atestou incapacidade parcial e permanente para a função habitual, com possibilidade de reabilitação profissional. 4. Apelante jovem e com ensino médio completo, condições que favorecem sua reabilitação e reinserção no mercado de trabalho. 5. Ausência de elementos nos autos que infirmem ou coloquem em dúvida a conclusão pericial, respeitando-se o livre convencimento motivado do juiz. 6. Comprovação da qualidade de segurado e do nexo causal acidentário, autorizando a concessão do auxílio-acidente, mas não da aposentadoria por invalidez. 7. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 129 impede a fixação de honorários recursais e isenta o apelante do pagamento de custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de abusividade e anulação de cláusulas contratuais que excluem a responsabilidade da fornecedora de software por danos decorrentes pelo mau uso da plataforma.II. Questão em discussão 2. Consiste em saber-se: (i) se a manutenção da distribuição legal do ônus da prova acarretou cerceamento de defesa; (ii) se a sentença é extra petita ao aludir à inexistência de falha do serviço; e (iii) se as cláusulas 10.3 e 10.4 do contrato são abusivas e nulas de pleno direito.III. Razões de decidir 3. A discussão sobre a validade abstrata das cláusulas é questão de direito, que independe de prova técnica sobre eventual falha do software, razão pela qual não há falar-se em cerceamento de defesa pela não inversão do ônus da prova. 4. O julgamento extra petita afere-se pela parte dispositiva da sentença (CPC/2015, art. 492); tendo o decisum julgado exatamente o pedido deduzido — a declaração de nulidade das cláusulas 10.3 e 10.4 —, a alusão à inexistência de defeito ou de nexo causal consubstancia premissa lógica da fundamentação, que não faz coisa julgada (CPC/2015, art. 504, I), inexistindo capítulo estranho ao pedido a ser decotado.5. Não controvertida a incidência do CDC pela teoria finalista mitigada, a responsabilidade da fornecedora de serviço rege-se pelo CDC, art. 14, que exclui o dever de indenizar quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II) 6. As cláusulas 10.3 e 10.4 não exoneram a fornecedora da responsabilidade por vício ou defeito do próprio serviço — que subsiste —, mas atribuem à contratante o risco por danos decorrentes do mau uso da plataforma e de atos de seus prepostos, no âmbito da gestão de acessos e permissões que lhe compete, o que configura legítima alocação de risco operacional, compatível com o CDC, art. 51, I, que admite, ao consumidor pessoa jurídica, a limitação da indenização em situações justificáveis.7. Não se verifica ilegalidade nas disposições contratuais que afastam a responsabilidade da ré em casos de mau uso, razão pela qual não comportam anulação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida, reconhecendo a validade das cláusulas contratuais discutidas e mantendo o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Tese de julgamento: Em contratos empresariais de licenciamento de software, na modalidade SaaS, ainda que sob a ótica consumerista mitigada, é válida a cláusula que atribui à contratante o risco por danos decorrentes do mau uso da plataforma e de atos de seus prepostos, não caracterizando exoneração ilícita de responsabilidade por vício do serviço (CDC, art. 14, § 3º, II, e CDC, art. 51, I), quando ausente demonstração de defeito técnico imputável ao fornecedor._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 504, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e § 3º, II, e 51, I; CC, arts. 421, 421-A e 424.... ()
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