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Doc. ADM Direito 681.0340.5101.9170

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NA FATURA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕ

ES. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE SEGUNDA DÍVIDA INDEVIDA NÃO CONHECIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS. RÉS QUE COMPROVARAM A LEGALIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO (CPC, art. 373, II). PARTE AUTORA QUE NÃO PAGOU AS FATURAS DE FORMA INTEGRAL, MESMO TENDO RECEBIDO O ESTORNO DA COMPRA CONTESTADA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Primeiramente, assiste razão à recorrida, ao alegar em preliminar de contrarrazões que há inovação recursal da parte recorrente, em parte de sua tese.Na inicial e na réplica (mov. 31) a parte autora questiona apenas uma cobrança como indevida e inclusa nos órgãos de proteção ao crédito, qual seja, compra de pneus no Mercado Livre, no valor de 10 parcelas de R$158,57. Todavia, no recurso, alega que também é indevida a cobrança do Mercado livre de 6 parcelas de R$269,99. Assim, ante flagrante inovação recursal, não conheço da parte do recurso que questiona esses novos valores. 2. Em que pesem os argumentos da recorrente, percebe-se que não lhe assiste razão. Pelos documentos dos autos, verifica-se que a autora não foi inscrita pela suposta dívida dos pneus adquiridos no Mercado Livre e contestada perante o banco, mas sim pela ausência do pagamento integral da fatura de compras por ela realizada. Chega-se a tal conclusão pelos valores a menor do protesto e da compra contestada (mov. 1.9 e 1.13), bem como, pelas provas juntadas na contestação.Na contestação (mov. 30.1, pp. 3 e 4) a ré informou que procedeu ao reembolso integral (R$1.585,07) antes da autora pagar as 10 parcelas, e para que não houvesse enriquecimento ilícito, continuou lançando as parcelas até que houvesse a compensação entre o valor estornado e o pagamento total das parcelas; que a autora utilizou o crédito feito como estorno para o pagamento das demais despesas feitas por ela no cartão e a partir de abril de 2023 passou a pagar as faturas de forma parcial.Na fatura de mov. 30.5, verifica-se que o alegado pela ré é verdadeiro, tendo feito o estorno do valor total da compra contestada em 29/12, quando a compra contestada ainda estava na 01 parcela.3. Veja-se que a autora não poderia se esquivar da cobrança das parcelas subsequentes, pois o estorno foi feito do valor total (das 10 parcelas), ao passo que tinha pagado somente 1, na própria fatura.Logo, a cobrança e a inscrição são legítimas, tendo a própria autora confessado que fez o pagamento parcial das faturas, mesmo após o recebimento do estorno.4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 526.8402.5346.3127

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 42

2 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA DO BACEN. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA MORA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, §6º. SANÇÃO PREVISTA PARA OS CASOS DE VENDA DO BEM APREENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEProposta Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária.Sentença julgou improcedente o pedido inicial, determinando a restituição do valor do veículo conforme a tabela FIPE à época da apreensão, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como a aplicação da multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa.Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando: inexistência de razões para descaracterização da mora; impossibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão; inaplicabilidade do CDC; inviabilidade de restituição do bem ou de adoção da tabela FIPE; inexigibilidade da multa do Decreto-lei 911/1969.Contrarrazões apresentadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a revisão contratual no âmbito da ação de busca e apreensão; (ii) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se sua cobrança descaracteriza a mora; (iii) saber se é devida a restituição do valor do veículo conforme tabela FIPE, acrescida da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.III. RAZÕES DE DECIDIR7. É admissível a revisão de cláusulas contratuais abusivas em sede de contestação, em razão do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ).8. O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), assegurando a possibilidade de revisão das cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC).9. Os juros remuneratórios pactuados superaram em mais de cinco vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade. De acordo com o REsp. Acórdão/STJ (representativo de controvérsia), a abusividade de encargos descaracteriza a mora.10. A descaracterização da mora acarreta a improcedência da busca e apreensão e enseja a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, bem como a restituição do valor do veículo conforme a tabela FIPE à época da apreensão, devidamente corrigido.11. A sentença manteve-se em conformidade com a jurisprudência dominante (REsp. Acórdão/STJ; TJPR - AC 0052522-72.2022.8.16.0014; TJPR - AC 0023511-71.2021.8.16.0001).12. Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em razão da improcedência do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: «É possível a revisão de cláusulas abusivas em ação de busca e apreensão, por força do caráter dúplice da demanda e da incidência do CDC. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, descaracteriza-se a mora, impondo a improcedência da ação e a aplicação da multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º, além da restituição do valor do veículo conforme tabela FIPE.»... ()

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Doc. ADM Direito 859.5304.0150.9635

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS E APLICADA MULTA À PARTE EMBARGANTE NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de negativação em cadastro de proteção ao crédito e de indenização por danos morais, com aplicação de multa por litigância de má-fé. A parte autora alegou a falta de notificação prévia da negativação e requereu a exclusão da restrição e indenização no valor de R$ 30.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da inclusão do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito justifica a declaração de ilegalidade da negativação e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não possui nenhum dos vícios alegados pela recorrente. 4. A parte embargante busca apenas a rediscussão de matérias já enfrentadas. 5. A notificação prévia foi considerada regular com a comprovação da postagem da correspondência, conforme jurisprudência. 6. Os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, resultando na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa à parte embargante no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito é considerada válida com a comprovação da postagem da correspondência, não sendo necessária a confirmação de recebimento pelo destinatário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 370, p.u. 80, II, e 81; CDC, art. 43, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 272.2773.1445.4419

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LIMITADA À ESFERA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE PONTOS E PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi concedida a ordem para afastar a imputação, na CNH do impetrante, de pontos decorrentes de infrações de trânsito cometidas após a alienação do veículo. A sentença confirmou a liminar e determinou a exclusão dos pontos referentes às infrações posteriores à data da venda do veículo, bem como o afastamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, caso insuficientes os pontos remanescentes. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Os autos subiram em sede de reexame necessário, com manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça pela não intervenção, ante a ausência de interesse que justificasse sua atuação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se as infrações de trânsito cometidas após a tradição do bem devem ser imputadas ao novo proprietário do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX e da Lei 12.016/2009, art. 1º, requisito atendido mediante prova documental da alienação do veículo em data anterior às infrações. O Departamento Estadual de Trânsito detém legitimidade passiva, por ser o órgão competente para a aplicação de penalidades administrativas e para a gestão do registro da CNH, ainda que o auto de infração tenha sido lavrado por autoridade diversa. Inexiste litisconsórcio passivo necessário com o adquirente do veículo, uma vez que a pretensão se volta contra o ato administrativo que imputou pontos e aplicou penalidade ao impetrante, sem pedido de transferência da propriedade do bem. Nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, incumbe ao comprador providenciar a transferência do veículo, sendo a aquisição da propriedade operada pela tradição, conforme CCB, art. 1.226. A responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 possui natureza eminentemente pecuniária, não se estendendo às sanções personalíssimas, como a imputação de pontos na CNH ou a suspensão do direito de dirigir. A interpretação sistemática dos CTB, art. 134 e CTB art. 257, à luz da jurisprudência, conduz à conclusão de que não pode ser imputada ao antigo proprietário penalidade administrativa decorrente de infração cometida por terceiro após a alienação do veículo. Comprovado que as infrações foram praticadas em momento posterior à venda do veículo, mostra-se ilegal a manutenção dos pontos na CNH do impetrante e a consequente penalidade de suspensão. A jurisprudência citada confirma o entendimento de que a responsabilidade solidária do antigo proprietário não alcança sanções de natureza personalíssima, devendo ser afastada quando incontroversa a autoria da infração por terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário conhecido e desprovido, para confirmar integralmente a sentença que concedeu a segurança. Tese de julgamento: «A responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 limita-se às penalidades de natureza pecuniária, não sendo possível imputar ao antigo proprietário do veículo os pontos na CNH ou a penalidade de suspensão do direito de dirigir por infrações cometidas após a alienação do bem, quando comprovada a tradição.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 487, I; 496, I; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, §1º; 134; 257; Código Civil, art. 1.226. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0010283-82.2022.8.16.0069, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 16.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, RN Acórdão/TJPR, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 23.09.2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário Acórdão/TJPR ReeNec, em que é remetente o Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e são interessados DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, DIEGO VALENTE BORGES e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN.... ()

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Doc. ADM Direito 204.7504.3911.9116

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME PRÓPRIO QUE PREVÊ AS CONTRIBUIÇÕES. LEI MUNICIPAL 2.062/2006. TEMA 163 DO STF.  RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISPOSITIVO MUNICIPAL QUE PREVÊ AS CONTRIBUIÇÕES BASEADO EM EVENTO FUTURO E INCERTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CUJO IMPLEMENTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO.PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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